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14 de dezembro de 2018

Lei 5953/91 | Lei nº 5953 de 31 de julho de 1991

Publicado por Câmara Municipal de Belo Horizonte (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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AUTORIZA O EXECUTIVO A CONSTITUIR E ORGANIZAR UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SOB A DENOMINAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A -BHTRANS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (67 documentos)

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a constituir e organizar uma sociedade de economia mista, sob a forma de sociedade anônima, denominada Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS. Ver tópico (9 documentos)

§ 1º - A BHTRANS, com personalidade jurídica de direito privado, terá sede e foro na cidade de Belo Horizonte, prazo de duração indeterminado e jurisdição em todo o Município de Belo Horizonte. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - A BHTRANS reger-se-á por esta Lei, pelo seu Estatuto, que será aprovado por decreto e, subsidiariamente, pelas demais normas de direito aplicáveis. Ver tópico

§ 3º - A BHTRANS disporá de patrimônio próprio e gozará de autonomia administrativa e financeira, observadas as limitações constantes desta Lei. Ver tópico

Art. 2º - A BHTRANS terá por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário, observado o planejamento urbano municipal. Ver tópico (17 documentos)

Art. 3º - Para o exercício de suas atividades, a BHTRANS poderá: Ver tópico (1 documento)

I - firmar convênios, acordos, contratos e constituir consórcios; Ver tópico

II - contrair empréstimos e contratar financiamentos; Ver tópico

III - participar do capital de outras empresas, cujas atividades sejam relacionadas com os transportes urbanos. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º - O Município de Belo Horizonte subscreverá pelo menos 5l% (cinqüenta e um por cento) das ações com direito a voto. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Poderão participar ainda do capital social da empresa: Ver tópico

I - entidades da administração indireta do Município; Ver tópico

II - outras pessoas jurídicas de direito público, bem como entidades públicas de direito privado da administração indireta, observadas as condições a serem propostas pelo Conselho de Administração, conforme disposto no Estatuto. Ver tópico

§ 2º - O capital social da empresa poderá ser aumentado na forma estabelecida no Estatuto. Ver tópico

Art. 5º - São recursos da BHTRANS: Ver tópico (5 documentos)

I - os de capital; Ver tópico (1 documento)

II - os recursos da União, do Estado e do Município de Belo Horizonte consignados em orçamento ou resultantes de Fundos ou Programas Especiais; Ver tópico

III - as receitas decorrentes de prestações de serviços; Ver tópico

IV - as receitas provenientes de taxas de gerenciamento dos serviços; Ver tópico

V - os auxílios ou subvenções de órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou não; Ver tópico

VI - renda de bens patrimoniais; Ver tópico

VII - as doações e legados; Ver tópico

VIII - os resultados de incentivos fiscais; Ver tópico

IX - o produto de operações de crédito; Ver tópico

X - o produto de aplicações financeiras; Ver tópico

XI - os recursos provenientes de outras fontes; Ver tópico

XII - o produto de arrecadação de penalidades pecuniárias aplicadas a participantes do sistema de transporte coletivo e tráfego; Ver tópico (2 documentos)

XIII - receitas de documentos de estacionamentos registrados na via pública e das penalidades aplicadas aos infratores da legislação municipal sobre o uso das vias públicas que lhes sejam destinadas especificamente; Ver tópico (2 documentos)

XIV - a receita proveniente da exploração publicitária dos equipamentos. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º - Fica o Executivo autorizado a conferir à BHTRANS, diretamente ou através de estabelecimento de crédito oficial, garantia do Município de Belo Horizonte em operação de crédito e financiamento. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Fica a BHTRANS obrigada a providenciar a publicação de seu balancete trimestral no Diário Oficial, sob pena de responsabilização. Ver tópico

Art. 7º - Fica criado o Fundo de Transportes Urbanos - F.T.U. - destinado a prover recursos para a execução dos programas de investimento e manutenção em transporte público, tráfego e trânsito. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º - O F.T.U. constituir-se-á de recursos orçamentários, dotados anualmente pelo Prefeito e de recursos que lhes forem repassados pela BHTRANS mediante proposta do Conselho Administrativo aprovada pelo Prefeito. Ver tópico

§ 2º - A destinação dos recursos do F.T.U. será estabelecida mediante aprovação do Prefeito, por proposta do Conselho de Administração da BHTRANS. Ver tópico

§ - 3º - A administração do F.T.U. competirá à BHTRANS.

Art. 8º - A BHTRANS será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria. Ver tópico

Parágrafo único - O mandato dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria será de 2 (dois) anos, permitida a recondução. Ver tópico

Art. 9º - O Conselho de Administração será composto de 5 (cinco) membros efetivos, escolhidos na forma estabelecida no Estatuto. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - As competências do Conselho de Administração são as indicadas no Estatuto. Ver tópico

Art. 10 - A Diretoria será composta por um diretor-presidente e demais diretores em número e atribuições que lhe forem cometidos pelo Estatuto. Ver tópico

Art. 11 - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, permitida a reeleição. Ver tópico

Art. 12 - Por solicitação fundamentada do diretor-presidente, o servidor da administração direta ou indireta do Município poderá ser colocado à disposição da BHTRANS, sem ônus para o Município, contando-se o seu tempo de serviço enquanto durar a disposição, para todos os efeitos legais, junto ao seu órgão de origem. Ver tópico

Art. 13 - Nenhum servidor da BHTRANS poderá ser posto à disposição de quaisquer outros órgãos ou entidades, ressalvados os casos previstos em lei. Ver tópico

Art. 14 - Para o exercício de suas atividades, a BHTRANS poderá estabelecer normas de acordo com a legislação relativa a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário municipal. Ver tópico (1 documento)

Art. 15 - O Executivo baixará, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei, decreto aprovando Estatuto da BHTRANS e, nos 60 (sessenta) dias subseqüentes, procederá à regulamentação desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - No Estatuto de que trata este artigo constarão, entre outros itens, a organização administrativa e as atribuições dos órgãos. Ver tópico

Art. 16 - Para ocorrer às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), podendo suas dotações orçamentárias ser reabertas nos limites dos seus saldos para viger durante o exercício de 1991. Ver tópico

Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Ver tópico

Belo Horizonte, 31 de julho de 1991.

Eduardo Brandão de Azeredo

Prefeito de Belo Horizonte

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