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11 de maio de 2021

Decreto 12009/05 | Decreto nº 12.009, de 30 de Março de 2005

Publicado por Câmara Municipal de Belo Horizonte (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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REGULAMENTA A LEI 9.048 DE 14 DE JANEIRO DE 2005, QUE "AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE SERVIÇO CREMATÓRIO NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Ver tópico

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, decreta:

CAPÍTULO I

DO CEMITÉRIO DA PAZ E DO CEMITÉRIO DA SAUDADE

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - O serviço funerário de Belo Horizonte realizado pelo Cemitério da Paz e pelo Cemitério da Saudade, de caráter essencial, reger-se-á por este Decreto, que regulamenta a Lei nº 9.048, de 14 de janeiro de 2005. Ver tópico

Art. 2º - A outorga da exploração dos serviços destes Cemitérios, inclusive com instalação de fornos crematórios, se dará por concessão ou permissão de serviço e será realizada por meio de processo licitatório, nos termos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Ver tópico

Parágrafo Único - A concessão ou permissão de serviço prevista neste artigo poderá ser feita separadamente para cada necrópole, ou em conjunto para as duas necrópoles previstas neste Capítulo. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º - Para os efeitos deste Decreto são adotadas as seguintes definições: Ver tópico

I - jazigo é o local onde se enterra a urna mortuária, com o fundo constituído pelo terreno natural; Ver tópico

II - sepultura é o jazigo sem revestimento lateral, com tamanhos distintos para adultos e infantes; Ver tópico

III - carneiro é o jazigo com revestimento lateral, tendo internamente as dimensões das sepulturas; Ver tópico

IV - carneiro geminado são dois ou mais carneiros e mais o terreno entre eles existente, formando um único jazigo. Ver tópico

V - carneiro temporário é o local onde serão inumadas pessoas que não tenham condições ou não queiram adquirir local definitivo nas necrópoles municipais, aplicando-se neste caso, o restante da legislação vigente; Ver tópico

VI - columbário é o depósito individualizado de ossos retirados de carneiros simples ou geminados; Ver tópico

VII - nicho é o compartimento individual do columbário; Ver tópico

VIII - ossuário é o depósito comum de ossos retirados de sepulturas; Ver tópico

IX - secretaria é o local destinado à guarda dos documentos do Cemitério; Ver tópico

X - velórios são os locais onde o cadáver humano é colocado para que seja velado; Ver tópico

XI - inumação é o ato de sepultar o cadáver humano em local destinado para este fim; Ver tópico

XII - exumação é o ato de retirar os restos mortais e dar-lhes destino final; Ver tópico

XIII - recebimento de ossada humana é o ato de receber os restos mortais humanos, que são trazidos de outro cemitério, pela família; Ver tópico

XIV - crematórios são locais onde se realiza a destruição, pelo fogo, dos cadáveres humanos. Ver tópico

SEÇÃO III

DAS INUMAÇÕES E EXUMAÇÕES

Art. 4º - As inumações obedecerão a legislação de Uso e Ocupação do Solo do Município de Belo Horizonte. Ver tópico

Art. 5º - A inumação somente será permitida à vista de certidão de óbito e/ou guia de sepultamento expedida pela autoridade competente. Ver tópico

Art. 6º - Entre duas inumações sucessivas no mesmo jazigo intermediará prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 05 (cinco), desde que haja condições técnicas para se fazer a exumação dos restos mortais. Ver tópico

Art. 7º - O jazigo não poderá ser reaberto antes de decorridos os prazos do artigo anterior, salvo exumação por motivo de: Ver tópico

I - pedido da família do de cujus; Ver tópico

II - investigação policial ou determinação judicial; Ver tópico

III - transferência dos despojos por desativação da necrópole. Ver tópico

§ 1º - Na hipótese do inciso I do a exumação dependerá de prévio pagamento do preço correspondente e autorização do administrador da necrópole, além do atendimento às regras sanitárias. Ver tópico

§ 2º - Quando o sepultamento ocorrer nos carneiros temporários, a família que tiver interesse em comprar um local definitivo na referida necrópole, terá de se manifestar na administração da mesma, com no mínimo de 30 (trinta) dias, antes do vencimento do prazo para exumação. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA CONCESSÃO DO JAZIGO

