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17 de novembro de 2019

Lei 6916/95 | Lei nº 6916 de 1 de agosto de 1995

Publicado por Câmara Municipal de Belo Horizonte (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS E IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS. Ver tópico (381 documentos)

O Povo do Município de Belo Horizonte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º - O Município adotará, nos termos desta Lei, sistemas de nominação dos próprios públicos e de identificação dos imóveis urbanos. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO SISTEMA DE NOMINAÇÃO DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS

Seção I

Dos Conceitos

Art. 2º - Para os fins desta Lei, entendem-se por próprios públicos os bens municipais que se destinem ao uso comum do povo ou a uso especial, nos termos da lei civil. Ver tópico

§ 1º - São próprios públicos: Ver tópico

I - as vias públicas; Ver tópico

II - os prédios públicos onde funcionam serviços públicos de qualquer natureza, inclusive campos de esporte e lazer; Ver tópico

III - os parques, as reservas ambientais e as demais unidades de proteção ambiental; Ver tópico

IV - as obras urbanísticas de qualquer natureza, desde que incorporadas ao patrimônio público municipal. Ver tópico

§ 2º - São vias públicas: Ver tópico

I - avenida, a via de rolamento que tem pelo menos duas pistas por direção de tráfego; Ver tópico

II - alameda, a via de rolamento que tem a sua maior parte acompanhando unidades de proteção ambiental; Ver tópico

III - travessa, a via de pedestre que serve de ligação entre duas vias de rolamento; Ver tópico

IV - beco, a via de pedestre que não serve de ligação entre outras vias; Ver tópico

V - praça: Ver tópico

a) o espaço de uso exclusivo de pedestres, no cruzamento de duas ou mais vias de rolamento ou no meio do quarteirão, entre edificações; Ver tópico

b) o trecho de uma via de rolamento em forma de rotatória, destinado ao cruzamento, retorno ou modificação do sentido do tráfego de veículos; Ver tópico

VI - quarteirão fechado, o trecho de uma via de rolamento fechada para o tráfego de veículos e reservada para o uso de pedestres; Ver tópico

VII - rua, a via de rolamento que não se enquadra nas definições dos incisos anteriores. Ver tópico

§ 3º - A nominação dada ao quarteirão fechado lhe é restrita, não alterando o nome da via de rolamento onde estiver localizado. Ver tópico

Seção II

Da Outorga do Nome

Art. 3º - Todos os próprios públicos terão denominação própria. Ver tópico (3 documentos)

Art. 4º - Deverão ser escolhidos para os próprios públicos nomes com possibilidade efetiva de acolhimento e de utilização pela comunidade, evitando-se mudanças constantes dos mesmos. Ver tópico

Art. 5º - Não será admitida a duplicidade de denominação, que se entende por outorgar: Ver tópico

I - o mesmo nome a mais de um próprio público; Ver tópico

II - mais de um nome ao mesmo próprio público. Ver tópico

§ 1º - Não constituem duplicidade: Ver tópico

I - a outorga de um mesmo nome a uma praça, uma via de rolamento, uma unidade de proteção ambiental, uma obra urbanística e um prédio público de cada destinação específica. Ver tópico

II - em se tratando de unidades de proteção ambiental e de praças, a outorga de nome a prédios nelas instalados e a vias de rolamento e de pedestre nelas localizadas; Ver tópico

III - em se tratando de via pública, quando for dividida em partes descontinuas em decorrência da execução de obra pública ou de acidentes naturais. Ver tópico

§ 2º - Constitui duplicidade qualquer nominação que se refira à mesma pessoa, data ou fato, ainda que utilizando palavras ou expressões distintas. Ver tópico

Art. 9º - Os nomes dos próprios públicos não poderão ter mais de três palavras, excetuadas as partículas gramaticais. Ver tópico

Art. 10 - Além do previsto no art. 5º, é vedado denominar os próprios públicos: Ver tópico (3 documentos)

I - com nome de pessoa viva; Ver tópico

II - com nome de pessoa que tenha sido condenada judicialmente por prática de crime hediondo, conforme definido em lei, contra o Estado democrático ou a Administração Pública; Ver tópico

III - com letras, isoladas ou em conjunto, que não formem palavras com conteúdo lógico ou com números não-formadores de datas, salvo a hipótese do parágrafo único; Ver tópico

IV - com palavras, expressões ou nomes estrangeiros, salvo quando adaptados a idioma latino ou anglo-saxão. Ver tópico

Parágrafo único - O Executivo dará nome provisório às vias públicas, usando letras ou números, quando da aprovação do bairro ou vila onde se localizem. Ver tópico

Seção III

Da Modificação de Nome

Art. 11 - Os próprios públicos poderão ter seus nomes modificados nas seguintes hipóteses: Ver tópico

