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Jusbrasil - Legislação
28 de outubro de 2021

Lei 2840/77 | Lei nº 2840 de 30 de dezembro de 1977

Publicado por Câmara Municipal de Belo Horizonte (extraído pelo Jusbrasil) - 43 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O NOVO QUADRO PERMANENTE DE CARGOS E EMPREGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (208 documentos)

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono á seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I

Dos Cargos e Empregos

Art. 1.º - Fica instituído nos termos desta Lei, o Novo Quadro Permanente de Cargos e Empregos (NQP) da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Ver tópico (1 documento)

Art. 2.º - Os órgãos da Prefeitura Municipal cumprem: Ver tópico

I - atividade permanente; Ver tópico

II - atividade eventual. Ver tópico

Art. 3.º - As tarefas e responsabilidades que compõem a atividade per manente da Prefeitura Municipal exprimem-se em cargos e empregos. Ver tópico

Art. 4.º - Para os efeitos desta Lei: Ver tópico (1 documento)

I - cargo é o conjunto autônomo de atribuições e responsabilidades cometido a uma pessoa, sujeito a regime jurídico definido por lei municipal; Ver tópico

II - emprego é o conjunto autônomo de atribuições e responsabilidades cometido a uma pessoa, mediante contrato regido pela legislação trabalhista. Ver tópico

§ 1.º - O cargo somente é criado por lei municipal, que Lhe estabelece a denominação e o número, bem como o respectivo símbolo de vencimento. Ver tópico

§ 2.º - A denominação e o símbolo do salário do emprego, com o respectivo valor, são estabelecidos em lei municipal; seu número é fixado pelo Prefeito Municipal, observado o limite máximo previsto no Anexo Ver tópico

Art. 5.º - Os cargos e os empregos classificam-se, fundamentalmente, segundo a natureza e complexidade do trabalho e a qualificação para seu exercício. Ver tópico

Art. 6.º - A classe compreende todos os cargos ou empregos com denominação, natureza, qualificação e nível de vencimento ou salário idênticos. Parágrafo Único - A especificação das classes de cargos e empregos é definida em lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 7.º - As classes compõem os seguintes Grupos Setoriais: Ver tópico

I - Administração Geral Ver tópico

II - Tributação, Fiscalização e Contabilidade Ver tópico

III - Educação, Cultura e Turismo Ver tópico

IV - Saúde e Assistência Ver tópico

V - Engenharia e Atividade Afins Ver tópico

VI - Ofícios e Trabalhos Elementares Ver tópico

Art. 8.º - As classes de cargos de provimento efetivo consideram-se de: Ver tópico

a) - nível superior (NS), quando o exercício das respectivas atribuições requer título superior de escolaridade; Ver tópico

b) - segundo grau (SG), quando o requisito é o título de segundo grau de escolaridade; Ver tópico

c) - primeiro grau (PG), quando o requisito é o conhecimento de primeiro grau de escolaridade; Ver tópico

d) - nível elementar (NE), quando o requisito é o conhecimento de nível elementar de escolaridade. Ver tópico

Art. 9.º - O Quadro é: Ver tópico

I - geral, quando abrange a totalidade das classes; Ver tópico

II - de lotação, quando abrange as classes de determinada repartição. Parágrafo Único - Repartição, para os efeitos desta lei, significa Secretaria Municipal, e, ainda, o órgão que, não integrando Secretaria Municipal, se subordine diretamente ao Prefeito Municipal. Ver tópico

Art. 10 - O Novo Quadro Permanente da Prefeitura Municipal é constituído pelas classes de cargos e empregos, com os respectivos níveis de vencimento ou salário e regime jurídico, constantes do Anexo I, com as modificações que de correrem da implantação das regras de readaptação de que trata o Capítulo III do Título IV. Ver tópico

CAPÍTULO II

Das Categorias De Servidores

Art. 11 - Os servidores da Prefeitura Municipal distribuem-se, no Novo Quadro Permanente, pelas seguintes categorias: Ver tópico

I - a dos funcionários públicos; Ver tópico

II - a dos contratados segundo a legislação trabalhista. Ver tópico

Art. 12 - Para os efeitos desta lei funcionário público é a pessoa regular mente investida em cargo, segundo o art. 4.º, I. Ver tópico

Art. 13 - Sujeitam-se ao regime estatutário, a que se refere o art. 4.º, I: Ver tópico (5 documentos)

I - o servidor comissionado, não ocupante de cargo ou emprego, em caráter efetivo, na Prefeitura Municipal, salvo opção pelo regime trabalhista; Ver tópico (1 documento)

II - o Auxiliar de Administração, Agente de Administração 1, Agente de Administração II, Agente de Administração III, Fiscal Municipal de Tributação, Técnico Municipal de Tributação, Técnico de Administração, Advogado, Professor Municipal I e Engenheiro Agrimensor. Ver tópico

Parágrafo Único - o servidor conserva, no exercício de cargo ou emprego em comissão, de recrutamento limitado, ou em substituição, o regime jurídico, estatutário ou da legislação trabalhista, a que já esteja sujeito. Ver tópico (3 documentos)

Art. 14 - Os servidores do NQP não sujeitos ao regime estatutário são regidos pela legislação trabalhista. Ver tópico

Art. 15 - Os cargos e os empregos são de provimento; Ver tópico

I - em comissão; Ver tópico

II - em caráter efetivo. Ver tópico

Art. 16 - Os cargos ou empregos em comissão, de recrutamento amplo ou de recrutamento limitado, consideram-se de livre provimento e dispensa, observado, em qualquer hipótese, o requisito de qualificação. Ver tópico

