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Jusbrasil - Legislação
28 de janeiro de 2022

Lei 7228/96 | Lei nº 7228 de 26 de dezembro de 1996

Publicado por Câmara Municipal de Belo Horizonte (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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AMPLIA O PRAZO PARA O EXERCÍCIO DA OPÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 271 DA LEI Nº 7.169, DE 30 DE AGOSTO DE 1996 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO DIRETA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (190 documentos)

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A opção de que trata o art. 271 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à Administração Direta - deve ser formalizada até o dia 31 de dezembro de 1996. Ver tópico

Art. 2º - O inciso II do art. 91 da Lei nº 7.169/96, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico (4 documentos)

"II - ter, no mínimo, 913 (novecentos e treze) dias e, no máximo, 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de exercício no cargo, conforme dispuser o Plano de Carreira respectivo, sem haver faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de 5 (cinco) dias a cada ano, observados, ainda, os critérios de assiduidade e pontualidade."

Art. 3º - O art. 125 da Lei nº 7.169/96 passa a ter a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"Art. 125 - O servidor que habitualmente exercer atividades consideradas perigosas ou permanecer em área de risco perceberá adicional calculado sobre o nível inicial de vencimento previsto para o seu cargo.

Parágrafo único - O percentual do adicional previsto no caput será definido no plano de carreira da área de atividade em que estiver distribuído o cargo ocupado pelo servidor." Ver tópico

Art. 4º - O art. 126 da Lei nº 7.169/96 passa a ter a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"Art. 126 - O exercício de trabalho em condições insalubres assegurará ao servidor a percepção de adicional de insalubridade calculado sobre o nível inicial de vencimento previsto para o seu cargo.

Parágrafo único - O percentual do adicional previsto no caput será definido no plano de carreira da área de atividade em que estiver distribuído o cargo ocupado pelo servidor, conforme classifique a insalubridade no grau máximo, médio ou mínimo." Ver tópico

Art. 5º - O caput da art. 128 da Lei nº 7.169/96 passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 128 - O servidor que habitualmente exercer atividades consideradas penosas receberá adicional calculado sobre o vencimento previsto para o cargo, na forma do regulamento desta Lei."

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Ver tópico

Patrus Ananias de Sousa

Prefeito de Belo Horizonte

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