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Jusbrasil - Legislação
20 de janeiro de 2020

Decreto 9605/98 | Decreto nº 9605 de 3 de junho de 1998

Publicado por Câmara Municipal de Belo Horizonte (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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TITULO DECLARATORIO DE UTILIDADE PÚBLICA AO NUCLEO INFANTIL ARCO IRIS - NINAI. Ver tópico (56 documentos)

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que lhe faculta a Lei nº 6.648, de 26 de maio de 1994, modificada pela Lei nº 6.776, de 13 de dezembro de 1994, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido o Título Decláratório de Utilidade Pública ao Núcleo Infantil Arco Íris - NINAI - CGC Nº 23199938/0001-80, com sede e foro nesta Capital (Processo nº 01.031626/98-80). Ver tópico

Art. 2º- A Entidade deverá apresentar ao Executivo, anualmente, atestado de funcionamento regular emitido por órgão ou autoridade competente, bem como cópia autenticada do documento que comprove quaisquer alterações no seu estatuto social relativamente ás cláusulas pertinentes á finalidade da entidade e a remuneração de cargos de sua diretoria. Ver tópico

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (2 documentos)

Belo Horizonte, 03 de junho de 1998

Marcos Villela de Sant`Anna

Prefeito de Belo Horizonte, em exercício

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