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18 de setembro de 2019

Lei 80/14 | Lei nº 80 de 23 de outubro de 1914

Publicado por Câmara Municipal de Belo Horizonte (extraído pelo Jusbrasil) - 104 anos atrás

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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 1915. Ver tópico (18 documentos)

O povo do municipio de Bello Horizonte, por sues representantes decretou, e eu sancciono a seguinte lei:

Art. 1º A receita do municipio de Bello Horizonte, para o exercicio de mil novecentos e quinze, fica orçada na quantia de mil trezentos e sete contos seiscentos e cincoenta e um mil e seiscentos réis, provenientes dos seguintes impostos, taxas e contribuições: Ver tópico

§ 1º Imposto de industrias e profissões, cento e cincoenta contos de réis; Ver tópico

§ 2º Idem, prdeial, cento e trinta contos de réis. Ver tópico

§ 3º Idem de transmissão de propriedades, cincoenta contos de réis; Ver tópico

§ 4º Taxa d`agua, cento e vinte e cinco contos de réis; Ver tópico

§ 5º Idem, de esgotos, sessenta contos de réis; Ver tópico

§ 6º Idem, sanitário, sessenta contos de réis; Ver tópico

§ 7º Renda do Matadouro, cento e dez contos de réis; Ver tópico

§ 8º Idem, do Tombamento, cincoenta e seis contos de réis; Ver tópico

§ 9º Idem, do Mercado, quinze contos de réis; Ver tópico

§ 10. Idem, do Cemiterio, quartorze contos de réis; Ver tópico

§ 11. Reposição quatorze contos, quatro centos cincoenta um mil e seiscentos réis; Ver tópico

§ 12. Arrendamento do serviço de electricidade, duzentos cincoenta e cinco contos de réis; Ver tópico

§ 13. fiscalização de força e luz, doze contos de réis; Ver tópico

§ 14. Licenças apra construcções e outras, trinta contos de réis; Ver tópico

§ 15. Multas por infracções e outras, dez contos de réis; Ver tópico

§ 16. Emolumentos, quinhentos mil réis; Ver tópico

§ 17. Aferição de pesos e medidas, sete contos de réis; Ver tópico

§ 18 Vehiculos, inscripção e matriculas, vinte e cinco contos de réis; Ver tópico

§ 19. Materiaes, sobras, etc., cincoenta contos de réis; Ver tópico

§ 20. cobrança de divida e eventuaes, setenta e cinco contos de réis; Ver tópico

§ 21. Dez por cento addicionaes sobre os impostos e taxas mencionadas nos paragraphos primeiro, sengundo, quarto, sexto, quatorze, dezessete e dezoito, cincoenta e oito contos e setecentos mil réis; Ver tópico

Soma - Mil trezentos e sete contos seiscentos cincoenta e um mil e seiscentos réis

Art. 2º Fica o Prefeito auctorizado a despender, dentro do exercicio de mil novecentos e quinze, a quantia de mil trezentos e sete contos seiscentos cincoenta e um mil e seiscentos réis, com os serviços especificados nas seguintes rubricas: Ver tópico (1 documento)

§ 1º Secretaria do Conselho: Ver tópico (81 documentos)

a) Official da Secretaria, dois contos e quatrocentos mil réis; Ver tópico

b) Amanuense, um conto de réis; Ver tópico

c) Continuo servente, um conto quatrocentos e quarenta mil réis. Ver tópico

d) Expediente, um conto e quinhentos mil réis; Ver tópico

§ 2º Pessoal technico e administrativo da Prefeitura, cento e setenta e cinco contos seiscentos e cincoenta mil réis; Ver tópico (16 documentos)

§ 3º Despesa com arrecadação da divda activa, seis contos de réis; Ver tópico (3 documentos)

§ 4º Fiscalização do serviço de electricidade, doze contos de réis; Ver tópico (5 documentos)

§ 5º Expediente da Prefeitura, dez contos de réis; Ver tópico

§ 6º Limpeza pública, remoção de lixo etc., setenta e seis contos de réis; Ver tópico

§ 7º Pessoal operaro da Prefeitura, cento e cincoenta contos de réis; Ver tópico

§ 8º Juros e amortização da divida municipal, trezentos contos de réis; Ver tópico

§ 9º Iluminação pública, cento e vinte contos de réis; Ver tópico

§ 10. Energia electrica despendida, conforme o decreto numero mil quinhentos e dezesseis, noventa contos de réis; Ver tópico