§ 1.º - No caso de recrutamento amplo, o provimento do cargo ou em prego se faz mediante livre escolha do Prefeito Municipal. Ver tópico

§ 2.º - Sendo limitado o recrutamento, o provimento se faz, observados os requisitos vigentes, mediante livre escolha do Prefeito Municipal, entre ocupantes de cargo ou emprego, em carater efetivo, na Prefeitura Municipal. Ver tópico

TITULO II

DO PESSOAL Estatutário

CAPÍTULO I

Da Nomeação

Art. 17 - São providos exclusivamente por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma do Regulamento, os cargos de: Ver tópico

I - Auxiliar de Administração Ver tópico

II - Fiscal Municipal de Tributação Ver tópico

III - Técnico Municipal de Tributação Ver tópico

IV - Advogado Ver tópico

V - Professor Municipal I. Ver tópico

Parágrafo Único - Os demais cargos são providos por meio de acesso ou concurso público de provas. Ver tópico

Art. 18 - A nomeação obedece à ordem de classificação dos candidatos habilitados no concurso. Ver tópico (3 documentos)

§ 1.º - É de 2 (dois) anos, no máximo, o prazo de validade dos concursos públicos, a contar da data de sua homologação. Ver tópico

§ 2.º - O prazo de validade do concurso fica prorrogado na hipótese do art. 97 da Constituição do Estado, observado, ainda, o art. 97, Ver tópico

§ 3.º, da Constituição Federal. Ver tópico

§ 3.º - E de 50 (cinquenta) anos completos o limite máximo de idade para a investidura em cargo de provimento efetivo, apurados na data da posse Art. 19 - Incumbe à Secretaria Municipal de Administração a realização de concurso, público ou não, observado o Regulamento e, complementarmente, o edital. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Acesso

Art. 20 - Acesso é a passagem do funcionário, ocupante de cargo em caráter efetivo, a cargo de outra classe, por meio de seleção competitiva interna. Ver tópico (1 documento)

Art. 21 - Somente pode concorrer ao provimento de cargo por acesso o funcionário que tiver completado, na classe, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício, apurados até a data de publicação do edital a que se refere o art. 24. Ver tópico

Art. 22 - Não pode concorrer ao provimento de cargo por acesso 0 funcionário que, no período de 6 (seis) meses, contado até a data de realização da prova mencionada no art. 23, tenha sofrido penalidade de suspensão ou destituição de chefia. Ver tópico

Art. 23 - Para alcançar o provimento de cargo por acesso, deve ainda o candidato ter-se aprovado, nos termos do Regulamento, em seleção competitiva interna, com base em prova ou provas escritas relacionadas com os serviços municipais e as atribuições da nova classe, e, a critério do Prefeito Municipal, d . prova de títulos. Ver tópico

Parágrafo Único - A prova escrita a que se refere este artigo pode ser complementada, a critério da Administração, por curso intensivo de aperfeiçoa mento. Ver tópico

Art. 24 - O edital relativo ao acesso será afixado na Prefeitura Municipal e publicado no "Minas Gerais" com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de nulidade. Ver tópico

§ 1.º - A seleção tem validade por 1 (um) ano, contado da data de sua homologação. Ver tópico

§ 2.º - 0 provimento é feito segundo a ordem de classificação dos candidatos. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da Substituição

Art. 25 - Substituição é o provimento temporário de cargo em comissão, no impedimento do titular. Ver tópico

§ 1.º - Somente funcionário ocupante de cargo em comissão ou caráter efetivo, na Prefeitura Municipal, pode ser substituto, observado o disposto no art. 48. Ver tópico

§ 2.º - Salvo o caso de substituição automática, a indicação do substituto é feita, fundamentada pelo Chefe da repartição interessada, podendo autorizá-la o Secretário Municipal de Administração, por delegação do Prefeito Municipal. Ver tópico

§ 3.º - Não é computada para qualquer efeito a substituição que não tenha sido previamente autorizada, na forma do parágrafo anterior. Ver tópico

§ 4.º - A substituição é gratuita; quando, porém, excede a 30 (trinta) dias, é remunerada e por todo o período. Ver tópico

§ 5.º - O substituto perde, enquanto perdura a substituição, o vencimento do cargo de que é ocupante, passando a perceber o vencimento do cardo em comissão do funcionário substituído, salvo opção, na forma do art. 28, § 1. . Ver tópico

CAPÍTULO IV

Dos Vencimentos

Seção I

Dos Níveis e Graus de Vencimentos

Art. 26 - Vencimento é a retribuição pecuniária mensal pelo efetivo exercício do cargo. Ver tópico

§ 1.º - A cada classe, com os respectivos cargos, corresponde deter minado nível de vencimento. Ver tópico

§ 2.º - Os níveis de vencimento, com os respectivos valores, são os constantes dos Anexos I e III. Ver tópico

Art. 27 - A cada nível de vencimento de cargo de provimento em cará ter efetivo corresponde um vencimento-base, que se desenvolve em 9 (nove) graus escalonados em ordem crescente de valor e designados por letras, em ordem alfabética, a partir da letra A. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - O valor do grau A é o do vencimento-base acrescido de 5% (cinco por cento). O valor de cada grau, a partir do B, corresponde ao grau imediatamente inferior, acrescido de 5% (cinco por cento) de seu valor. Ver tópico (1 documento)

Art. 28 - Provido o cargo, cabe ao seu ocupante o respectivo vencimento ou vencimento-base. Ver tópico (26 documentos)

§ 1.º - 0 ocupante de cargo em caráter efetivo, nomeado para exercer cargo em comissão pode optar, enquanto perdurar a comissão, por seu vencimento, acrescido de 20% (vinte por cento) de seu valor. Ver tópico