Art. 8º - As inumações serão feitas mediante concessão de jazigo, a título gratuito ou remunerado, subdividido este em temporário e perpétuo. Ver tópico

Art. 9º - A concessão a título gratuito será requerida pela família do de cujus, junto à Diretoria Especial de Parques e Necrópoles da Fundação de Parques Municipais, e será formalizada após exame da condição sócio-econômica apresentada, ou se fará para aqueles cujos corpos não forem reclamados. Ver tópico

§ 1º - A concessão a título gratuito dar-se-á pelos prazos mínimos estabelecidos no art. 6º, sem direito a prorrogação, após o que, os ossos poderão ser transferidos para o ossuário ou incinerados. Ver tópico

§ 2º - É permitida a conversão da concessão a título gratuito, durante o seu período de vigência, em uma das modalidades de concessão a título remunerado, mediante pagamento do preço respectivo e do de conservação do jazigo relativos aos anos transcorridos desde a inumação, porém não podendo ser do mesmo carneiro onde houve a gratuidade. Ver tópico

Art. 10 - A concessão provisória a título remunerado será feita por 3 (três) anos, sem direito a novas inumações. Ver tópico

Art. 11 - A concessão a título remunerado e perpétuo somente será feita em carneiros, admitida a inumação de cônjuge, de parentes consangüíneos ou afins e daqueles que o concessionário autorizar, respeitados os prazos do artigo 6º deste Decreto. Ver tópico

Art. 12 - Na presente concessão ficará reservado o percentual de 10% (dez por cento) do total de sepulturas, destinadas à Prefeitura de Belo Horizonte para inumações de pessoas em risco sócio-econômico. Ver tópico

SEÇÃO V

DAS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE LIMPEZA

Art. 13 - O concessionário do Cemitério obedecerá o plano estético já estabelecido, mantendo os tipos de construções e obras de embelezamento dos jazigos, respeitadas as normas sanitárias, ambientais e de segurança adotadas no Município de Belo Horizonte. Ver tópico

Art. 14 - Quando o plano estético da necrópole admitir construções e obras de embelezamento dos jazigos, o concessionário deverá apresentar na administração do Cemitério, requerimento instruído com projeto e memorial descritivo, bem como com cálculos de resistência e estabilidade, quando for o caso de erguimento de mausoléu. Ver tópico

§ 1º - No Cemitério da Paz, aqui considerado como Cemitério Parque, somente poderá ser plantada grama, no mesmo nível do terreno, e colocada lápide. Ver tópico

§ 2º - Restos de materiais provenientes de obras devem ser removidos imediatamente pelos responsáveis. Ver tópico

Art. 15 - Os mausoléus, quando admitidos no plano estético da necrópole, somente poderão ser erguidos sobre carneiro concedido a título perpétuo. Ver tópico

Art. 16 - As lápides dos jazigos poderão conter somente os nomes das pessoas enterradas, com as respectivas datas de nascimento e morte, e a inscrição de epitáfio de livre escolha da família do de cujus. Ver tópico

Art. 17 - Flores, coroas ou outros ornamentos perecíveis colocados sobre os jazigos serão retirados no prazo máximo de 07 (sete) dias, ou quando estiverem em mau estado de conservação. Ver tópico

§ 1º - não será permitido o uso de recipientes, flores ou objetos que armazenem água, para evitar o habitat de proliferação do mosquito da dengue. Ver tópico

§ 2º - Os interessados perderão o direito ao material e ornamentos não perecíveis que forem retirados dos jazigos em razão de exumação, se não os forem buscar dentro do prazo de 07 (sete) dias, desde que avisado previamente por escrito à secretaria do Cemitério. Ver tópico

SEÇÃO VI

DOS PAGAMENTOS

Art. 18 - Os serviços das necrópoles serão cobrados mediante preço aprovado pelo poder público, fixados seus valores máximos em decreto. Ver tópico

SEÇÃO VII

DOS SERVIÇOS

Art. 19 - O cemitério, velórios e cremação são de interesse da saúde, para todos os efeitos legais e em cumprimento das disposições da Lei Municipal nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996 - Código Sanitário Municipal. Ver tópico

