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Jusbrasil - Legislação
20 de outubro de 2021

Decreto 9246/97 | Decreto nº 9246 de 5 de junho de 1997

Publicado por Câmara Municipal de Belo Horizonte (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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APROVA O DESMEMBRAMENTO DE UM TERRENO INDIVISO SITUADO NO LUGAR DENOMINADO CARDOSO NA PAMPULHA. Ver tópico (45 documentos)

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 108, VII, da Lei Orgânica do Municípo de Belo Horizonte, Lei nº 6.916, de 01 de agosto de 1995, Lei Federal 6.766, de 19 de dezembro de 1979, Lei nº 4.034 de 25 de março de 1985 e demais legislações pertinentes, DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o Desmembramento de um terreno indiviso situado no lugar denominado Cardoso na Pampulha, dando origem aos lotes 14,15 e 16 do quarteirão 1 do Bairro Ouro Preto, conforme CP-174-32-F. Ver tópico (3 documentos)

Art. 2º - A aprovação constante no artigo anterior foi requerida através do Processo Administrativo nº 01.093852/96-57, em nome de Francisco Salles Diniz Neto. Ver tópico

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Belo Horizonte, 05 de junho de 1997.

Célio de Castro

Prefeito de Belo Horizonte

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