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24 de abril de 2014

Decreto 10254/00 | Decreto nº 10254 de 29 de maio de 2000

Publicado por Câmara Municipal de Belo Horizonte (extraído pelo JusBrasil) - 13 anos atrás

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REGULAMENTA O ART. 12 DA LEI Nº 7.907, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE BELO HORIZONTE. Ver tópico (1 documento)

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, especialmente o art. 108, inciso VII, combinado com os arts. 12, 67, 68 e 150 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, os arts. 169, 170 e 171 da Constituição do Estado de Minas Gerais e o art. 30, incisos I e V da Constituição Federal;

- Considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.720, de 28 de dezembro de 1994, o art. 12 da Lei Municipal nº 7.907, de 13 de dezembro de 1999 e os arts. e da Lei Municipal nº 2.247, de 19 de novembro de 1973;

- Considerando o término da vigência do Convênio celebrado entre o Estado de Minas Gerais, o Município de Belo Horizonte, a Companhia Mineira de Águas e Esgotos (COMAG), ora denominada Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA-MG e o Departamento Municipal de Águas e Esgotos (DEMAE), em 31 de janeiro de 1973, aprovado pela Resolução nº 265, de 23 de maio de 1973, da Câmara Municipal de Belo Horizonte;

- Considerando ainda o elevado interesse público do Município na implementação de uma política municipal integrada das ações de saneamento, DECRETA:

Art. 1º - O presente Decreto regula a gestão, a organização e a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Belo Horizonte, relativamente às atividades de interesse exclusivo do Município, a partir de 1º de junho de 2000, sem prejuízo das demais disposições normativas aplicáveis. Ver tópico

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DO PRAZO DA CONCESSÃO PROVISÓRIA

Art. 2º - Em razão do interesse público e da continuidade da prestação dos serviços, fica concedida, em caráter excepcional e temporário, exclusivamente à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA-MG a exploração do serviço municipal de abastecimento de água e a cessão do direito de uso dos bens exclusivos a eles vinculados, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir de 1º de junho de 2000. Ver tópico

Parágrafo único - O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado, mediante prévio aviso de 15 (quinze) dias, a critério do Poder Público Municipal, pelo tempo necessário à concretização de novo ajuste relativo à questão e à prestação dos referidos serviços no âmbito do Município de Belo Horizonte e ao equacionamento das ações de interesse comum do abastecimento de água da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Ver tópico

Art. 3º- Igualmente, em caráter excepcional e temporário, fica concedida exclusivamente à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA-MG a exploração do serviço municipal de esgotamento sanitário e a cessão do direito de uso dos bens exclusivos a eles vinculados, pelo prazo de 180 (cento e oitenta), a partir de 1º de junho de 2000. Ver tópico

Parágrafo único - O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado, mediante prévio aviso de 15 (quinze) dias, a critério do Poder Público Municipal, pelo tempo necessário à concretização de um novo ajuste relativo à prestação dos referidos serviços no âmbito do Município de Belo Horizonte ou à organização e estruturação da entidade municipal que responderá pela prestação dos mesmos serviços no Município, conforme definido neste Decreto. Ver tópico

Art. 4º - Para a definição, elaboração e proposição dos ajustes previstos nos arts. 2º e 3º deste Decreto, o Município de Belo Horizonte em conjunto com o Estado de Minas Gerais, constituirão uma Comissão Mista de Trabalho, composta de 10 (dez) membros, conforme definido a seguir: Ver tópico

I - 5 (cinco) membros designados pelo Executivo Municipal, sendo: Ver tópico

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, escolhidos pelo Prefeito; Ver tópico

b) 2 (dois) representantes de entidades civis, acadêmicas ou de classes profissionais, todas de reconhecida reputação e representatividade e cujos designados detenham notório ou reconhecido saber e vivência em áreas do conhecimento relacionadas com o objeto da Comissão definida no caput, escolhidos pelo Prefeito; Ver tópico

c) 1 (um) representante da Câmara Municipal de Belo Horizonte, escolhido pelo Presidente daquela Instituição; Ver tópico

II - 5 (cinco) membros designados pelo Executivo Estadual, escolhidos por critérios estabelecidos pelo Governo do Estado. Ver tópico

§ 1º - Como subsídio aos seus trabalhos e democratização do debate do assunto, de indiscutível interesse de toda a sociedade, caberá à referida Comissão promover as audiências e debates públicos que julgar necessários. Ver tópico

§ 2º - As proposições finais a serem apresentadas pela referida Comissão, se fruto do consenso dos seus membros e atendidos o interesse público e os dispositivos constitucionais e legais vigentes à data de sua conclusão, serão convertidas pelos Executivos Municipal e Estadual nos instrumentos jurídico-administrativos necessários à implementação dos ajustes de que tratam os arts. 2º e 3º deste Decreto. Ver tópico