I - substituição integral por outro nome, por conveniência pública, para corrigir infração a esta Lei, quando a denominação oficial não for assimilada pela comunidade ou em caso de adoção de plano de nominação; Ver tópico

II - alteração de parte do nome, sem alterar sua essência, mediante inclusão ou supressão de palavra ou partícula gramatical; Ver tópico

III - correção de grafia. Ver tópico

Art. 12 - Em caso de duplicidade, preservar-se-á a denominação para o próprio público que oficial e cronologicamente tenha sido o primeiro a ostentá-la em relação ao outro da mesma espécie. Ver tópico (1 documento)

Art. 13 - É vedada a mudança de nomes oficialmente outorgados aos próprios públicos há mais de 10 (dez) anos, salvo em caso de ocorrência de duplicidade. Ver tópico (2 documentos)

Art. 14 - A indicação que objetivar a mudança de nome das vias públicas, quando admitida, deverá ser instruída com: Ver tópico (2 documentos)

I - abaixo-assinado firmado por, pelo menos, 60% (sessenta por cento) dos moradores da via a ser renominada, acompanhado de cópia da guia de IPTU ou outro comprovante de residência dos subscritores; Ver tópico

II - declaração do vereador de que o número de assinaturas corresponde ao percentual exigido no inciso anterior. Ver tópico

Parágrafo único - A exigência dos incisos não se aplica aos casos de substituição em razão de infração a esta Lei, adoção de plano de nominação ou mudança de nome provisório. Ver tópico

Art. 15 - Aplicam-se à modificação de nome as regras e vedações da Seção anterior. Ver tópico

Seção IV

Da Comunicação

Art. 16 - Deverá o Executivo comunicar a outorga ou a mudança de nome de próprios públicos aos órgãos de prestação de serviços de água e esgoto, luz, telefone e correios ou às empresas delegatárias desses. Ver tópico

Seção V

Das Placas Indicativas

Art. 17 - O Executivo providenciará, nos termos desta Lei, a colocação e manutenção de placas indicativas dos próprios públicos. Ver tópico

Parágrafo único - As placas serão afixadas: Ver tópico

I - tratando-se de vias públicas, nos prédios de esquina ou em suportes próprios de fácil e imediata visibilidade; Ver tópico

II - tratando-se dos demais próprios públicos, ao lado de sua entrada principal ou em local de fácil visibilidade. Ver tópico

Art. 18 - As dimensões, o formato, a disposição do conteúdo, as cores e a qualidade do material das placas serão definidos pelo Executivo, em modelos compatíveis com o próprio público e a política urbanística. Ver tópico

Parágrafo único - É vedada a utilização, nos modelos, de logotipos, cores ou formatos de letra direta ou indiretamente relacionados com autoridades públicas, partidos políticos ou entidades religiosas. Ver tópico

Art. 20 - As placas conterão: Ver tópico (1 documento)

I - o nome do próprio público; Ver tópico

Art. 21 - O Executivo poderá delegar a confecção e instalação das placas, sem ônus para o Município, mediante licitação. Ver tópico

§ 1º - A remuneração do delegatário será limitada ao direito de explorar comercialmente as placas que instalar, no espaço para tal reservado e pelo prazo necessário para o seu completo ressarcimento, devidamente demonstrado, conforme critério previsto no edital de licitação respectivo. Ver tópico

§ 2º - A exploração comercial será feita de forma a que a retirada da publicidade não prejudique as informações previstas no art. 19. Ver tópico

§ 3º - Vencido o prazo contratual de publicidade, passarão as placas para o domínio do Município, sem ônus para este. Ver tópico

§ 4º - Vencido o prazo previsto no § 1º, poderá o Executivo alugar o espaço para publicidade, cabendo ao interessado a retirada da publicidade até então existente, aplicando-se a mesma regra aos casos subseqüentes de locação. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS

Art. 22 - A identificação dos imóveis urbanos será feita por meio de numeração própria, definida pelo Executivo, nos termos deste capítulo. Ver tópico

Art. 23 - A numeração dos imóveis urbanos atenderá os seguintes critérios: Ver tópico

I - os números adotados serão inteiros, sendo os pares no lado direito e os ímpares no esquerdo; Ver tópico

II - a numeração corresponderá a qualquer número situado no intervalo dos valores das distâncias em metros medidas sobre o eixo longitudinal da via pública, a partir de seu início até o limite inicial e o final da testada do lote. Ver tópico

Art. 24 - O início da via pública, para fins de numeração, obedecerá ao seguinte sistema de orientação, nesta ordem: Ver tópico

I - do centro da Cidade (Praça Sete) para a periferia (bairros); Ver tópico

II - de norte para sul; Ver tópico

III - de leste para oeste; Ver tópico

IV - de nordeste para sudoeste; Ver tópico

V - de sudeste para noroeste. Ver tópico

Parágrafo único - Nas praças, a numeração será feita a partir de um ponto qualquer e crescerá no sentido horário. Ver tópico

