Carregando...
Jusbrasil - Legislação
03 de julho de 2022

Lei 5913/91 | Lei nº 5913, de 21 de junho de 1991

Publicado por Câmara Municipal de Belo Horizonte (extraído pelo Jusbrasil) - 31 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE REGULA O HORÁRIO DO COMÉRCIO DE BELO HORIZONTE. Ver tópico (802 documentos)

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Comércio de Belo Horizonte poderá funcionar no horário especial de 6 (seis) às 22 (vinte e duas) horas, de segunda a sábado, respeitando-se sempre os direitos dos empregados, assegurados pela legislação trabalhista. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - O horário mínimo de funcionamento do comércio será sempre de 8 (oito) horas diárias, de segunda a sexta-feira, e de 4 (quatro) horas aos sábados. Ver tópico

§ 2º - O comerciante que fizer opção por horário superior ao previsto no § 1º, até o limite do horário especial previsto no caput deste artigo, não poderá fazê-lo por período inferior a 6 (seis) meses, prorrogáveis sempre, no mínimo, por período igual, cumprindo, em qualquer das hipóteses, o disposto no Ver tópico

§ 3º deste artigo. Ver tópico

§ 3º - Para adoção do horário especial, o comerciante deverá comunicar, por escrito, o horário pretendido, o período de duração da opção e os turnos de trabalho que adotará, às seguintes entidades: Ver tópico

a) Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte; Ver tópico

b) Ministério do Trabalho; Ver tópico

c) Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, através do setor específico de fiscalização. Ver tópico

§ 4º - As comunicações previstas no parágrafo anterior, devidamente protocoladas, habilitam o interessado à adoção imediata do horário pretendido, dispensada a exigência de qualquer taxa para esse fim. Ver tópico

Art. 2º - O horário previsto no art. 1º e §§, e adotado pelo comerciante, não prevalecerá para o período de carnaval e Dia do Comerciário, sendo nestas datas obedecido o seguinte critério: Ver tópico (12 documentos)

a) carnaval: terça-feira: não haverá expediente; quarta-feira: haverá expediente somente a partir das 12 horas, opcionalmente Ver tópico

b) Dia do Comerciário: não haverá expediente. Ver tópico

Art. 3º - Será permitido o funcionamento, sem limitações de horário e dia, dos estabelecimentos abaixo enumerados, sendo para os mesmos dispensada a exigência de qualquer licença especial e facultado o cumprimento do disposto no art. 2º, respeitada a legislação trabalhista pertinente: Ver tópico (1 documento)

a) cafés e bares; Ver tópico

b) boates; Ver tópico

c) restaurantes; Ver tópico

d) cantinas; Ver tópico

e) casas de chá; Ver tópico

f) casas de lanches; Ver tópico

g) casas de diversões; Ver tópico

h) drogarias e farmácias; Ver tópico

i) sinucas e bilhares; Ver tópico

j) bancas e lojas de jornais e revistas; Ver tópico

l) padarias e confeitarias; Ver tópico

m) bombonieres; Ver tópico

n) casas de frutas; Ver tópico

o) estabelecimentos que não possuem empregados. Ver tópico

Art. 4º - Nas datas tradicionalmente comemoradas no Município, mesmo quando coincidentes com feriados ou domingos, fica o Poder Executivo autorizado a permitir o funcionamento de qualquer estabelecimento comercial, independentemente da opção de horário adotada, desde que seja requerida licença à Prefeitura, com anuência por escrito do sindicato de classe, respeitada a legislação trabalhista e com indicação do horário pretendido, respeitando-se sempre o limite previsto no art. 1º. Ver tópico (17 documentos)

Parágrafo Único - A anuência referida no caput deste artigo deverá ser concedida com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data pretendida para o funcionamento especial, a qual acompanhará obrigatoriamente o requerimento para concessão da licença. Ver tópico (2 documentos)

Art. 6º - A infração a qualquer dispositivo desta Lei enseja a aplicação das seguintes penalidades: Ver tópico

a) notificação; Ver tópico

b) multa no valor de 10 (dez) UFPBHs, caso persista a infração; Ver tópico

c) multa no valor de 20 (vinte) UFPBHs, caso persista ainda a infração, até 03 reincidências; Ver tópico

d) cassação do alvará. Ver tópico

Art. 7º - Cabe ao Executivo regulamentar a presente Lei, no prazo de 90 dias, findo o qual a mesma será auto-aplicável. Ver tópico

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, e especialmente as Leis nº s 1.317, de 16 de janeiro de 1967; 1.491, de 10 de maio de 1968; 1.536, de 24 de setembro de 1968; 2.059, de 25 de abril de 1972 e 2.644, de 13 de agosto de 1976. Belo Horizonte, 21 de junho de 1991 Ver tópico

Eduardo Brandão de Azeredo

Prefeito de Belo Horizonte

×

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

O Governo Federal deveria regulamentar o período de carnaval no País inteiro, salvo a indústria e serviços públicos, 90% da população não trabalha segunda, terça e quarta-feiras pela manhã. Vamos resolver isso!!!!!!!!!!!! continuar lendo