Parágrafo Único - As autorizações de funcionamento, bem como os Alvarás Sanitários, serão revalidados a cada ano, contado da data de sua expedição, pelas Gerências Central e/ou Distritais de Vigilância Sanitária Municipal e Diretoria Especial de Parques e Necrópoles da Fundação de Parques Municipais, após as respectivas vistorias dos órgãos citados, e atendidas todas as exigências legais contidas na legislação municipal vigente. Ver tópico

SEÇÃO VIII

DOS VELÓRIOS

Art. 20 - Poderão ser construídos novos velórios na área do Cemitério, mediante aprovação do órgão competente da Prefeitura de Belo Horizonte, para a vigília de pessoa falecida e demonstração de pesar e solidariedade aos familiares do morto, os quais devem ser ventilados, iluminados, estar afastados a uma distância mínima de 3 (três) metros das divisas dos terrenos vizinhos, e dispor de meios de: Ver tópico

I - sala de vigília, com área não inferior a 20 m² (vinte metros quadrados); Ver tópico

II - sala de descanso e espera proporcional ao número de salas de vigília; Ver tópico

III - bebedouro de jato inclinado e guarda protetora, sendo a extremidade do local de suprimento de água localizado acima do nível de trasbordamento ou outro tipo de bebedouro, desde que possua copos descartáveis e água mineral; Ver tópico

IV - o bebedouro a que se refere o inciso anterior deverá estar fora do local destinado a velório; Ver tópico

V - construção sólida, sem defeitos de edificação, tais como rachaduras que comprometam a sua estrutura física, vazamentos ou outros que desaconselhem a sua autorização sanitária. Ver tópico

VI - pisos, paredes e tetos com material de acabamento resistentes, lisos, de cores claras, impermeáveis e laváveis, em bom estado de conservação; Ver tópico

VII - instalações sanitárias adequadas, separadas por sexo, para uso público e de funcionários. Ver tópico

Art. 21 - Os espaços exteriores aos cômodos de vigília e ao local destinado a atividades religiosas poderão ser utilizados para fins de publicidade, respeitadas as normas pertinentes. Ver tópico

Art. 22 - É permitida a instalação no velório, em local que respeite a vigília nos cômodos próprios e a realização das atividades religiosas, de lanchonetes e de lojas que comercializem produtos compatíveis com a natureza do local. Ver tópico

Parágrafo Único - A exploração de lanchonete e loja poderá, a critério do administrador do cemitério, ser transferida a terceiros, respeitada a data de término da concessão ou permissão de serviços. Ver tópico

SEÇÃO IX

DO CONTROLE DOS SEPULTAMENTOS

Art. 23 - Somente poderão ser sepultados os corpos acompanhados da Guia de Autorização para Liberação e Sepultamento de Corpos, emitida pelo Poder Público Municipal por meio da Diretoria Especial de Parques e Necrópoles da Fundação de Parques Municipais, órgão fiscalizador das ações do Sistema Funerário Municipal, nos temos da Lei 9.011 de 1º de janeiro de 2005. Ver tópico

Parágrafo Único - A não observância do disposto neste artigo sujeita o infrator às seguintes penalidades previstas em lei: Ver tópico

a) suspensão das atividades pelo prazo de 30 dias; Ver tópico

b) cassação da concessão ou permissão de serviços. Ver tópico

Art. 24 - No ato da entrada do corpo no Cemitério, fica o administrador deste obrigado a exigir a nota fiscal discriminada, emitida em conformidade com a legislação municipal vigente, enviando-a para a Diretoria Especial de Parques e Necrópoles da Fundação de Parques Municipais até o quinto dia do útil do mês posterior. Ver tópico

Art. 25 - Quando houver reservas de velórios, o administrador do Cemitério deve exigir que seja enviado, juntamente com o corpo, documento em papel timbrado da empresa contendo: nome do falecido, nome e número do documento de identidade do responsável pela reserva do velório, nome, placa, marca e número da Carteira Nacional de Habilitação do condutor responsável pelo traslado do corpo até a necrópole. Ver tópico

