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24 de fevereiro de 2020

Lei 8884/04 | Lei nº 8884 de 06 de julho de 2004

Publicado por Câmara Municipal de Belo Horizonte (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. DA LEI Nº 6.947/95, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE, ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO. Ver tópico (9 documentos)

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam acrescentados ao art. da Lei nº 6.947, de 14 de setembro de 1995, os seguintes §§ 1º e 2º: Ver tópico

"§ 1º - As escolas da rede pública municipal promoverão campanha anual de informação sobre doação de órgãos.

§ 2º - A campanha a que se refere o § 1º terá início na primeira semana do mês de abril. (NR)". Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Belo Horizonte, 06 de julho de 2004

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo Horizonte

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