Carregando...
Jusbrasil - Legislação
14 de dezembro de 2018

Lei 8201/08 | Lei nº 8201 de 01 de maio de 2008

Publicado por Câmara Municipal de Belo Horizonte (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

ALTERA A LEI Nº 7.277/97, QUE ESTABELECE NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (4 documentos)

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A localização, instalação e operação de antenas de telecomunicações com estrutura em torre ou similar obedecerão às determinações contidas nesta Lei, além das leis nº s 4.253, de 4 de dezembro de 1985, e 7.277, de 17 de janeiro de 1997, que disciplinam o licenciamento ambiental no Município. Ver tópico

Parágrafo Único - Para efeito desta Lei, as estruturas verticais com altura superior a 10m (dez metros) são consideradas como estrutura similar à de torre. Ver tópico

Art. 2º - Incorporado à Lei nº 7.277, de 17/01/1997 (Art. 8º) Ver tópico

Art. 3º - Para implantação e operação dos equipamentos de que trata esta Lei, serão adotadas as recomendações técnicas publicadas pela Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP -, ou outra que vier a substituí-la, em conformidade com as orientações da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Ver tópico

Parágrafo Único - Para atendimento ao disposto no caput deste artigo, serão realizadas medições e elaborado laudo radiométrico, conforme requisitos mínimos relacionados nesta Lei. Ver tópico

Art. 4º - O licenciamento ambiental de que trata esta Lei dependerá, quando legislação específica determinar, da manifestação dos competentes órgãos responsáveis pelo licenciamento de edificações e de proteção do patrimônio histórico e cultural, nas fases de obtenção da Licença de Implantação - LI - ou de Licença de Operação - LO. Ver tópico

Art. 5º - Visando à proteção da paisagem urbana, para concessão do licenciamento ambiental, serão observados os seguintes parâmetros de distanciamento mínimo: Ver tópico

I - 500m (quinhentos metros) a partir do eixo da base de uma torre ou poste para outra; Ver tópico

II - 30m (trinta metros) a partir do ponto de emissão de radiação, na direção de maior ganho da antena, de qualquer ponto de edificação existente em imóveis vizinhos que se destinem à permanência de pessoas, salvo nos casos de utilização de microcélulas; Ver tópico

III - 5m (cinco metros) do alinhamento frontal e das divisas laterais e de fundos, a partir do eixo da base da torre ou poste em relação à divisa do imóvel ocupado; Ver tópico

IV - a projeção vertical sobre o terreno, de qualquer elemento da Estação de Rádio-Base - ERB - ou estação de transmissão, incluindo torre e antenas, em relação às divisas laterais e de fundo, não poderá ser inferior a 1,5m (um metro e cinco decímetros), respeitando o respectivo afastamento ao alinhamento frontal. Ver tópico

Parágrafo Único - Poderão ser licenciadas instalações de equipamentos de telecomunicações, desobrigadas das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para prestação dos serviços, compatíveis com a qualidade exigida, devidamente justificada junto aos órgãos municipais de licenciamento, mediante laudo da ANATEL ou de entidade de notória especialização em telecomunicações. Ver tópico

Art. 6º - O licenciamento de antenas em fachadas das edificações é admitido desde que: Ver tópico

I - as emissões de ondas eletromagnéticas não sejam direcionadas para o interior da edificação na qual se encontram instaladas; Ver tópico

II - seja promovida a harmonização estética com a respectiva fachada. Ver tópico

Art. 7º - A instalação dos equipamentos de transmissão, containers e antenas no topo de edifícios é admitida desde que: Ver tópico

I - as emissões de ondas eletromagnéticas não sejam direcionadas para o interior da edificação na qual se encontram instaladas; Ver tópico

II - sejam garantidas condições de segurança para as pessoas que acessarem o topo do edifício; Ver tópico

III - seja promovida a harmonização estética dos equipamentos de transmissão, containers e antenas com a respectiva edificação. Ver tópico

Art. 8º - Sempre que tecnicamente viável, em áreas urbanas, deverão ser utilizados postes tubulares, visando minimizar os impactos visuais causados pela estrutura de suporte das antenas, reduzindo, assim, a utilização de estruturas treliçadas. Ver tópico

Art. 9º - O licenciamento ambiental será procedido em 3 (três) etapas seqüenciais destinadas, respectivamente, à apreciação dos requerimentos de LP, LI e LO. Ver tópico

§ 1º - As licenças ambientais poderão ser expedidas isoladas ou conjunta- mente, de acordo com a natureza, características e fase da atividade, compatibilizando as etapas de planejamento, implantação e operação. Ver tópico

§ 2º - A análise da LP dependerá de apresentação de Estudos de Impacto Ambiental - EIA - e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA. Ver tópico

