Carregando...
Jusbrasil - Legislação
18 de agosto de 2022

Lei 6202/92 | Lei nº 6202 de 21 de julho de 1992

Publicado por Câmara Municipal de Belo Horizonte (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.980, DE 14 DE OUTUBRO DE 1991. Ver tópico (13 documentos)

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Acrescente-se à Lei nº 5.980, de 14 de outubro de 1991, o seguinte art. 2º: Ver tópico

"Art. 2º - O sistema de nominação e de identificação dos próprios públicos de que trata o artigo anterior reger-se-á pelas normas contidas nesta Lei e pelos princípios de Direito Administrativo aplicáveis".

Art. 2º - Acrescentem-se à Lei nº 5.980, de 14 de outubro de 1991, o art. e parágrafo único: Ver tópico

"Art. 5º - O projeto de lei que objetive a nominação de vias públicas deverá, sempre:

I - Indicar a via a ser nominada; Ver tópico

II - Ser motivado, justificando a escolha do nome proposto e a razão da retirada do nome até então vigente; Ver tópico

III - Ser instruído com: Ver tópico

a) cópia da ficha cadastral correspondente à via pública a ser nominada, com os elementos previstos no art. 21; Ver tópico

b) informações expedidas pelo órgão ou serviço competente da Prefeitura de estarem regularizados a via pública e o bairro ou vila onde se localiza. Ver tópico

Parágrafo único - Quando se tratar de modificação de nome de via que ostente como apelido letra que não forme palavra ou número que não forme data, será o autor do projeto de lei dispensado do cumprimento das exigências previstas na alínea a do inciso III do caput e no art. 15, todos desta Lei." Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Ver tópico

Belo Horizonte, 21 de julho de 1992.

Eduardo Brandão de Azeredo

Prefeito de Belo Horizonte

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)