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14 de dezembro de 2018

Lei 9529/08 | Lei nº 9529 de 27 de novembro de 2008

Publicado por Câmara Municipal de Belo Horizonte (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACO PLÁSTICO DE LIXO E DE SACOLA PLÁSTICA POR SACO DE LIXO ECOLÓGICO E SACOLA ECOLÓGICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (2 documentos)

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica deverá ser substituído pelo uso de saco de lixo ecológico e de sacola ecológica, nos termos desta Lei. Ver tópico

I - VETADO Ver tópico

II - VETADO Ver tópico

IV - VETADO Ver tópico

Art. 2º - A substituição de uso a que se refere esta Lei acontecerá nos estabelecimentos privados e nos órgãos e entidades do Poder Público sediados no Município. Ver tópico

Art. 3º - A substituição de uso a que se refere esta Lei terá caráter facultativo pelo prazo de 3 (três) anos, contado a partir da data de publicação desta Lei, e caráter obrigatório a partir de então. Ver tópico

Art. 4º - A inobservância ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades: Ver tópico

I - notificação; Ver tópico

II - multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e, em caso de reincidência, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); Ver tópico

III - interdição do estabelecimento; Ver tópico

IV - cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades. Ver tópico

§ 1º - Na penalidade de notificação, será concedido prazo de 30 (trinta) dias para que o infrator se ajuste ao previsto por esta Lei. Ver tópico

§ 2º - A penalidade de cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades não se aplica a órgão e entidade do Poder Público. Ver tópico

Art. 4º - promulgado em 23/04/2008 e publicado em 29/04/2008 Ver tópico

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanhas educativas e de conscientização de cidadãos e instituições a respeito da substituição de que trata esta Lei. Ver tópico

Art. 7º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de sua publicação. Ver tópico

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2008

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo Horizonte

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