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Jusbrasil - Legislação
09 de dezembro de 2021

Lei 82/14 | Lei nº 82 de 24 de outubro de 1914

Publicado por Câmara Municipal de Belo Horizonte (extraído pelo Jusbrasil) - 107 anos atrás

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AUTORIZA CONCEDER TERRENO. Ver tópico (6 documentos)

O povo do municípo de Bello Horizonte, por seus representantes decretou, e eu sancciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Prefeito de Bello Horizonte auctorizado a conceder aos drs. Hugo Werneck e Samuel Libanio, ou á empresa por elles organizada, na zona suburbana ou rural, uma área de terreno sufficiente para installação de um Sanatorio Modelo. Ver tópico

Art. 2º Esse estabelecimento gosará da isenção dos impostos e taxas municipaes pelo prazo de quinze annos, a contar da data de sua installação. Ver tópico (2 documentos)

Paragrapho único. O Prefeito poderá conceder para o mesmo estabelecimento, e durante o mesmo prazo, o fornecimento de energia electrica pelo preço minimo pelo qual for ella fornecida á Prefeitura.

Art. 3º Fica o Prefeito auctorizado a conceder gratuitamente um quarteirão na oitava secção urbana, para construcção da matriz do curato do Barro Preto e suas dependencias. Ver tópico

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario. Ver tópico

Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencerem, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nella se contém.

Bello Horizonte, 24 de outubro de 1914.

Cornelio Vaz de Mello

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