§ 3º - No EIA/RIMA, deverá ser analisada a interferência dos equipamentos sobre a área de entorno nos aspectos da exposição a campos eletromagnéticos, ruídos e intrusão visual no ambiente urbano. Ver tópico

§ 4º - No RIMA, deverá ser apresentado mapeamento, em forma de cadastro em meio físico e magnético, das ERBs ou das estações de transmissão já existentes e das propostas. Ver tópico

Art. 10 - Para análise da LI, o empreendedor deverá apresentar o Plano de Controle Ambiental - PCA -, conforme roteiro a ser fornecido pelo órgão municipal competente, acompanhado de laudo radiométrico da situação preexistente. Ver tópico

Art. 11 - Para análise da LO, a partir de seu requerimento, o empreendedor deverá apresentar laudo radiométrico da situação a ser licenciada dentro de um raio de 100m (cem metros). Ver tópico

§ 1º - Para o licenciamento de estação de transmissão, deverão ser realizadas pelo menos duas medições de modo que a primeira identifique a situação preexistente e a segunda avalie as condições do local com a incorporação da radiação emitida pela nova estação. Ver tópico

§ 2º - As medições requeridas para o laudo citado no caput deste artigo deverão ser formalmente comunicadas ao órgão municipal competente, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para possível acompanhamento. Ver tópico

§ 3º - Somente durante as medições exigidas e comunicadas previamente, será permitido o funcionamento do sistema antes da obtenção da LO, não sendo permitida, em nenhuma outra hipótese, a operação sem o licenciamento ambiental devidamente outorgado. Ver tópico

§ 4º - Para avaliação das radiações não ionizantes serão realizadas até 9 (nove) medições, de acordo com a metodologia adotada pela ANATEL. Ver tópico

§ 5º - As medições serão realizadas por profissionais habilitados, com o uso de equipamentos que quantifiquem a densidade de potência na faixa de freqüência de interesse e que englobe as fontes de freqüências relevantes, por integração do espectro eletromagnético, de acordo com os critérios definidos pela ANATEL. Ver tópico

§ 6º - Os equipamentos utilizados deverão ser calibrados e aferidos em laboratórios credenciados pelo fabricante, devidamente comprovado, dentro de suas especificações. Ver tópico

§ 7º - Prédios utilizados como sede de escolas, creches, hospitais e clínicas onde se internem pacientes ou locais onde se verifique grande concentração de pessoas serão, obrigatoriamente, pontos de medição. Ver tópico

§ 8º - O laudo radiométrico resultante das medições deverá ser elaborado por engenheiro especialista em radiação eletromagnética, com registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura a Agronomia - CREA/MG -, e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. Ver tópico

§ 9º - Na impossibilidade de se obter a permissão para a realização da medição em local privado, a mesma será realizada no local público que mais se aproxime do ponto anteriormente determinado. Ver tópico

Art. 12 - No certificado de outorga da LO, serão registradas as condições técnicas autorizadas para seu funcionamento no local. Ver tópico

§ 1º - As antenas transmissoras de ondas eletromagnéticas deverão funcionar de modo que a densidade de potência total, considerada a soma da radiação pré-existente com a radiação adicional emitida pela nova antena, medida por equipamento que faça a integração de todas as freqüências na faixa prevista nesta Lei não ultrapasse os limites recomendados na forma do art. 3º. Ver tópico

§ 2º - Os registros das localizações e das densidades de potência das antenas licenciadas pelo órgão ambiental deverão constar de cadastro junto à Prefeitura. Ver tópico

Art. 13 - No caso de acréscimo de novas antenas, utilizando-se de estrutura já licenciada pelo órgão ambiental, será dispensada a LP, podendo a LI e a LO serem concedidas de forma simplificada. Ver tópico

Art. 14 - Caso as etapas previstas para a obtenção de LP ou LI estejam vencidas, estas licenças não serão expedidas, ficando o empreendedor responsável pelas antenas transmissoras de ondas eletromagnéticas obrigado a apresentar o Relatório e Plano de Controle Ambiental - RCA/PCA - acompanhado de laudo radiométrico ou do cronograma de medições, a fim de possibilitar a apreciação da LO. Ver tópico

Art. 15 - As antenas já em operação no Município ficam sujeitas à obtenção de LO por convocação do órgão municipal competente, quando serão analisadas caso a caso as possibilidades de adequação de suas instalações às exigências contidas nesta Lei, observadas as normas do Código Civil Brasileiro, utilizado como referência na época de sua instalação. Ver tópico