Art. 5º - Durante os períodos estabelecidos nos arts. 2º e 3º deste Decreto, ou de suas eventuais prorrogações, aplicar-se-ão às referidas concessões as seguintes disposições: Ver tópico

I - a COPASA-MG poderá praticar as mesmas tarifas por ela fixadas para as demais concessões que detenha na Região Metropolitana de Belo Horizonte, vigentes na data de publicação deste Decreto, respectivamente para os serviços de abastecimento de água e de coleta de esgotos, cujos reajustes ficarão limitados no máximo à variação do IGP-M - Índice Geral de Preços do Mercado, editado pela Fundação Getúlio Vargas, verificada a partir do último reajuste tarifário; Ver tópico

II - a COPASA-MG deverá realizar os investimentos necessários à manutenção, atualização, ao atendimento da demanda de crescimento vegetativo e à expansão dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário exclusivos do Município de Belo Horizonte, cujas amortizações far-se-ão integralmente nos respectivos períodos em questão e exclusivamente com os recursos obtidos com a cobrança das tarifas referidas no inciso anterior; Ver tópico

III - a COPASA-MG não poderá contratar ou iniciar, a partir da publicação deste Decreto, quaisquer serviços ou obras vinculados direta e exclusivamente aos serviços concedidos, cujos cronogramas de execução ultrapassem os períodos a que se refere o caput deste artigo ou que utilizem recursos oriundos de qualquer fonte onerosa de financiamento sem a prévia e expressa autorização da entidade municipal responsável pela gestão dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no âmbito do Município, conforme definido no art. 8º deste Decreto; Ver tópico

IV - as concessões serão fiscalizadas pela entidade municipal prevista no inciso anterior, a quem a COPASA-MG deverá garantir acesso irrestrito às instalações e aos dados relativos à administração, contabilidade, cadastros técnico e comercial, controle operacional e à gestão comercial e financeira vinculados aos serviços concedidos; Ver tópico

V - a COPASA MG deverá apresentar mensalmente ao Município, até o último dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços concedidos, os seguintes dados e informações, sendo estes relativos aos últimos doze meses anteriores a junho de 2000, para os relatórios a serem apresentados naquele mês e do respectivo mês anterior para os relatórios mensais subseqüentes: Ver tópico

a) histogramas de consumo de água e esgotos, contendo classificação por categoria, grupos e subgrupos de usuários, inclusive para os clientes especiais contratados, por número de ligações e das respectivas economias e por faixa de consumo e os respectivos volumes medidos e faturados, adotando-se as mesmas faixas da estrutura tarifária vigente; Ver tópico

b) relação dos investimentos realizados no período, contendo pelo menos: identificação do investimento e sua localização, quando for o caso, quantitativos (extensão ou unidades), custo total e o prazo de conclusão, para obras e serviços em andamento; Ver tópico

c) relatório financeiro/comercial contendo dados relativos ao faturamento, arrecadação e inadimplência; Ver tópico

d) relatório estatístico das ocorrências de serviços de manutenção e operação dos sistemas de abastecimento de água e de coleta de esgotos, classificados por Distrito Operacional do Município; Ver tópico

e) cópia do Balancete Analítico - "BAL - 005, Nível 2" e do Balancete Sintético - "BAL - 001, Nível 005", ambos da COPASA-MG, relativos ao mês informado; Ver tópico

f) quadro de participação dos sistemas integrados de produção e adução de água tratada no abastecimento de Belo Horizonte, contendo, para cada sistema produtor: volume produzido e o percentual da participação no abastecimento do Município; Ver tópico

VI - a COPASA-MG deverá fornecer, até o trigésimo dia a contar de 1º de junho de 2000, os seguintes dados e informações específicas: Ver tópico

a) cópias completas e atualizadas, até as respectivas datas de entrega, dos cadastros técnicos do sistema de abastecimento de água e do sistema de esgotamento sanitário exclusivos do Município de Belo Horizonte, incluindo todos os detalhes de localização dos nós e dos pontos singulares das redes, bem como das respectivas edificações, instalações hidráulicas e eletro-mecânicas, que poderão ser fornecidos em meio magnético/eletrônico e em meio gráfico, nesse caso em papel que permita a reprodução de cópias, de modo a abranger integralmente o universo dos dados solicitados; Ver tópico

b) cópia completa e atualizada, até a data da entrega, do cadastro comercial dos usuários/clientes dos respectivos serviços concedidos, fornecida em meio magnético/eletrônico, através de disco rígido ou disco óptico, contendo todos os dados dos módulos e das tabelas que compõem o Sistema Comercial - SICOM adotado pela COPASA-MG; Ver tópico