Art. 26 - É vedado ao Cemitério o recebimento de documento com o nome de fantasia da funerária, sendo aceito somente o nome que constar na liberação do Documento Municipal de Licença - DML. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS CREMATÓRIOS

Art. 27 - O serviço de crematórios em Belo Horizonte, considerado de caráter essencial, reger-se-á por este Decreto, que regulamenta a Lei nº 9.048/05. Ver tópico

Art. 28 - Fica autorizada, mediante concessão ou permissão de serviço, a instalação de fornos crematórios e incineradores de restos mortais humanos, em todas as Necrópoles do Município de Belo Horizonte, mediante processo licitatório, nos termos da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, e obedecidas as regras de Uso e Ocupação do Solo, Posturas Municipais, Ambientais e Sanitárias. Ver tópico

Parágrafo Único - A autorização contida neste artigo será concedida mediante estudo de viabilidade econômica e comprovação de existência de demanda. Ver tópico

Art. 29 - O sistema crematório não poderá iniciar sua operação antes da realização do teste de queima, obedecidos os critérios fixados pela autoridade ambiental municipal competente e constantes do processo licitatório. Ver tópico

Art. 30 - Todo sistema crematório deve ter, no mínimo, câmara de combustão e câmara secundária para queima dos voláteis, cujas condições de operação, limites e parâmetros técnicos de funcionamento serão determinados quando da especificação técnica constante do processo licitatório. Ver tópico

Art. 31 - Todo crematório deverá ter equipamento com refrigeração adequada para guarda dos cadáveres humanos, até o horário do processamento. Ver tópico

Art. 32 - A urna cinerária, utilizada nos crematórios, deverá ser de papelão ou madeira isenta de tratamento, pintura, adereços plásticos e metálicos, à exceção dos casos em que urnas lacradas sejam exigidas por questões de saúde pública ou emergência sanitária. Ver tópico

Art. 33 - Os cadáveres, fetos humanos ou peças anatômicas, recebidos no crematório, deverão ser processados após, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas do óbito, podendo a família do de cujus dilatar este prazo. Ver tópico

Art. 34 - Será cremado o cadáver: Ver tópico

I - daquele que houver demonstrado esse desejo, por instrumento público ou particular; Ver tópico

II - se a família do morto assim o desejar, desde que o de cujus não haja feito declaração em contrário, por uma das formas a que se refere o inciso anterior. Ver tópico

Parágrafo Único - Para os efeitos do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se família o cônjuge, descendentes, ascendentes e colaterais até o quarto grau, atuando um na falta do outro e na ordem ora estabelecida. Ver tópico

Art. 35 - Em caso de morte violenta, a cremação, atendidas as condições do artigo anterior, só poderá ser levada a efeito mediante prévio e expresso consentimento da autoridade competente, nos termos da legislação aplicável. Ver tópico

Art. 36 - O concessionário se obriga a reservar 5% (cinco por cento) do total de cremações para o Poder Público Municipal, que as destinará a cadáveres humanos cuja família esteja enquadrada na condição de risco sócio-econômico. Ver tópico

Art. 37 - As cinzas resultantes da cremação do cadáver humano ou incineração de restos mortais humanos serão recolhidas em urnas e estas guardadas em nichos ou entregues à família do de cujus. Ver tópico

§ 1º - Dessas urnas constarão os dados relativos à identidade do de cujus, as datas do falecimento e da cremação ou incineração. Ver tópico

§ 2º - As urnas a que se refere este artigo poderão ser entregues a quem o de cujus houver indicado ou retiradas pela família do morto. Ver tópico

§ 3º - Nos casos do art. 36 deste Decreto, as cinzas terão o destino que definir o Poder Público Municipal. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 38 - Em caso de necessidade pública de cassação de funcionamento da necrópole ou crematório, o Poder Público Municipal manterá a destinação anterior na parte já utilizada com sepultamento, mediante desapropriação por interesse social, ou transferirá os restos mortais para outra necrópole dentro do município. Ver tópico

Art. 39 - Ficam ratificadas as concessões de jazigos em caráter perpétuo nas condições em que elas foram outorgadas, inclusive gratuidade. Ver tópico

Art. 40 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Belo Horizonte, 30 de março de 2005

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo Horizonte

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