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22 de janeiro de 2019

Lei 8176/01 | Lei nº 8176 de 29 de janeiro de 2001

Publicado por Câmara Municipal de Belo Horizonte (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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ESTABELECE PENALIDADE PARA ESTABELECIMENTO QUE DISCRIMINAR PESSOA EM VIRTUDE DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (4 documentos)

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei estabelece penalidade para estabelecimento localizado no Município que discriminar pessoa em virtude de sua orientação sexual. Ver tópico

Art. 2º - O Executivo imporá penalidade para o estabelecimento comercial, para o industrial, para entidades, representações, associações, sociedades civis ou de prestação de serviços que, por atos de seus proprietários ou prepostos, discriminarem pessoas em função de sua orientação sexual ou contra elas adotarem atos de coação ou de violência. Ver tópico

Parágrafo Único - Entende-se por discriminação: Ver tópico (2 documentos)

I - o constrangimento; Ver tópico

II - a proibição de ingresso ou permanência; Ver tópico

III - o preterimento quando da ocupação e/ou imposição de pagamento de mais de uma unidade, nos casos de hotéis, motéis e similares; Ver tópico

IV - o atendimento diferenciado; Ver tópico

V - a cobrança extra para ingresso ou permanência. Ver tópico

Art. 3º - No caso de o infrator ser agente do Poder Público, o descumprimento desta Lei será apurado mediante processo administrativo pelo órgão competente, independentemente das sanções civis e penais cabíveis definidas em normas específicas. Ver tópico

Parágrafo Único - Considera-se infrator desta Lei a pessoa que, direta ou indiretamente, tenha concorrido para o cometimento da infração. Ver tópico

Art. 4º - Ao infrator desta Lei que seja agente do Poder Público e que, por ação ou omissão, for responsável por práticas discriminatórias, serão aplicadas as seguintes sanções: Ver tópico

I - suspensão; Ver tópico

II - afastamento definitivo. Ver tópico

Art. 5º - O estabelecimento privado que não cumprir o disposto nesta Lei estará sujeito às seguintes sanções: Ver tópico (1 documento)

I - inabilitação para acesso a créditos municipais; Ver tópico

II - multa de 5.000 a 10.000 UFIR (cinco mil a dez mil unidades fiscais de referência), duplicada em caso de reincidência; Ver tópico

III - suspensão de funcionamento por 30 (trinta) dias; Ver tópico

IV - interdição do estabelecimento. Ver tópico

Art. 6º - Qualquer cidadão pode comunicar às autoridades as infrações a esta Lei. Ver tópico

Art. 7º - O Executivo manterá setor especializado para receber denúncias relacionadas às infrações a esta Lei. Ver tópico

Art. 8º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação. Ver tópico

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2001

Célio de Castro

Prefeito de Belo Horizonte

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