§ 11. Forragem e ferragem, tres contos de réis; Ver tópico

§ 12. Bibliotheca Municipal, um conto de réis; Ver tópico

§ 13. Arborização dos terrenos baldios, nos arredores de Bello Horizonte, oito contos de réis; Ver tópico

§ 14. Auxilios diversos: Ver tópico

a) À Santa Casa de Misericordia da Capital, quinze contos de réis; Ver tópico

b) Às escolas de S. Geraldo e S. José, do Barro Preto e Lagoinha, com a condição de manterem cursos diurnos e nocturnos, em partes eguaes, quatro contos de réis; Ver tópico

c) À Associação das Damas de Caridade, á Associação Amante da Instrucção e Trabalho, á Liga Operaria, á Associação dos Empregados no Commercio, a seiscentos mil réis cada uma, dois contos e quatrocentos mil réis; Ver tópico

d) À Confederação Operaria, com a condição de manter um curso nocturno de instrucção, um conto e quinhentos mil réis; Ver tópico

e) Ao asylo de orphãos Orphanato Santo Antonio, tres conto de réis; Ver tópico

f) Às Escolas de Medicina e Engenharia e á Faculdade de Direito, em partes eguaes, trinta contos de réis; Ver tópico

g) À Escola de Odontologia, oito contos de réis; Ver tópico

h) À Escola do Commercio de Bello Horizonte, seis contos de réis; Ver tópico

i) À Maternidade de Bello Horizonte, cinco contos de réis; Ver tópico

j) À Liga contra a tuberculose, um conto de réis; Ver tópico

k) À Associação Assistência á Pobreza, dois contos de réis; Ver tópico

l) Para execução da lei numero sessenta, realizando-se a exposição directamente pela Prefeitura, cinco contos de réis; Ver tópico

m) À construção da matriz da Bôa Viagem, dez contos de réis; Ver tópico

n) Ao instituto Historico e Geographico do Estado de Minas, um conto de réis; Ver tópico

o) Às obras da egreja de Nossa Senhora de Lourdes, á rua dos Aymorés, cinco contos de réis; Ver tópico

p) Às caixas escolares dos grupos da Capital, quinhentos mil réis a cada uma, tres contos de réis; Ver tópico

q) À Bibliotheca do primeiro grupo escolar, quinhentos mil réis; Ver tópico

r) Ao Asylo de Mendicidade, quatro contos de réis; Ver tópico

s) À Cooperativa Beneficente da Escola de Aprendizes Artifices, quinhentos mil réis; Ver tópico

§ 15. Obras Publicas, inclusive a conclusão do predio do Conselho Deliberativo e a construcção do Mercado no bairro dos funccionarios, de que trata a lei numero trinta e nove, artgo segundo, paragrapho quatorze, duzentos e quarenta e dois contos duzentos e sessenta e um mil e seiscentos réis. Ver tópico

Soma, mil trezentos e sete contos seiscentos e cincoenta e um mil e seiscentos réis.

Art. 3º Fica o Pefeito auctorizado: Ver tópico (1 documento)

1º A realizar operações de credito até a quantia de cinco mil contos de réis, mediante accordo com o governo, do Estado, a juros não excedentes de seis por cento annuaes, garantindo taes operações os impostos de industrias e profissões e predial, fazendo o resgate dos respectivos titulos annualmente, a partir do terceiro anno, por meio de sorteio, até o valor de cinco por cento do capital.

2º A equiparar, por occasião de executar o artigo segundo da lei numero aessenta e seis, de dez de outubro de mil novecentos e treze, os vencimentos do director de Hygiene aos de director de Obras.

3º A reorganizar a repartição que dirige, classificando o pessoal que poderá ser modificado como julgar conveniente, alterar os vencimentos, não excedendo a verba fixada nesta lei, submettendo a reorganização que fizer á approvação do Conselho Deliberativo;

4º Abrir os creditos necessaros ás rubricas que não tenham sido sufficientemente votadas.

Art. 4º A parte da receita representada pelo imposto addcional a que se refere o paragrapho vigesimo primeiro, do artigo primeiro, será destinada ao pagamento de subvenções as institutos de caridade e de instrução superior, contemplados nesta lei. Ver tópico (5 documentos)

Art. 5º As sobras que se verificarem em quaesquer verbas orçamentarias, serão accrescidas á do paragrapho deimo quinto do artigo segundo. Ver tópico (2 documentos)

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrario. Ver tópico (28 documentos)

Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencerem que a cumpra e faça cumprir inteiramente como nella se contêm.

Bello Horizonte, 23 de outubro de 1914.

Cornelio Vaz de Mello

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