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26 de setembro de 2021

Lei 6326/93 | Lei nº 6326 de 18 de janeiro de 1993

Publicado por Câmara Municipal de Belo Horizonte (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Fundo Municipal de Habitação Popular, criado pela Lei 517, de 29 de novembro de 1955, dará suporte financeiro à política municipal de habitação voltada para o atendimento da população de baixa renda. Ver tópico

Art. 2º - O Fundo Municipal de Habitação Popular será destinado a financiar e implementar programas e projetos habitacionais de interesse social, considerando-se como tais aqueles que atendam: Ver tópico

I - à população em precárias condições de habitação, residente em áreas de risco, favelas e habitações coletivas; Ver tópico

II - à população que tenha renda familiar igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos. Art. 3º - Os recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular, em consonância com as diretrizes da política municipal de habitação, serão aplicados em: I - urbanização de vilas e favelas; II - construção ou recuperação de unidades habitacionais; Ver tópico

III - urbanização de lotes; IV - aquisição de imóveis destinados a programas habitacionais de interesse social; Ver tópico

V - melhoria das condições de moradia de habitações coletivas; Ver tópico

VI - regularização fundiária; Ver tópico

VII - serviços de assistência técnica e jurídica aos mencionados nos incisos do artigo anterior; Ver tópico

VIII - apoio técnico e material aos citados no inciso anterior. Ver tópico

Art. 4º - O Fundo Municipal de Habitação Popular será gerido pelo órgão da administração pública municipal encarregado da formulação e execução da política habitacional do Município. Ver tópico

Art. 5º - As políticas de aplicação de recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular serão formuladas em conjunto com o Conselho Municipal de Habitação, a quem caberá, dentre outras atribuições definidas em lei: Ver tópico

I - aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal de Habitação Popular; Ver tópico

II - aprovar a liberação de recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular; Ver tópico

III - aprovar normas e valores de remuneração dos diversos agentes envolvidos na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular; Ver tópico

IV - fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular. Ver tópico

Art. 6º - São receitas do Fundo Municipal de Habitação Popular: Ver tópico

I - dotações consignadas, anualmente, no orçamento municipal e créditos adicionais que lhe sejam destinados; Ver tópico

II - dotações federais ou estaduais, não-reembolsáveis, a ele especificamente destinadas; Ver tópico

III - financiamentos concedidos ao Município por organismos estaduais, federais, internacionais ou privados para aplicação em programas e projetos, conforme disposto nos artigos 2º e 3º desta Lei; Ver tópico

IV - contribuições e dotações de pessoas físicas ou jurídicas, estrangeiras ou nacionais; Ver tópico

V - recursos provenientes da venda de editais de concorrência para execução de obras a serem realizadas com recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular; VI - recursos provenientes da transferência do direito de construir em áreas públicas destinadas a programas habitacionais; Ver tópico

VII - recursos provenientes do recebimento de prestações e retornos oriundos das aplicações do Fundo Municipal de Habitação Popular em financiamentos de programas habitacionais; Ver tópico

VIII - produto da aplicação de seus recursos financeiros; Ver tópico

IX - outras receitas. Ver tópico

Parágrafo único - As despesas correntes, necessárias à administração do Fundo Municipal de Habitação Popular, com pessoal, material de consumo e outros, não poderão ser realizadas com recurso do mesmo, devendo estar vinculadas ao orçamento do órgão da administração pública municipal que o gerencia. Ver tópico

Art. 7º - Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Habitação Popular serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito, movimentados sob fiscalização do Conselho Municipal de Habitação. Ver tópico

Art. 8º - O orçamento anual do Fundo Municipal de Habitação Popular observará o plano plurianual e a lei de Diretrizes Orçamentárias, evidenciando as políticas municipais na área de habitação. Ver tópico

Parágrafo único - O orçamento do Fundo Municipal de Habitação Popular integrará o orçamento do Município, observando- -se, em sua elaboração, execução e avaliação, as normas de controle interno deste. Ver tópico

Art. 9º - As despesas do Fundo Municipal de Habitação Popular serão constituídas por: Ver tópico

I - financiamento total ou parcial de programas e projetos habitacionais de interesse social desenvolvidos pelo órgão da administração municipal gestor do Fundo Municipal de Habitação Popular ou por instituições com ele conveniadas; Ver tópico

Art. 10 - Fica o Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento, até o limite de Cr$1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros), para cobrir despesas pertinentes ao Fundo Municipal de Habitação Popular. Ver tópico

Art. 11 - O Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, baixará decreto regulamentando esta Lei. Ver tópico

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei 517, de 29 de novembro de 1955, e o Decreto nº 4.539, de 12 de setembro de 1983. Belo Horizonte, 18 de janeiro de 1993. Ver tópico

Patrus Ananias de Sousa

Prefeito de Belo Horizonte

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