§ 2.º - No caso de acesso, fica assegurado ao funcionário o vencimento base do novo cargo, ou, na respectiva escala, o vencimento correspondente ao do cargo que ocupe em caráter efetivo, na data do acesso, acrescido de 10% (dez por cento) de seu valor. Ver tópico

§ 3.º - Na hipótese do parágrafo anterior, parte final atribui-se ao funcionário, na escala de vencimentos do novo cargo, o grau que corresponda à soma do vencimento e percentagem citados, reajustando-se esta soma para o valor do venci mento identificado pelo grau mais próximo, imediatamente superior, quando não a coincidirem. Ver tópico

Art. 29 - Cessando o exercício do cargo em Comissão, o funcionário reassume o cargo de que seja titular em caráter efetivo, sem prejuízo do disposto no art. 17 da Lei n.º 1.508/68. Ver tópico (2 documentos)

§ 1.º - A vantagem prevista no art. 17, parágrafo único, da Lei n.º 1.508/ 68 exige, em qualquer hipótese, o exercício ininterrupto do cargo durante 1 (um) ano, pelo menos. Ver tópico

§ 2.º - O funcionário que tenha adquirido direito ao vencimento de cargo em comissão, nos termos deste artigo, que exerça ou venha a exercer outro cargo também de provimento em comissão pode optar pelo vencimento deste último, desde que o tenha exercido por 2 ,(dois) anos no mínimo. Na hipótese de ter o funcionário a que se refere este parágrafo exercido mais de um cargo em comissão pode, desde que o exercício de tais cargos perfaça o mínimo de 2 (dois) anos, optar pelo vencimento do cargo em comissão de maior nível, caso o tenha percebido por 1 (um) ano, no mínimo. Ver tópico

§ 3.º - (VETADO) Seção II Da Progressão Ver tópico

Art. 30 - Progressão é a elevação do vencimento do funcionário, correspondente ao cargo de que seja titular em caráter efetivo, ao grau imediatamente superior, da respectiva escala de valores de vencimento. Ver tópico

Parágrafo Único - A progressão é concedida por ato do Prefeito Municipal, podendo este delegar a atribuição ao Secretário Municipal de Administração. Art. 31 - Tem direito a 1 (um) grau de progressão, nos termos do artigo precedente, o funcionário que haja: Ver tópico

I - completado o interstício mínimo de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício na Prefeitura Municipal; Ver tópico

II - obtido, relativamente ao período de interstício, conceito favorável de desempenho, segundo o Regulamento. Ver tópico

§ 1.º - O interstício a que se refere o inciso I deste artigo é contado a partir do dia 1. de janeiro ou 1. de julho do semestre seguinte àquele em que se tenha dado a investidura inicial do funcionário ou Lhe tiver sido concedida a última progressão. Ver tópico

§ 2.º - O número de progressões é limitado, em cada classe, a 80% (oitenta por cento) dos que hajam cumprido o interstício de que trata este artigo. Art. 32 - Ocorrendo empate, a progressão é concedida ao funcionário, nesta ordem: Ver tópico

I - com mais tempo na classe; Ver tópico

II - com mais tempo no serviço público municipal; III - mais idoso. Ver tópico

Art. 33 - Na avaliação do desempenho, deve ser atribuído valor especial à participação do funcionário, com aproveitamento, em programa ou programas de desenvolvimento de recursos humanos, realizados pelo Município ou por este reconhecidos. Ver tópico

Art. 34 - Ocupante de cargo em comissão somente pode concorrer a progressão no cargo de que seja titular em caráter efetivo. Ver tópico

Art. 35 - 0 valor da progressão, uma vez deferida, é devido a partir do dia 1.º (primeiro) de janeiro ou 1.º (primeiro) de julho do semestre seguinte àquele em que houver o funcionário completado o interstício. Ver tópico

Art. 36 - Regulamento disporá sobre os seguintes pressupostos da progressão, entre outros: Ver tópico (3 documentos)

1 - a caracterização do efetivo exercício, para o efeito de integralização do período de interstício de que cogita o art. 31, I; II - os critérios de avaliação de desempenho.

CAPÍTULO V

Das Vantagens

Art. 37 - Ficam mantidas no NQP, sob os requisitos constantes das normas que as disciplinam, as vantagens vigentes na data desta lei. Ver tópico

Parágrafo Único - Ficam instituídas as seguintes gratificações, a serem concedidas na forma de Regulamento: Ver tópico

a. adicional noturno;

b. pelo exercício de atividade de auxiliar ou membro de Banca ou Comissão de concurso;

c. pelo exercício de magistério ou função auxiliar em programa de desenvolvimento organizacional.

Art. 38 - A concessão da gratificação qüinqüenal continua regida pelos. arts. 12 e 14 da Lei 1.508/68, observados os parágrafos seguintes. Ver tópico (5 documentos)

§ 1.º - Ao completar-se o 6.º (sexto) qüinqüênio, a gratificação de que cogitam esses artigos passa a ser de 10% (dez por cento) do vencimento do cargo. Ver tópico

§ 2.º - O tempo de serviço é computado para o efeito de concessão da gratificação, nos termos do parágrafo anterior, mas não dá direito a percepção de atrasados. Ver tópico

TITULO III

DO PESSOAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

CAPITULO I

Das Classes De Empregos

Art. 39 - As classes de empregos e os grupos que elas compõem são os constantes do Anexo I. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Provimento Dos Empregos

Seção I

Introdução

Art. 40 - O contrato para o exercício de emprego se formaliza por meio de ato de: Ver tópico

