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28 de maio de 2020

Lei 8327/02 | Lei nº 8327, de 7 de fevereiro de 2002

Publicado por Câmara Municipal de Belo Horizonte (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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DISPÕE SOBRE PLANTIO, EXTRAÇÃO, PODA, SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (2 documentos)

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O plantio, a extração, a poda e a substituição de árvores serão regidos por esta Lei. Ver tópico

Art. 2º - Será aprovado o loteamento ou desmembramento de terra em área revestida, total ou parcialmente, por vegetação de porte arbóreo, somente após prévia aprovação de projeto que defina o melhor aproveitamento da referida vegetação. Ver tópico

Art. 3º - O Executivo deverá elaborar, para loteamento já existente devidamente legalizado e onde não haja arborização, projeto que defina, de forma adequada, a arborização da região. Ver tópico

Parágrafo Único - Fica o Executivo autorizado a estabelecer convênio com entidade pública ou privada, para implementar o projeto a que se refere o caput. Ver tópico

Art. 4º - O plantio de árvore, em via ou logradouro público, deverá respeitar as normas técnicas para arborização e composição de área verde. Ver tópico

Art. 5º - O projeto de edificação e iluminação pública ou particular, em área arborizada, deverá compatibilizar-se com a vegetação arbórea existente de modo a evitar a futura poda e principalmente a extração de espécies encontradas. Ver tópico

Art. 6º - Qualquer árvore, localizada no Município, poderá ser declarada imune ao corte mediante lei específica. Ver tópico

Parágrafo Único - Compete ao Executivo cadastrar e identificar, por meio de placa educativa, a árvore declarada imune ao corte e fornecer apoio técnico necessário a preservação de espécie protegida. Ver tópico

Art. 7º - Ficam proibidas ao Município a extração e a poda de árvore existente em via e logradouro público, sem que haja uma orientação técnica do setor competente. Ver tópico

Art. 8º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator a multa, aplicada pelo órgão competente do Executivo, no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), que será duplicado em caso de reincidência. Ver tópico

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Belo Horizonte, 7 de fevereiro de 2002

Sérgio Ferrara

Prefeito de Belo Horizonte, interino

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