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14 de dezembro de 2018

Lei 8653/03 | Lei nº 8653 de 26 de setembro de 2003

Publicado por Câmara Municipal de Belo Horizonte (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO ROTATIVO PARA VEÍCULO AUTOMOTOR QUE TRANSPORTE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. Ver tópico (1 documento)

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o 6º, combinado com o 8º do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - É obrigatória, em estacionamento público rotativo, a reserva de vaga para veículo automotor que transporte pessoa portadora de deficiência. Ver tópico

Parágrafo único - O benefício a que se refere o caput destina-se a facilitar as condições de acesso da pessoa portadora de deficiência ao local de destino. Ver tópico

Art. 2º - Considera-se área preferencial para reserva de vagas: Ver tópico

I - estacionamento público rotativo da área central; Ver tópico

II - a que possibilite acesso fácil a: Ver tópico

a) hospital; Ver tópico

b) órgão ou instituição pública; Ver tópico

c) instituição de ensino; Ver tópico

d) ponto turístico; Ver tópico

e) cinema, teatro e museu; Ver tópico

f) centro recreativo e/ou esportivo; Ver tópico

g) templo religioso. Ver tópico

Art. 3º - O percentual de reserva de vagas para pessoa portadora de deficiência será de: Ver tópico

I - 5% (cinco por cento) nos locais referidos no art. 2º; Ver tópico

II - 10% (dez por cento) em área próxima a hospital. Ver tópico

Art. 4º - Para os fins do disposto nesta Lei, será acrescida 1h (uma hora) ao período de tempo estabelecido para permanência nas áreas de estacionamento rotativo de que trata esta Lei. Ver tópico

Art. 5º - Para obtenção do benefício de que trata esta Lei, o beneficiário apresentará cartão-credencial pessoal e intransferível que ateste suas necessidades especiais e identifique seu veículo no local de estacionamento. Ver tópico

Parágrafo único - O cartão-credencial será concedido ao beneficiário, após cadastrado e aprovado pelo Executivo, em parceria com o Batalhão de Trânsito da Polícia Militar de Minas Gerais - BPTRAN/PMMG - e com o Centro de Vida Independente - CVI. Ver tópico

Art. 6º - A concessão do benefício de que trata esta Lei não exime o beneficiário: Ver tópico

I - do pagamento do estacionamento público rotativo em área para ele reservada; Ver tópico

II - das penalidades aplicáveis por estacionamento em local proibido; Ver tópico

III - das penalidades aplicáveis por infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Ver tópico

Art. 7º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta dias), contado da data de sua publicação. Ver tópico

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Betinho Duarte Presidente

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