I - admissão; Ver tópico

II - designação; Ver tópico

III - acesso; Ver tópico

IV - substituição. Ver tópico

Parágrafo Único - O provimento somente se dá para o exercício de determinado emprego, criado nos termos desta lei, observados, ainda, os requisitos de qualificação. Ver tópico

Art. 41 - Dá-se por admissão o provimento do emprego: Ver tópico

I - por força de contrato inicial, com base em concurso público; Ver tópico

II - em comissão, por quem não ocupe emprego em caráter efetivo, na Prefeitura Municipal. Ver tópico

Parágrafo Único - Dá-se por meio de designação o provimento de emprego, em comissão ou em substituição, por servidor ocupante de emprego em cará ter efetivo, na Prefeitura Municipal. Ver tópico

Seção II

Dos Requisitos Básicos Do Contrato Inicial

Art. 42 - Somente pode ser contratado para exercer emprego quem satisfaça os seguintes requisitos: Ver tópico (2 documentos)

I - ter completado 18 (dezoito) anos de idade, observado, no caso de provimento de emprego em caráter efetivo, o limite máximo de idade previsto no 4 3. do art. 18; Ver tópico

II - possuir carteira profissional; Ver tópico

III - comprovar quitação com as obrigações decorrentes da legislação eleitoral e militar; Ver tópico

IV - comprovar bons antecedentes; Ver tópico

V - gozar de boa saúde física e mental, comprovada em exame feito por médico ou junta médica indicada pela Prefeitura Municipal; Ver tópico

VI - Atender às demais exigências legais de provimento. (VETADO). Ver tópico

Parágrafo Único - Menor de 18 (dezoito) anos pode ser contratado exclusivamente na condição de aprendiz de ofício ou para o desempenho de tarefas braçais observada a legislação Federal, e, complementarmente, regulamento baixado pelo Prefeito Municipal.Seção III Do Contrato Para Emprego Em Comissão Ver tópico

Art. 43 - 0 provimento de emprego de confiança é feito em comissão, com base em recrutamento amplo ou limitado, segundo o Anexo I. Ver tópico (7 documentos)

§ 1.º - Pode o Prefeito Municipal ajustar livremente o exercício de emprego em comissão ou rescindir o ajuste, nos termos da legislação trabalhista. Ver tópico

§ 2.º - Cessando o comissionamento, o Contrato retorna, sendo o caso, ao exercício do emprego de que seja titular em caráter efetivo, sem direito a qual quer vantagem do comissionamento, salvo disposição em contrário, constante de lei. Ver tópico (3 documentos)

Seção IV

Do Provimento De Emprego Em Caráter Efetivo

Art. 44 - O provimento de emprego em caráter efetivo é feito: Ver tópico

I - por meio exclusivamente de concurso público de provas, ou de provas e títulos, o de: Ver tópico

a. Auxiliar de Enfermagem b. Auxiliar de Serviços c. Bibliotecário d. Cirurgião-Dentista e

Professor Municipal II

II - por meio de acesso, e, não se preenchendo as vagas, por meio de concurso público de provas, o de: Ver tópico

a. Técnico de Contabilidade b. Técnico de Edificações;

III - por meio de acesso e, não se preenchendo as vagas, por meio de exame de habilitação, o de: Ver tópico

a. Desenhista Técnico b. emprego de escolaridade de primeiro grau, não incluído em item anterior deste artigo;

IV - por meio de acesso ou de exame de habilitação ou de concurso público, o de: Ver tópico

a. emprego de escolaridade elementar, vinculado a obra ou serviço;

V - por meio de acesso ou de concurso público de provas, ou de provas e títulos, o de: Ver tópico

a. emprego de nível superior e de escolaridade de segundo grau, não incluído em item anterior deste artigo.

§ 1.º - O exame de habilitação, no caso do inciso IV, a, pode limitar-se a provas práticas ou prático-orais". Ver tópico

§ 2.º - No concurso público, qualquer das provas pode ter caráter eliminatório, salvo a de títulos. Ver tópico

§ 3.º - Qualquer que seja a forma de provimento, cumprir-se-á o requisito de qualificação. Ver tópico

Art. 45 - A aprovação em concurso não cria direito a admissão ou acesso, mas o provimento, quando se fizer, respeitará a ordem de classificação dos candidatos. Ver tópico

§ 1.º - O prazo de validade do concurso é o previsto no edital, observado o disposto no art. 97, 93.º, da Constituição Federal. Ver tópico

§ 2.º - O candidato aprovado em concurso é convocado por edital publicado no "Minas Gerais", e obrigatoriamente, ainda, por correspondência postal registrada (A.R.). Ver tópico

§ 3.º - É de 30 (trinta) dias, no máximo, a contar da convocação, o prazo para que o candidato assuma o emprego, sob pena de considerar-se automaticamente desistente. Ver tópico

§ 4.º - Em caráter excepcional, o prazo a que se refere o parágrafo anterior pode ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, a pedido do interessado, devidamente protocolado no órgão competente da Prefeitura Municipal. Ver tópico

Art. 47 - Incumbe ao órgão de Administração de Pessoal, sob pena de responsabilidade imediata de seu dirigente, zelar por que se observem, em cada caso, os requisitos do provimento dos empregos. Ver tópico

CAPÍTULO III

Do Acesso e Substituição

Art. 48 - Aplicam-se aos servidores abrangidos por este Título as disposições relativas a acesso e substituição, constantes do Título II, observadas as peculiaridades do regime trabalhista. Ver tópico

Capítulo IV

Dos Salários e Vantagens

Art. 49 - Salário é a retribuição pecuniária mensal, pelo efetivo exercício do emprego, correspondente a determinado nível. Ver tópico

