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24 de fevereiro de 2020

Decreto 9695/98 | Decreto nº 9695 de 1 de setembro de 1998

Publicado por Câmara Municipal de Belo Horizonte (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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DISPÕE SOBRE ELEIÇÕES DEDIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, PREVISTA NA LEI Nº 5.796, DE 10 DE OUTUBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico

O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VII, do art. 108 da Lei Orgânica do Município, DECRETA:

Art. 1º - A escolha dos diretores e vice-diretores dos estabelecimentos de ensino público da rede municipal de Belo Horizonte será feita em eleição direta e secreta, com a participação de todos os segmentos da comunidade escolar. Ver tópico

Art. 2º - Poderá candidatar-se para o cargo de Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola o professor ou o técnico superior de educação, em efetivo exercício na unidade escolar. Ver tópico

Parágrafo único - O professor ou o técnico superior de educação que tenha exercício em mais de uma unidade escolar poderá candidatar-se em apenas uma delas. Ver tópico

Art. 3º - O candidato ao cargo de Diretor de Escola, juntamente com o candato à função de Vice-Diretor de Escola compõem uma chapa. Ver tópico

Parágrafo único - É vedada a candidatura isolada ao cargo de Diretor de Escola ou à função de Vice-Diretor de Escola. Ver tópico

Art. 4º - Poderão votar: Ver tópico

I - servidores em exercício na unidade escolar; Ver tópico

II - alunos regularmente matriculados, que tenham completado 16 (dezesseis) anos até a data da eleição; Ver tópico

III - mãe, pai ou responsável legal do aluno regularmente matriculado na escola. Ver tópico

§ 1º - Somente será permitido um único voto de família manifestado pela mãe, pai ou responsável pelo aluno, independentemente do número de filhos matriculados na unidade. Ver tópico

§ 2º - O servidor que atua em unidades diferentes terá direito a votar em cada uma delas. Ver tópico

§ 3º - Em nenhuma hipótese um eleitor terá direito a mais de um voto em cada unidade escolar. Ver tópico

Art. 5º - Compete à Assembléia Escolar da Unidade de Ensino indicar Comissão Mista Eleitoral - CME - para planejar, organizar e presidir as eleições. Ver tópico

§ 1º - Da Comissão Mista Eleitoral não participarão os candidatos inscritos, nem a direção em exercício do estabelecimento. Ver tópico

§ 2º - A Assembléia Escolar será convocada pela direção do estabelecimento de ensino, conforme calendário estabelecido em portaria. Ver tópico

§ 3º - A CME será composta por um representante de cada um dos segmentos da comunidade escolar e seu respectivo suplente, a ser indicado por seus pares, conforme relacionado abaixo: Ver tópico

I - um representante dos alunos, maior de 16 (dezesseis) anos; Ver tópico

II - um representante dos pais dos alunos; Ver tópico

III - um representante dos professores e técnicos superiores de educação; Ver tópico

IV - um representante dos demais servidores do estabelecimento; Ver tópico

V - um representante da associação de pais e mestres da escola, quando houver. Ver tópico

§ 4º - Compete aos membros da CME dar ampla divulgação do processo eleitoral e da eleição, bem como escolher seu presidente, que terá direito a voto de qualidade. Ver tópico

§ 5º - Os membros da CME deverão conduzir o processo de forma imparcial, vedada qualquer tipo de manifestação de apoio às chapas. Ver tópico

Art. 6º - Será considerada eleita a chapa que obtiver maioria absoluta dos votos válidos, não computados os votos em branco e os nulos. Ver tópico

Art. 7º - Na hipótese de nenhuma chapa alcançar a maioria absoluta na primeira votação, proceder-se-á a um segundo turno de votação, no qual concorrerão somente as duas chapas mais votadas. Ver tópico

§ 1º - No caso de empate de 3 (três) chapas ou de 2 (duas) chapas em segundo lugar, adotar-se-ão sucessivamente os seguintes critérios para definição das chapas que concorrerão em segundo turno: Ver tópico

a) as chapas cujos candidatos ao cargo de diretor tenham maior tempo de exercício na unidade; Ver tópico

b) as chapas cujos candidatos ao cargo de diretor tenham maior tempo de exercício no âmbito da SMED; Ver tópico

c) as chapas cujos candidatos ao cargo de diretor tenham maior tempo de exercício como servidor público municipal. Ver tópico

§ 2º - O segundo turno deverá ocorrer até 7 (sete) dias após a divulgação dos resultados do primeiro turno. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Apurado o segundo turno será aclamada vencedora a chapa que obtiver a maioria dos votos válidos. Ver tópico

§ 4º - Em caso de empate no segundo turno, adotar-se-ão os critérios estabelecidos no § 1º deste artigo para definição da chapa vencedora. Ver tópico

Art. 8º - Divulgados os resultados pela CME, qualquer um dos membros da chapa poderá interpor recurso, sem efeito suspensivo. Ver tópico

§ 1º - O recurso fundamentado deverá ser interposto, por escrito, perante a Secretaria Municipal de Educação. Ver tópico

§ 2º - O prazo para interposição de recurso inicia-se no momento da divulgação oficial do resultado do pleito e termina às 18 horas do dia seguinte. Ver tópico

Art. 9º - O mandato da direção da unidade será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução. Ver tópico

Parágrafo único - Entende-se por recondução a permanência na direção da escola, em dois mandatos consecutivos, seja como diretor, seja como vice-diretor. Ver tópico

Art. 10 - O mandato da chapa eleita inicia-se no dia primeiro de janeiro do dia seguinde às eleições. Ver tópico

Parágrafo único - A direção atual da unidade, até o último dia letivo do ano, deverá apresentar à chapa eleita, em assembléia, relatório da caixa escolar, do acervo documental e inventário patrimonial e material da unidade de ensino. Ver tópico

Art. 11 - O candidato eleito ocupante de dois cargos efetivos no Município de Belo Horizonte, ficará afastado de um deles, durante o período do mandato, nos termos do § 2º do art. 69 da Lei 7.169/96. Ver tópico

Art. 12 - Ocorrendo a vacância do carto de Diretor, o Vice-diretor assume automáticamente o cargo de Diretor. Ver tópico

Art. 13 - Na vacância da Vice-diretoria, a Assembléia Escolar escolherá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, um novo ocupante para a função vaga, conforme seus próprios critérios. Ver tópico

Art. 14 - O correndo a vacância simultânea do cargo de Diretor e da função de Vice-diretor, em prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias para o término do mandato, a Assembléia Escolar será convocada para a realização de nova eleição, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme regulamentação da Secretária Municipal de Educação. Ver tópico

§ 1º - O Prefeito nomeará servidor, indicado pela Secretaria Municipal de Educação, para assumir o cargo de Diretor, até a realização da próxima eleição, conforme previsto no caput deste artigo. Ver tópico

§ 2º - O Prefeito nomeará também servidor indicado pela Secretaria Municipal de Educação, para assumir o cargo de Diretor, se a vacância do cargo de Diretor e da função de Vice-Diretor ocorrer em prazo igual ou inferior a 180 (cento e oitenta) dias do término do mandato. Ver tópico

Art. 15 - Compete ao Secretário Municipal de Educação regulamentar, através de Portaria, as normas complementares necessárias à realização do processo eleitoral, fixando, inclusive, a data em que ocorrerá a eleição. Ver tópico

Art. 16 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial, o Decreto nº 8.002, de 18 de agosto de 1994. Belo Horizonte, 01 de setembro de 1998. Ver tópico

Célio de Castro

Prefeito de Belo Horizonte

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