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14 de dezembro de 2018
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Lei 71/48 | Lei nº 71 de 28 de dezembro de 1948

Publicado por Câmara Municipal de Belo Horizonte (extraído pelo Jusbrasil) - 70 anos atrás

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DISPÕE SÔBRE MEDIDAS TENDENTES A PRESERVAR O SOSSÊGO PÚBLICO Ver tópico (10 documentos)

O povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Esta lei tem por objetivo o sossêgo dos moradores da Belo Horizonte, não só nas horas de trabalho ou descanso, mas sobretudo nas horas de sono, e pois, a enumeração do artigo seguinte é, simplesmente, exemplificativa, não excluindo outros ruídos, sons ou barulhos, desde que possam incomodar. Ver tópico

Art. 2º - Constitui infração da presente lei todo e qualquer som, que, pela duração ou estridência, perturbe o sossêgo público, após as 22 horas, e os excessos, a qualquer tempo, especialmente os provenientes : Ver tópico

a) - de motores de explosão desprovidos de abafadores eficientes, bem como de escapamentos abertos; Ver tópico

b) - de businas, claxons, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos de alerta, propaganda ou chamada ; Ver tópico

c) - de matracas, cornetas e outros instrumentos de convite dos negociantes a ambulantes ; Ver tópico

d) - de bandas, tambores, fanfarras e alto-falantes destinados a propaganda e, quando instalados em veículos, não poderão funcionar em qualquer local da cidade depois das 20 horas e antes das 7 horas da manhã. Ver tópico

e) - de alto-falantes, rádios, gramofones, radiolas e aparelhos congêneres, seja qual fôr o objetivo do seu emprêgo, mesmo diversão doméstica, desde que se façam ouvir fóra do recinto onde se acham; Ver tópico

f) - de morteiros, bombas, rojões, foguetes e fogos ruidosos em geral; Ver tópico

g) - de apitos, sereias, máquinas e motores que se escutem fora dos respectivos recintos ; Ver tópico

h) - de cães, pássaros e outros animais que incomodem a vizinhança; Ver tópico

i) - de anúncios ou pregões em voz estridente. Ver tópico

Parágrafo único - Fica terminantemente proibido o uso de businas em frente aos estabelecimentos hospitalares e nas suas imediações. Ver tópico

Art. 3º - Em se tratando de sinais de advertência normalmente permitidos, a contravenção só se caracterizará pelo uso imoderado ou desnecessário. Ver tópico

§ 1º - Durante a noite os veículos poderão usar, excepcionalmente, e uma só vez, do sinal de alarme, devendo parar se o mesmo não produzir efeito. Ver tópico

§ 2º - Ao veículo parado é proibido o aviso sonoro. Ver tópico

§ 3º - A partir das 22 horas os veículos somente poderão usar sinais luminosos para, advertência, acendendo e apagando os faróis. Ver tópico

Art. 4º - Os aviões não poderão voar sôbre a cidade a menos de duzentos metros, salvo para início e fim de vôo. Ver tópico

Art. 5º - As instalações elétricas de qualquer natureza. só poderão funcionar quando tiverem dispositivos capazes de eliminar, ou pelo menos reduzir ao mínimo, as correntes parasitas, diretas ou induzidas, as oscilações de alta frequência, chispas e ruídos prejudiciais à radio-recepção. Ver tópico

Art. 6º - As máquinas e aparelhos a que não forem aplicáveis as medidas preconizadas no artigo anterior ou que a despeito de sua aplicação, não apresentarem diminuição sensível das perturbações, não poderão funcionar os domingos e feriados, nem a partir das dezoito horas, nos dias úteis. Ver tópico

Art. 7º - É proibido o uso de receptores rádio-elétricos que produzam oscilações perturbadoras de recepção de outros. Ver tópico

Art. 8º - As infrações do disposto nesta lei serão punidas com multa de Cr$ 100,00 a Cr$ 1.000,00, dobrada nas reincidências Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único - Se após a terceira multa persistir a infração será cassada a licença porventura concedida ao infrator, fazendo-se, quando cabível, a apreensão do veículo ou aparelho. Ver tópico

Art. 9º - Qualquer cidadão será parte legítima para fazer testemunhar por duas pessoas idôneas, no mínimo, a infração e comunicá-la á secção competente, afim de que se lavre o auto, Ver tópico (1 documento)

Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem couber a execução da presente lei, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Belo Horizonte 28 de dezembro de 1948 O Prefeito

Octacilio Negrão de Lima

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3 Comentários

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Na lei 71/48 no ART. 2 seção da letra E, fala que: "de alto-falantes, rádios, gramofones, radiolas e aparelhos congêneres, seja qual fôr o objetivo do seu emprêgo, mesmo diversão doméstica, desde que se façam ouvir fóra do recinto onde se acham", na lei fala perfeitamente todo eletrônico de áudio em volume auto não deve ser ouvido fora do local que está ligado, AGORA VEM A PERGUNTA, VOCÊ JÁ SE PERGUNTOU ATÉ ONDE VAI O SEU DIREITO?. pois muitas pessoas só ficam sabem dos seu direito depois que alguém chama as autoridades para fazer cumprir a LEI. continuar lendo

Por que somos obrigados a ouvir o som de carros sabendo que existe uma lei que deve ser aplicada? Por que além de ser extremamente alto, somos obrigados a ouvir um tipo de música de baixo nível. A falta de respeito ao cidadão de bem impera em Belo Horizonte. Quando a lei será aplicada? Por que não existe nenhuma punição, nenhuma medida que realmente mostre que esta lei existe? Art. 1º - Esta lei tem por objetivo o sossêgo dos moradores da Belo Horizonte, não só nas horas de trabalho ou descanso, mas sobretudo nas horas de sono, e pois, a enumeração do artigo seguinte é, simplesmente, exemplificativa, não excluindo outros ruídos, sons ou barulhos, desde que possam incomoda. e) - de alto-falantes, rádios, gramofones, radiolas e aparelhos congêneres, seja qual fôr o objetivo do seu emprêgo, mesmo diversão doméstica, desde que se façam ouvir fóra do recinto onde se acham. Quem pode me responder? continuar lendo

Por que somos obrigados a ouvir sons de carros em volumes extremamente altos, ao ponto de disparar até mesmo o alarme dos carros em nossas garagens, com músicas de péssimo gosto, quando existe uma lei como esta? Por que existe a lei e não é aplicada? Quem vai me responder? Quem vai aplicar esta lei? Que país é este onde fazem o que querem? Existe uma lei que ninguém cumpre? Refiro-me a: Art. 1º - Esta lei tem por objetivo o sossêgo dos moradores da Belo Horizonte, não só nas horas de trabalho ou descanso, mas sobretudo nas horas de sono, e pois, a enumeração do artigo seguinte é, simplesmente, exemplificativa, não excluindo outros ruídos, sons ou barulhos, desde que possam incomodar. e) - de alto-falantes, rádios, gramofones, radiolas e aparelhos congêneres, seja qual fôr o objetivo do seu emprêgo, mesmo diversão doméstica, desde que se façam ouvir fóra do recinto onde se acham continuar lendo