Art. 50 - Implantado o NQP, segundo o disposto no Título IV, o Executivo poderá adotar e implantar, com base em Regulamento, o regime de progressão, relativamente aos servidores sujeitos ao regime trabalhista, observadas as regras do Título II, Capítulo IV, com as modificações impostas pelo mencionado regime. Ver tópico

Art. 51 - Para o efeito de progressão, na hipótese do artigo anterior, os valores do salário-base de cada emprego de provimento efetivo se desenvolverão em graus, na forma do artigo 27. Ver tópico

Art. 52 - Aplica-se ao pessoal sujeito à legislação trabalhista, observadas as peculiaridades do regime, o disposto nos artigos 28 e 29. Ver tópico

Parágrafo Único - Conta-se a partir da data de publicação desta lei o tempo de exercício de emprego em comissão, para os efeitos do art. 29, relativa mente aos servidores de que cogita este artigo. Ver tópico

Art. 53 - Estendem-se ao pessoal regido pela legislação trabalhista as vantagens a que se refere o art. 37, cumpridos os requisitos constantes de lei. Ver tópico (6 documentos)

§ 1.º - No caso do ocupante de emprego de magistério, a gratificação qüinqüenal prevista nos arts. 12 e 14 da Lei 1.508/68 passa a ser de 10% (dez por cento) do salário do emprego, por qüinqüênio, até o 5.º (quintal; e de 20% (vinte por cento) quando se completar o 6.º (sexto) qüinqüênio, observada a regra do art. 38,  2.º. Ver tópico

§ 2.º - Para o efeito previsto no parágrafo anterior, consideram-se classes de magistério somente as seguintes: Ver tópico

a. classes de docência: 1. Professor Municipal III 2. Professor Municipal 11 3. Professor Municipal I;

b. classes de especialização pedagógica:

1. Diretor de Estabelecimento de Ensino I, II e III 2. Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino I, II e III.

3. Supervisor Pedagógico I e II.

4. Orientador Educacional.

CAPITULO V

Do Regime Disciplinar

Art. 54 - Sujeita-se o ocupante de emprego às seguintes sanções disciplinares: Ver tópico

I - repreensão por escrito; Ver tópico

II - suspensão; Ver tópico

III - dispensa. Ver tópico

Parágrafo Único - A aplicação de penalidade, que não se sujeita à gradação constante deste artigo, considerará a reincidência ou gravidade da falta, bem como suas implicações na Administração Municipal. Ver tópico

Art. 55 - As penalidades são registradas no assentamento individual do servidor de que trata este Capítulo. Ver tópico

Art. 56 - São competentes para aplicação de penalidade: Ver tópico

I - a de repreensão por escrito, o Chefe imediato do contratado; Ver tópico

II - a de repreensão por escrito ou de suspensão até 15 (quinze) dias, o Secretário Municipal ou o dirigente de órgão que, não integrando Secretaria Municipal, se subordine diretamente ao Prefeito Municipal. Ver tópico

III - qualquer delas, o Prefeito Municipal. Ver tópico

TITULO IV

DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO QUADRO PERMANENTE

Capítulo I

Introdução

Art. 57 - Os cargos e empregos atuais, com os respectivos ocupantes, na data desta lei, passam a integrar Quadro Suplementar, mantido o regime jurídico de cada provimento. Ver tópico

§ 1.º - Os cargos vagos do Quadro Suplementar ficam automaticamente extintos, na data de publicação desta lei. Os demais extinguem-se com a vacância. Ver tópico

§ 2.º - Integram ainda o Quadro Suplementar a que se refere este artigo os servidores remanescentes de qualquer outro Quadro Suplementar instituído por lei. Ver tópico

Art. 58 - A implantação do NQP de que cogita esta lei será feita gradual mente, observadas as seguintes fases, nesta ordem: Ver tópico (2 documentos)

I - enquadramento direto dos servidores atuais em cargos ou empregos das classes do NQP, segundo a correlação de classes estabelecida pelo Anexo II; Ver tópico (2 documentos)

II - correção dos desvios de função, por meio de readaptação; Ver tópico

III - provimento de cargos ou empregos vagos remanescentes do NQP, por meio de seleção competitiva interna; Ver tópico

IV - provimento de cargos ou empregos que permanecerem vagos, nos termos do Capítulo I do Título II e Capítulo II do Título I11. Ver tópico

Parágrafo Único - O provimento de que tratam os incisos III e IV será feito estritamente segundo a necessidade dos serviços. Ver tópico

Art. 59 - Os atuais servidores que optarem pela permanência no Quadro Suplementar a que se refere o Art. 56 deverão manifestar-se dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta lei, por meio de documento protocolado no órgão competente da Prefeitura Municipal.Capítulo II Do Enquadramento Direto Ver tópico

Art. 60 - As classes do Quadro Suplementar e as do NQP guardam entre si a correspondência definida pelo Anexo II. Ver tópico

Art. 61 - O servidor que ocupe cargo ou emprego no Quadro Suplementar fica investido, por efeito de enquadramento direto, em cargo ou emprego da classe correspondente, do NQP, segundo a correlação estabelecida pelo Anexo II, mantido o regime jurídico do seu vínculo atual, estatutário ou trabalhista. Ver tópico

Parágrafo Único - Exclusivamente para o efeito de enquadramento direto, segundo esta lei, os atuais servidores ficam dispensados do requisito de escolaridade, constante da especificação das respectivas classes, salvo exigência legal. Ver tópico (1 documento)

Art. 62 - Qualquer provimento em caráter efetivo, no NQP, posterior mente ao enquadramento direto (art. 57, I; e 601, somente pode ser feito segundo o regime e a qualificação previstos para a classe, nos Anexos. Sendo em comissão o provimento, observa-se o disposto no art. 13. Ver tópico

