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24 de fevereiro de 2020

Lei 8663/03 | Lei nº 8663 de 26 de outubro de 2003

Publicado por Câmara Municipal de Belo Horizonte (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CATADOR DE PAPEL E OUTROS MATERIAIS RECICLÁVEIS. Ver tópico (1 documento)

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal do Catador de Papel e outros materiais recicláveis, a ser comemorado no último domingo do mês de agosto. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Belo Horizonte, 16 de outubro de 2003

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo Horizonte

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