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Legislação · há 10 anos

Lei nº 7893 de 01 de junho de 2013

ALTERA A LEI Nº 6.916 /95, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS E IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS....

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Legislação · há 22 anos

Lei nº 7921 de 01 de dezembro de 1999

DÁ O NOME DE AGILMAR PEREIRA MARINHO À RUA SETECENTOS E SETENTA, NO BAIRRO JAQUELINE....

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Legislação · há 18 anos

Lei nº 9027 de 11 de janeiro de 2004

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESPÍRITA JOÃO BATISTA DA COSTA....

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