Art. 63 - No NQP, o servidor passa a perceber o vencimento-base do cargo ou o salário do emprego no qual, por efeito do enquadramento direto, fique investido. Ver tópico

Capítulo I11

Da Correção Dos Desvios De Função

Art. 64 - Será readaptado, de ofício ou a pedido, em cargo ou emprego de provimento em caráter efetivo, o servidor que venha exercendo ininterrupta mente atribuições diversas das próprias do cargo ou emprego de que é titular. Ver tópico (1 documento)

§ 1.º - Dá-se a readaptação por meio de transformação do cargo ou emprego de que seja titular o servidor, em cargo ou emprego no NQP, observado o regime previsto no Anexo I. Ver tópico

§ 2.º - A readaptação a pedido será requerida em documento devida mente fundamentado, protocolado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta lei. Ver tópico

§ 3.º - Em nenhuma hipótese será encaminhado ou apreciado pedido de readaptação. apresentado em desacordo com o disposto no parágrafo anterior. Ver tópico

§ 4.º - Em qualquer dos casos de readaptação, tem o Prefeito Municipal, para decretá-la, o prazo mencionado no art. 76, ressalvado ao interessado, na hipótese de readaptação de ofício, o direito de opção. Ver tópico

§ 5 º - Os cargos ou empregos que resultarem da transformação a que se refere o § 1.º deste artigo são aprovados em lei. Ver tópico

Art. 65 - Caberá a readaptação quando ficar expressamente comprovado que: Ver tópico

I - o desvio de função vem subsistindo pelo menos nos 12 (doze) meses anteriores à publicação desta lei, por necessidade absoluta do serviço, na Administração Municipal; Ver tópico

II - a atividade está sendo exercida de modo permanente, nos termos do Regulamento; Ver tópico

III - o servidor possui a necessária aptidão para o desempenho regular do novo cargo ou emprego em que deva ser provido, observado, ainda, o requisito de habilitação. Ver tópico

Parágrafo Único - A aptidão de que trata o item I11 pode ser apurada por meio de avaliação favorável em curso de treinamento intensivo e objetivo, realizado pela Secretaria Municipal de Administração, observado o edital. Ver tópico

Art. 66 - Não se dá a readaptação quando as atribuições do cargo ou emprego do servidor e as do que estiver exercendo em desvio de função sejam semelhantes e afins, variando apenas quanto ao grau de complexidade e responsabilidade. Ver tópico

Capítulo IV

Da Seleção Competitiva Interna

Art. 67 - Cumpridas as fases de implantação do NQP, a que se reterem os Capítulos II e III deste Título, e, em conseqüência, estabelecidos os números dos cargos e empregos de cada classe, terá lugar, por meio de acesso, o provimento dos que tiverem permanecido vagos, observado o art. 57. Ver tópico

Art. 68 - As fases de readaptação e provimento por acesso poderão cumprir-se simultaneamente. Ver tópico

Capítulo V

Do Desenvolvimento De Recursos Humanos

Art. 69 - Fica criado na Prefeitura Municipal, o Instituto Municipal de Administração Pública - IMAP, órgão de administração direta subordinado ao Secretário Municipal de Administração, com a incumbência, fundamentalmente, de cumprir atividades de desenvolvimento organizacional. Ver tópico

Art. 70 - Ao IMAP compete: Ver tópico

I - desempenhar as atividades de implantação do NQP a que se referem os incisos I, II e III do art. 57; Ver tópico

II - elaborar ou rever o Regulamento de Concursos e, uma vez aprovado, implantá-lo e zelar por sua observância; Ver tópico

III - programar e, uma vez aprovados, desenvolver processos de aperfeiçoamento dos sistemas e subsistemas que compõem a organização total da Prefeitura Municipal, de modo especial o diretivo e o psicossocial; Ver tópico

IV - fazer diagnósticos da situação administrativa da Prefeitura Municipal e atualizá-los periodicamente e adota ou recomendar providências; Ver tópico

V - executar programas de desenvolvimento de recursos humanos, de modo a desenvolver, na organização municipal, plena capacidade de adaptação às mudanças sociais e tecnológicas; Ver tópico

VI - dotar a Administração Municipal de instrumentos racionalizados de trabalho, notadamente os de planejamento administrativo; simplificação administrativa; desconcentração administrativa; coleta e análise de dados da administração municipal; coordenação e controles; Ver tópico

VII - ministrar ou orientar cursos intensivos de treinamento ou reciclagem, tendo em vista os pedidos e necessidades dos órgãos da administração municipal; Ver tópico

VIII - manter sob controle os desvios de função e adotar providências de orientação e ajustamento capazes de absorvê-los; Ver tópico

IX - realizar ou promover pesquisas de administração municipal, notadamente em matéria de planejamento administrativo, jornada de trabalho e gratificação; Ver tópico

X - estudar e propor critérios de avaliação de desempenho; Ver tópico

XI - executar projetos de preparação dos candidatos ao provimento de cargos por meio de acesso. Ver tópico

Parágrafo Único - Nos processos de aperfeiçoamento, considera-se prioritária a atividade de educação e aprendizagem, em função, essencialmente, das características e necessidades da Prefeitura Municipal. Ver tópico

Art. 71 - No desempenho de suas atribuições, o IMAP articular-se-á, de modo especial, com o IMACO e o Colégio Municipal. Ver tópico

Art. 72 - O IMAP rege-se por Regulamento próprio, aprovado pelo Prefeito Municipal. Ver tópico

Art. 73 - Fica criado o Conselho de Administração Auxiliar, constituí do pelos representantes de cada Secretaria Municipal e de cada um dos demais órgãos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal, Ver tópico

