Carregando...
Jusbrasil - Legislação
11 de maio de 2021

Lei 7013/95 | Lei nº 7013, de 28 de dezembro de 1995

Publicado por Câmara Municipal de Belo Horizonte (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PERPETUIDADE DE JAZIGO E SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS. Ver tópico (8 documentos)

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Município autorizado a vender, antecipadamente, concessão de perpetuidade de jazigo nos cemitérios municipais. Ver tópico

§ 1º - A venda de perpetuidade de jazigo somente poderá ser efetuada a pessoas maiores e capazes, sendo vedada a concessão de mais de um jazigo a cada adquirente. Ver tópico

§ 2º - Efetivada a venda a um dos cônjuges, não poderá o outro obter nova concessão na constância do casamento, qualquer que seja o seu regime de bens. Ver tópico

Art. 2º - A concessão obtida nos termos desta Lei não poderá ser objeto de transferência, a qualquer título, salvo causa mortis, segundo as regras do direito de sucessão. Ver tópico

Art. 3º - Fica o Município autorizado a cobrar Taxa de Manutenção de Cemitérios Municipais pelos serviços públicos prestados de conservação, limpeza e manutenção de cemitérios públicos, que será devida pela pessoa física ou jurídica detentora do título de perpetuidade de jazigo. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O fato gerador da taxa ocorre no primeiro dia útil de cada ano. Ver tópico

§ 2º - O valor devido pela utilização efetiva, ou pela disponibilidade do serviço, é de 20 (vinte) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência), por perpetuidade de jazigo, cobrado anualmente. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º - Incorporado ao Regulamento de Concessões e Construções nos Cemitérios, aprovado pela Lei 21, de 04/06/1948 (Art. 8º, alínea c e §§ 1º ao 5º) Ver tópico

Art. 5º - A aquisição de perpetuidade de jazigo é facultativa, sendo vedado o condicionamento de inumação de corpos nos cemitérios municipais a ela, a priori ou a posteriori. Ver tópico

Parágrafo Único - A aquisição de perpetuidade de jazigo após efetivada a inumação somente poderá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) anos, a contar da data dessa inumação. Ver tópico

Art. 6º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação. Ver tópico

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Ver tópico

Belo Horizonte, 28 de dezembro de 1995

PATRUS ANANIAS DE SOUSA

Prefeito de Belo Horizonte

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)