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18 de agosto de 2022

Lei 6063/92 | Lei nº 6063 de 9 de janeiro de 1992

Publicado por Câmara Municipal de Belo Horizonte (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A NUMERAÇÃO EM EDIFICAÇÕES E TERRENOS EM LOTEAMENTOS APROVADOS. Ver tópico (2 documentos)

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Prefeitura Municipal fornecerá a numeração correspondente a cada lote. Ver tópico

§ 1º - A numeração virá anotada na guia de lançamento do IPTU, após o índice cadastral. Ver tópico

§ 2º - A numeração equivalerá à distância em metros medida sobre o eixo do logradouro público, desde o seu início até o meio da testada do lote. Ver tópico

§ 3º - O início do logradouro público a que se refere o § 2º deste artigo obedecerá ao seguinte sistema de orientação, nesta ordem: Ver tópico

I - do centro da Cidade (Praça Sete) para a periferia (bairros); Ver tópico

II - de Norte para Sul; Ver tópico

III - de Leste para Oeste; Ver tópico

IV - de Nordeste para Sudoeste; Ver tópico

V - de Sudeste para Noroeste. Ver tópico

Art. 2º - A numeração das edificações e terrenos em loteamentos aprovados atenderá os seguintes critérios: Ver tópico

I - O número encontrado corresponderá à distância em metros e será mantido ou aumentado de mais um, de modo que do lado direito fiquem só números pares e, do lado esquerdo, ímpares; Ver tópico

II - os números adotados serão sempre inteiros; Ver tópico

III - nas praças, far-se-á a numeração a partir de um ponto qualquer determinado, crescente no sentido horário. Ver tópico

Art. 3º - Toda edificação deverá ostentar a numeração recebida, nos termos fixados neste artigo, colocada a expensas do proprietário do imóvel. Ver tópico

§ 1º - É proibida a colocação de placa de numeração com número diverso do que tenha sido oficialmente indicado pela Prefeitura. Ver tópico

§ 2º - A numeração será colocada: Ver tópico

I - na lateral esquerda interna do muro divisório, quando se tratar de edificação com afastamento frontal; Ver tópico

II - na testada da construção, em seu lado esquerdo, nas demais edificações. Ver tópico

§ 3º - A numeração deverá ser colocada a uma altura entre dois metros e dois metros e meio acima do nível do alinhamento. Ver tópico

§ 4º - O proprietário poderá escolher livremente o tipo gráfico da numeração, sendo-lhe facultativa a colocação de placa artística com o número designado, observando-se apenas a exigência de que se use material metálico e se obedeça a dimensão mínima fixada em decreto. Ver tópico

Art. 4º - A Prefeitura, por meio do órgão competente, poderá, a qualquer tempo, promover revisão total ou parcial da numeração das edificações, por iniciativa própria ou atendendo a reclamação de interessado. Ver tópico

§ 1º - A revisão de que trata este artigo poderá ser feita diretamente pela Prefeitura ou por terceiros, mediante licitação. Ver tópico

§ 2º - No caso de delegação, o delegatário obedecerá integralmente às previsões desta Lei, ou de qualquer outra que verse sobre o assunto, do decreto regulamentar e do edital de licitação. Ver tópico

Art. 5º - No caso da revisão prevista no art. 4º desta Lei, o proprietário ou morador do imóvel poderá manter, simultaneamente com o novo número, o anterior, desde que a este acresça a expressão "numeração antiga". Ver tópico

Parágrafo único - A coexistência das duas numerações não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir da indicação do novo número designado pela Prefeitura. Ver tópico

Art. 6º - A infração a qualquer dispositivo da presente Lei importará em multa correspondente a 4 (quatro) UFPBHs, cobrada em dobro em caso de reincidência. Ver tópico

Art. 7º - A Prefeitura expedirá decreto regulamentar para a perfeita execução desta Lei. Ver tópico

Art. 8º - Ficam revogadas as disposições que contrariem esta Lei, ab-rogando-se expressamente a Lei 273/24 e os artigos 283 e 284 do Decreto-Lei 84/40. Ver tópico

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Belo Horizonte, 09 de janeiro de 1992.

Eduardo Brandão de Azeredo

Prefeito de Belo Horizonte

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