§ 1.º - Cabe a Presidência do Conselho ao Secretário Municipal de administração. Ver tópico

§ 2.º - O Conselho rege-se por Regulamento próprio, aprovado pelo Prefeito Municipal, em decreto. Ver tópico

Art. 74 - Incumbe ao Conselho: Ver tópico

I - examinar os assuntos pertinentes à administração de pessoal, material, patrimônio, arquivo, comunicações, transportes e serviços gerais e adotar ou recomendar medidas de aperfeiçoamento; Ver tópico

II - fazer a análise de relatórios de desempenho, nas áreas mencionadas e formular recomendações; Ver tópico

III - fazer o exame conjunto de problemas incidentes na área de administração auxiliar e adotar ou recomendar medidas que os solucionem; Ver tópico

IV - manifestar-se sobre os estudos ou projetos de normas disciplinadoras de matéria pertinente a qualquer das áreas mencionadas no inciso I; Ver tópico

V - manifestar-se sobre matéria de sua competência, do interesse de qualquer dos órgãos representados no Conselho, a este encaminhado pelo Prefeito Municipal. Ver tópico

Capítulo VI

Da Jornada De Trabalho

Art. 75 - O valor atribuído a cada símbolo de vencimento ou salário correspondente à jornada normal de trabalho, ora vigente. Ver tópico

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 76 - Serão implantadas dentro de 90 (noventa) e 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, no máximo, a contar da data de vigência desta lei, respectivamente, as fases a que se referem os incisos I e II do art. 57. Ver tópico

Art. 77 - Uma vez enquadrado no NQP, por força do art. 58, I, e observado Regulamento próprio, servidor estatutário pode optar pelo regime de legislação trabalhista, observado o Anexo I, sem prejuízo dos direitos que houver adquirido no regime estatutário. Ver tópico

Parágrafo Único - Para a opção de que trata este artigo, o servidor tem o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do ato que o tiver enquadra do no NQP, nos termos do art. 58, I. Ver tópico

Art. 78 -Até que se completem as fases de implantação do NQP, a que se referem os incisos I, II e III do art. 58, fica suspenso o provimento de cargo e emprego, em caráter efetivo, salvo, nos termos desta lei, o de docência e especialização pedagógica e, ainda, de Auxiliar de Serviços e Trabalhador Braçal. Ver tópico

Art. 79 - Para fins de acesso, readaptação, progressão e substituição, previstos nesta lei, o servidor concursado terá preferência sobre os demais. Ver tópico

Art. 80 - Os cargos ou empregos de Consultor Jurídico, Professor Municipal III, Técnico de Ensino e Motorista, extinguem-se com a vacância. Ver tópico (1 documento)

§ 1.º - 0 cargo ou emprego de Oficial de Serviços I ou II que se vagar transforma-se em emprego de Oficial de Serviços, correspondendo-lhe o símbolo de salário III. Ver tópico

§ 2.º - O cargo ou emprego de Auxiliar de Serviços I ou II que se vagar transforma-se em emprego de Auxiliar de Serviços, correspondendo-lhe o símbolo de salário II. Ver tópico

Art. 81 - Fica mantido o critério vigente de admissão de Capelão. Parágrafo Único - A nomeação de Corregedor Municipal faz-se nos termos do art. 16,  1.º, ficando revogado o art. 98 da Lei n.º 620/57. Ver tópico

Art. 82 - Os novos valores de vencimentos e salários, nos termos dos Anexos I e III. são devidos: Ver tópico

I - no caso de enquadramento direto (art. 58, I) e de servidor aposenta do, a partir de 1.º de janeiro de 1978; Ver tópico

II - nos demais casos (art. 58, II e III), a partir da publicação, no "Minas Gerais" do ato do Prefeito Municipal que conceder a readaptação ou fizer o provi mento. Ver tópico

Art. 83 - Considera-se antecipado e já incluído no valor do nível de salário I, segundo os Anexos I e III, até o seu limite, o primeiro aumento no salário mínimo que venha a ser concedido pela União, após o dia 1.º de janeiro de 1978. Ver tópico

Art. 84 - O professor contratado de Unidade-Piloto fica equiparado, para o efeito de atribuição de salário e vantagem, aos demais Professores da classe de Professor Municipal II, no NQP. Ver tópico

Art. 85 - Para que se efetive a alteração contratual de que trata o artigo anterior, deverá requerê-la o interessado em documento protocolado no órgão competente da Prefeitura Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta lei. Ver tópico

Art. 86 - Efetivada a implantação da classe de Professor Municipal I, segundo o art. 58, I, o respectivo nível de vencimento passará a ser o VI, segundo os Anexos I e III, observados os parágrafos deste artigo. Ver tópico

§ 1.º - Aos servidores que se tornarem Professores Municipais I, egressos da atual classe de Professor de Ensino Primário, fica assegurado o nível de vencimento VI, a partir da data de vigência desta Lei. Ver tópico

§ 2.º - Os servidores que se tornarem Professores Municipais I, egressos da atual classe de Regente de Classe II, na qual ingressaram por meio de concurso público, adquirirão direito ao nível de vencimento VI desde que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de vigência desta Lei, optarem pelo regime estatutário, em documento protocolado no órgão competente da Prefeitura Municipal, hipótese em que Ihes ficará assegurado o levantamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Ver tópico

§ 3.º - Os servidores que se tornarem Professores Municipais I, atual mente Regentes de Classe I, adquirirão direito ao nível de vencimento VI, desde que optarem pelo regime estatutário, dentro de 30 (trinta) dias depois de se haverem aprovado em exame de habilitação, precedido de aprovação em Curso de Aperfeiçoamento, com freqüência obrigatória e duração mínima de 120 (cento e vinte) dias, ministrado pela Prefeitura Municipal, observadas, ainda, as instruções. Ver tópico

