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Jusbrasil - Legislação
03 de julho de 2022

Lei 7627/98 | Lei nº 7627 de 15 de dezembro de 1998

Publicado por Câmara Municipal de Belo Horizonte (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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ACRESCENTA INCISO AO ART. 10 DA LEI Nº 6.916/95, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS E IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS. Ver tópico

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 10 da Lei nº 6.916, de 1º de agosto de 1995, o seguinte inciso V: Ver tópico

"Art. 10 - ...

...

V - com nome de pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos". Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Belo Horizonte, 15 de dezembro de 1998

Célio de Castro

Prefeito de Belo Horizonte

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