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Jusbrasil - Legislação
28 de junho de 2022

Lei 6908/95 | Lei nº 6908, de 11 de julho de 1995

Publicado por Câmara Municipal de Belo Horizonte (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE DIREITOS DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. Ver tópico (18 documentos)

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os órgãos públicos municipais ficam obrigados a afixar, em local visível aos usuários, cartaz contendo informações sobre Direitos do Consumidor. Ver tópico

§ 1º - O cartaz de que trata o caput deverá conter: Ver tópico

II - informação sobre como obter ressarcimento por danos causados pelo Poder Público. Ver tópico

§ 2º - O cartaz de que trata o caput deverá ser redigido de forma sucinta e clara. Ver tópico

Art. 2º - Caberá ao Executivo definir as dimensões dos cartazes de que trata esta Lei. Ver tópico

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Ver tópico

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Ver tópico

Belo Horizonte, 11 de julho de 1995

Patrus Ananias de Sousa

Prefeito de Belo Horizonte

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