Art. 88 - O benefício previsto no á 1.º do art. 53 estende-se às classes de docência e de especialização pedagógica a que se refere o g 2.º do mencionado artigo, sujeitos ao regime estatutário. Ver tópico

Art. 89 - Os novos níveis de vencimento ou salário aos servidores da Prefeitura Municipal, estatutários ou não, atribuídos por força de enquadramento no NQP (Título IV), não servirão de base para o cálculo de vantagem não prevista nesta lei. Ver tópico

Parágrafo Único - A vantagem a que se refere este artigo permanece sujeira, nos termos da lei, ao percentual de aumento geral de vencimento ou salário que venha a ser concedido aos servidores da Prefeitura Municipal. Ver tópico

Art. 90 - O provento do servidor inativo da Prefeitura Municipal será revisto: Ver tópico

I - segundo o vencimento-base ou salário-base do cargo do NQP com o qual se correlacione o cargo em que se tenha dado a aposentadoria do servidor, nos termos do Anexo II; Ver tópico

II - segundo a gratificação relativa ao 6.º (sexto) qüinqüênio, desde que se tenham cumprido os respectivos requisitos (arts. 38 e 531. Ver tópico

§ 1.º - O novo valor do vencimento ou salário, segundo os Anexos I e 111, não servirá de base para a revisão ou o cálculo de vantagem, seja qual for sua origem ou fundamento, integrante de provento do aposentado. Ver tópico

§ 2.º - Observa-se, relativamente à vantagem de que trata o parágrafo anterior, o disposto no parágrafo único do art. 89. Ver tópico

Art. 91 - Aos cargos de Administrador Regional, Chefe de Gabinete, Corregedor Municipal, Procurador Geral do Município, Secretário Municipal, Superintendente e Vice-Presidente de Planejamento Municipal, fica atribuído o vencimento mensal de Cr$(vinte mil e cem cruzeiros), passando a corresponder a ó Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros) mensais a gratificação a que se refere o art. 8. da Lei n. 2465, de 16 de junho de 1976. Ver tópico (1 documento)

Art. 92 - A correlação de que cogita o Anexo II, relativamente ao servidor em atividade ou aposentado, que tenha adquirido estabilidade financeira em nível de vencimento de cargo em comissão, se estabelece em função deste nível. Ver tópico

Art. 93 - A gratificação de que cogita a lei n,º 2165l73 será paga ao atual Fiscal Municipal de Tributação, e ao atual Técnico Municipal de Tributação, mesmo que não esteja no exercício de atribuição específica da mencionada classe, desde que conte mais de 30 (trinta) anos de serviço público e requeira o benefício a que se refere este artigo dentro de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta lei, em documento protocolado no órgão competente da Prefeitura Municipal. Ver tópico

Parágrafo Único - A gratificação de que trata este artigo, para o efeito do pagamento previsto, corresponde ao valor de 1 (um) vencimento-base do cargo e se adiciona ao provento, em caso de aposentadoria. Ver tópico

Art. 94 - 0 art. 12, letra i, da Lei n.º 1.508/68, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"i) - quebra de caixa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o nível de vencimento-base ou salário-base do cargo ou emprego do servidor efetivamente no desempenho da atribuição de recebimento e/ou pagamento, na Prefeitura Municipal".

Art. 95 - E vedada a admissão, sob forma não prevista nesta lei de quem quer que seja e qualquer que seja o regime jurídico para o desempenho de atribuição ou tarefa inerente à atividade permanente da, Prefeitura Municipal ou inserida em qualquer das classes constantes de seu Quadro Geral (Anexo I). Ver tópico

Parágrafo Único - Responde pessoalmente pelos salários pagos a pessoa irregularmente nomeada ou contratada, aquele que autorizar a nomeação ou contratação ou, podendo impedi-la, nela consentir. Ver tópico

Art. 97 - Para ocorrer às despesas decorrentes da aplicação desta lei, utilizar-se-ão os recursos da dotação pertinente, no orçamento relativo ao exercício de 1978. Ver tópico

Art. 98 - Os servidores, ativos ou aposentados estabilizados financeiramente no nível 21 da Tabela de Vencimentos do Quadro Suplementar, correlacionam-se na forma do Anexo II, no nível atribuído no NQP, ao cargo de Asses sor II. Ver tópico

Art. 99 - O instituito de readaptação, a que se referem os arts. 64 ao 66, somente pode ser utilizados para implementação do NQP, na fase de que cogita o art. 58, I1. Ver tópico

Art. 100 - Ficam revogadas, na legislação municipal, as normas relativas a transferência de cargo. Ver tópico

Art. 102 - A remuneração correspondente ao símbolo I, do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, passará a ser de Cr$1.600,00 (Hum mil e seis centos cruzeiros). Ver tópico

Parágrafo Único - Os demais símbolos serão elevados na mesma proporção. Ver tópico

Art. 103 - 0 cargo de Diretor Geral da Câmara Municipal passará a ser de Símbolo Especial, com vencimento mensal de Cr$20.100,00 (vinte mil e cem cruzeiros). Ver tópico

Art. 104 - Aplicam-se aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal, no que couber, as disposições desta Lei. Ver tópico

Art. 105 - Integram esta Lei os Anexos I ao IV, que a acompanham. Ver tópico

Art. 108 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Art. 109 - Esta Lei entra em vigor no dia 1.º de janeiro de 1978. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Ver tópico

Belo Horizonte, 30 de dezembro de 1877.

Luiz Verano

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