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Jusbrasil - Legislação
18 de dezembro de 2018

Lei 7566/98 | Lei nº 7566 de 1 de setembro de 1998

Publicado por Câmara Municipal de Belo Horizonte (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS EVANGÉLICOS. Ver tópico (47 documentos)

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, considerando que a Câmara Municipal de Belo Horizonte rejeitou veto do Excelentíssimo Senhor Prefeito oposto ao art. 2º da Proposição de Lei 345/98 e atendendo ao que dispõe o § 8º do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, promulga o referido dispositivo:

"Art. 2º - As autoridades municipais facilitarão a realização de atos públicos comemorativos da data." Belo Horizonte, 27 de outubro de 1998

Sávio Souza Cruz

Presidente

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