Art. 16 - Havendo incidência de várias antenas transmissoras já em operação de um mesmo empreendedor, a documentação relativa ao licenciamento ambiental deverá ser apresentada em conjunto para análise, acompanhada de mapa representativo, contendo as seguintes informações: Ver tópico

I - antenas transmissoras próprias, com indicação de sua altura, especificação da estrutura de suporte, tipo de ocupação do lote ou edificação da instalação; Ver tópico

II - antenas transmissoras de terceiros, com indicação de sua altura, no caso da ocorrência de compartilhamento de torre ou estrutura; Ver tópico

III - prédios residenciais ou comerciais com altura igual ou superior à altura da antena, considerando um raio de 100m (cem metros) da antena objeto de análise; Ver tópico

IV - ocorrência de áreas de proteção ambiental, escolas, creches, hospitais e clínicas onde se internem pacientes ou locais onde se verifique grande concentração de pessoas. Ver tópico

Parágrafo Único - Os mapas deverão ser apresentados em escala adequada por regional administrativa de Belo Horizonte. Ver tópico

Art. 17 - Nos locais onde a densidade de potência total ultrapasse os limites citados no art. 3º, as emissões deverão ser imediatamente enquadradas de forma a atender os parâmetros estabelecidos nesta Lei, sob pena de ser determinada a desativação da antena. Ver tópico

§ 1º - Os empreendedores responsáveis pelas emissões de ondas eletromagnéticas deverão realizar medições radiométricas com a interrupção alternada das emissões para diagnóstico e apuração de responsabilidades nos casos citados no caput. Ver tópico

§ 2º - Havendo mais de uma fonte emissora responsável pelo excesso de densidade de potência, será determinada a adequação pelo responsável, iniciando-se por aquela mais recentemente instalada, e assim sucessivamente, até que sejam atendidos os limites estabelecidos. Ver tópico

Art. 18 - A instalação de antenas transmissoras, microcélulas e equipamentos afins em área pública dependerá de aprovação do órgão competente, sem prejuízo das medidas mitigadoras ambientais, além das exigências contidas nesta Lei e demais dispositivos legais aplicáveis. Ver tópico

§ 1º - Fica vedada a instalação de antenas transmissoras, microcélulas e equipamentos afins com estrutura em torre ou similar em Área de Proteção Especial, Parque Estadual, Parque Municipal, Reserva Particular do Patrimônio Natural, Reserva Particular Ecológica e Zona de Preservação Ambiental - ZPAM. Ver tópico

§ 2º - Em situações de relevante interesse público, poderá ser admitida, pelo órgão ambiental competente, a instalação de equipamentos de telecomunicações nas áreas a que se refere o § 1º, mediante a completa mitigação dos impactos paisagísticos e ambientais. Ver tópico

Art. 19 - Compete à Prefeitura exigir, quando necessário, por ato administrativo fundamentado, laudo radiométrico das emissões das antenas do empreendedor licenciado ou convocado para obtenção da LO. Ver tópico

§ 1º - As medições requeridas, citadas no caput, quando de sua realização, deverão ser formalmente comunicadas à Prefeitura, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para possível acompanhamento. Ver tópico

§ 2º - A exigência de elaboração de laudo radiométrico poderá ser feita uma única vez em um período mínimo de 12 (doze) meses. Ver tópico

§ 3º - As medições das radiações não ionizantes deverão atender as exigências estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento. Ver tópico

Art. 20 - A instalação de estrutura vertical para suporte de antenas deverá seguir normas de segurança, mantendo suas áreas devidamente isoladas e aterradas, conforme as prescrições da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT -, garantindo que os locais expostos à radiação não ionizante, na área considerada ocupacional, sejam sinalizados com placas de advertência. Ver tópico

§ 1º - As placas de advertência deverão estar em local de fácil visibilidade, seguir padrão estabelecido pelo poder público e conter nome do empreendedor, telefone para contato, nome e qualificação do profissional responsável e número da licença. Ver tópico

§ 2º - No caso de empreendimento em fase de licenciamento, deverá ser instalada placa identificando o empreendedor e o número do processo administrativo em tramitação no órgão competente, além dos telefones para contato. Ver tópico

Art. 22 - Os níveis de ruídos emitidos pelo funcionamento do equipamento da estação de transmissão serão avaliados para enquadramento nos limites prescritos na legislação ambiental em vigor. Ver tópico

Art. 23 - O empreendedor que utiliza torre ou poste para telecomunicações deverá apresentar contrato de seguro capaz de cobrir dano patrimonial e físico em relação aos transeuntes e moradores de imóveis vizinhos à área de instalação dos equipamentos. Ver tópico

Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Belo Horizonte, 17 de julho de 2001

Célio de Castro

Prefeito de Belo Horizonte

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)