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Jusbrasil - Legislação
09 de dezembro de 2021

Lei 8198/01 | Lei nº 8198, de 13 de julho de 2001

Publicado por Câmara Municipal de Belo Horizonte (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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OBRIGA O USO DE FOCINHEIRAS E CORRENTES PELOS CÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (3 documentos)

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica obrigatório o uso de focinheiras e correntes pelos cães que circulam com os donos nas ruas e praças do Município. Ver tópico

Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o responsável pelo cão às seguintes penalidades: Ver tópico

I - apreensão do cão; Ver tópico

II - multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais). Ver tópico

Parágrafo Único - Após o pagamento da multa, o cão será devolvido ao seu dono. Ver tópico

Art. 3º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de sua publicação. Ver tópico

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. Ver tópico

Belo Horizonte, 13 de julho de 2001

CÉLIO DE CASTRO

Prefeito de Belo Horizonte

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