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Jusbrasil - Legislação
14 de dezembro de 2018

Lei 9311/06 | Lei nº 9311 de 12 de janeiro de 2006

Publicado por Câmara Municipal de Belo Horizonte (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 7.646/99, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE ACADEMIAS DE ESPORTES, DE DANÇA, DE GINÁSTICA E DE ARTES MARCIAIS, CLUBES DESPORTIVOS E RECREATIVOS QUE MINISTREM AULAS OU TREINOS NO MUNICÍPIO. Ver tópico (1 documento)

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 7.646, de 22 de fevereiro de 1999. Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2007

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo Horizonte

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