Art. 25 - O Executivo poderá, a qualquer tempo, promover revisão total ou parcial da numeração adotada, por iniciativa própria ou atendendo reclamação de interessado. Ver tópico

Parágrafo único - As alterações serão comunicadas aos proprietários na guia do IPTU do exercício seguinte. Ver tópico

Art. 26 - No caso da revisão prevista no artigo anterior, o proprietário ou morador do imóvel poderá manter, simultaneamente com o novo número, o anterior, desde que a este se acresça a expressão "número antigo". Ver tópico

Parágrafo único - A coexistência das duas numerações não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do recebimento da comunicação do novo número. Ver tópico

Art. 27 - Toda edificação e muro de terreno vago deverão ostentar a numeração recebida, colocada a expensas do proprietário ou possuidor do imóvel. Ver tópico

§ 1º - É proibida a colocação de numeração diversa da que tenha sido oficialmente indicada pelo Executivo. Ver tópico

§ 2º - O Executivo definirá, em decreto, as dimensões mínimas e máximas a serem observadas pelos proprietários ou possuidores dos imóveis, bem como os critérios de sua localização na edificação ou muro. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 28 - A colocação de objeto que vede ou dificulte a visão das placas indicativas da denominação dos próprios públicos ou da numeração dos imóveis urbanos implicará multa no valor de 10 (dez) UFPBHs - Unidades Fiscais Padrão da Prefeitura de Belo Horizonte. Ver tópico (1 documento)

Art. 29 - A falta de numeração nos imóveis ou sua anexação contrariamente às disposições desta Lei implicarão multa no valor de 5 (cinco) UFPBHs. Ver tópico

Art. 30 - A colocação de publicidade em desacordo com o previsto no art. 20 implicará multa no valor de 2 (duas) UFPBHs. Ver tópico

Parágrafo único - A qualquer tempo o Executivo poderá retirar a publicidade irregular, sem prejuízo da aplicação da multa. Ver tópico

Art. 31 - A cada reincidência no período de um ano civil será acrescido, ao último valor de multa aplicado, o valor básico respectivo. Ver tópico

Parágrafo único - No caso dos artigos anteriores, entre uma notificação e outra deverá intermediar prazo mínimo de 15 (quinze) dias. Ver tópico

Art. 32 - Antes da aplicação da primeira multa num ano civil, será o infrator advertido, marcando-se prazo para que regularize a situação. Ver tópico

Art. 33 - A depredação das placas indicativas dos próprios públicos importará a aplicação de multa no valor de 20 (vinte) UFPBHs, sem prejuízo da responsabilização civil ou criminal cabível. Ver tópico

Art. 34 - A multa será cobrada em dívida ativa ou junto com o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. Ver tópico

Art. 35 - Da aplicação de penalidade caberá recurso administrativo, em única instância, interposto no prazo de 5 (cinco) dias, com efeito suspensivo. Ver tópico

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 36 - A aprovação de loteamento ou desmembramento do solo urbano será feita por decreto, após análise do projeto respectivo, nos termos da legislação aplicável. Ver tópico (17 documentos)

§ 1º - É vedado denominar loteamento ou desmembramento do solo urbano com as palavras jardim, parque, cidade, chácara ou similares, permitida a utilização das palavras bairro e vila. Ver tópico

§ 2º - Os loteamentos e desmembramentos do solo urbano terão sua denominação de bairro ou vila definidos no mesmo decreto que os aprovar. Ver tópico

Art. 37 - As dependências internas de prédios públicos serão nominadas de acordo com norma do órgão respectivo. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 38 - Ficam ratificadas as denominações outorgadas: Ver tópico

I - por meio de lei, decreto ou plantas de parcelamento anteriores à publicação desta Lei; Ver tópico

II - por leis originadas de projeto em tramitação na Câmara Municipal ou aguardando sanção, quando da publicação desta Lei. Ver tópico

Parágrafo único - Ficam ratificadas as atuais denominações outorgadas por meio dos instrumentos previstos no inciso I, ainda que em desacordo com o disposto no art. 9º. Ver tópico

Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente: Ver tópico

I - o Decreto nº 1.748, de 10 de fevereiro de 1969; Ver tópico

II - o Decreto nº 2.247, de 24 de agosto de 1972; Ver tópico

III - a Lei nº 4.455, de 9 de maio de 1986; Ver tópico

IV - a Lei nº 5.229, de 12 de agosto de 1988; Ver tópico

V - a Lei nº 5.980, de 14 de outubro de 1991; Ver tópico

VI - a Lei nº 6.063, de 9 de janeiro de 1992; Ver tópico

VII - a Lei nº 6.202, de 21 de julho de 1992; Ver tópico

VIII - (VETADO) Ver tópico

Belo Horizonte, 01/08/95.

Patrus Ananias de Sousa

Prefeito de Belo Horizonte

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