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Câmara Municipal de Belo Horizonte

Legislação · há 60 anos

CÓDIGO TRIBUTÁRIO Nº 1.310, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1966, DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Art. 1º - Esta lei dispõe sobre os fatos geradores, incidências, alíquotas, lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes....

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Câmara Municipal de Belo Horizonte

Legislação · há 36 anos

LEI ORGÂNICA, DE 21 DE MARÇO DE 1990, DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Art. 1º - O Município de Belo Horizonte integra, com autonomia político-administrativa, a República Federativa do Brasil e o Estado de Minas Gerais....

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Câmara Municipal de Belo Horizonte

Legislação · há 15 anos

Lei nº 7893 de 01 de junho de 2013

ALTERA A LEI Nº 6.916 /95, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS E IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS....

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