Parágrafo único - A partir do dia 1º de junho de 2000, a COPASA-MG deverá fornecer diariamente ao Município, em meio magnético/eletrônico e no formato a ser definido de comum acordo entre as partes, relatório analítico do faturamento diário dos serviços de abastecimento de água, que deverá conter, no mínimo, os seguintes dados: Ver tópico

a) número completo da matrícula do cliente-imóvel; Ver tópico

b) código do grupo do cliente-imóvel; Ver tópico

c) código da categoria do cliente-imóvel Ver tópico

d) código do perfil do cliente-imóvel; Ver tópico

e) número de economias vinculadas a cada matrícula cliente-imóvel; Ver tópico

f) tipo e número do ponto de serviço; Ver tópico

g) código de situação do ponto de serviço; Ver tópico

h) código de fonte alternativa, se houver; Ver tópico

i) número, data de instalação e capacidade do hidrômetro; Ver tópico

j) data da leitura; Ver tópico

k) volume de demanda; Ver tópico

l) volume excedente; Ver tópico

m) volume faturado; Ver tópico

n) média atual de consumo do cliente-imóvel; Ver tópico

o) código de ocorrência de leitura, se houver. Ver tópico

Art. 6º - Findos os prazos estabelecidos nos arts. 2º e 3º deste Decreto ou de suas eventuais prorrogações e não tendo sido celebrados novos ajustes para a continuidade da prestação dos respectivos serviços pela COPASA-MG, esta deverá destituir-se da posse de todos os bens e instalações que, direta ou indiretamente, concorram, exclusiva e permanentemente, para, no primeiro caso, a captação, adução, tratamento, reservação, ou distribuição de água, inclusive mananciais, ou, no segundo caso, para o recolhimento, tratamento e lançamento de esgotos sanitários do Município de Belo Horizonte, os quais reverterão imediatamente para o patrimônio Municipal, sem quaisquer ônus, tanto aqueles concedidos e existentes em 1º de junho de 1973 (data do início da vigência do Convênio aprovado pela Resolução nº 265, de 23 de maio de 1973, da Câmara Municipal de Belo Horizonte) como os incorporados a essas atividades, por qualquer forma de acessão, até as respectivas datas de reversão, observadas as demais disposições legais e deste Decreto. Ver tópico

§ 1º - Juntamente com a reversão dos bens concedidos, a COPASA-MG deverá fornecer ao Município, até o décimo dia após terminados os respectivos prazos referidos no caput deste artigo, os seguintes dados e informações vinculados aos serviços concedidos: Ver tópico

I - cópias completas e atualizadas, até as respectivas datas de entrega, dos cadastros técnicos do sistema de abastecimento de água e do sistema de esgotamento sanitário exclusivos do Município de Belo Horizonte, incluindo todos os detalhes de localização dos nós e dos pontos singulares das redes, bem como das respectivas edificações, instalações hidráulicas e eletro-mecânicas, que poderão ser fornecidos em meio magnético/eletrônico e em meio gráfico, nesse caso em papel que permita a reprodução de cópias, de modo a abranger integralmente o universo dos dados solicitados; Ver tópico

II - cópia completa e atualizada, até a data da entrega, do cadastro comercial dos usuários/clientes dos respectivos serviços concedidos, fornecida em meio magnético/eletrônico, através de disco rígido ou disco óptico, contendo todos os dados dos módulos e das tabelas que compõem o Sistema Comercial - SICOM adotado pela COPASA-MG; Ver tópico

III - relação dos projetos básicos e/ou executivos de obras ou serviços vinculados aos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário exclusivos do Município de Belo Horizonte, desenvolvidos pela COPASA-MG, cuja execução já não tenha sido realizada ou iniciada, contendo elementos descritivos essenciais e os custos de elaboração dos mesmos, para avaliação de interesse do Município em suas aquisições; Ver tópico

IV - relação completa e cópias, em meio magnético/eletrônico ou gráfico, das respectivas solicitações e ordens de serviços pendentes de execução até a data da entrega, relativas ao respectivo serviço concedido. Ver tópico

V - relatório demonstrativo de informação ou de atualização do "Custo e Resultado (Total) dos Serviços de Água de Belo Horizonte" e o mesmo relatório para os serviços de esgotos, relativos aos respectivos períodos definidos nos arts. 2º e 3º deste Decreto. Ver tópico

§ 2º - As despesas decorrentes da reprodução dos materiais e dados indicados nos incisos I e II do parágrafo anterior, correrão por conta da Prefeitura de Belo Horizonte, bastando para o seu pagamento a comunicação pela COPASA-MG do montante do débito e a apresentação do respectivo documento de cobrança. Ver tópico

§ 3º - O Município e a COPASA-MG, de comum acordo e considerando os dados históricos dos ciclos mensais de faturamento, formalizarão, até o final dos prazos estabelecidos nos arts. 2º e 3º ou de suas prorrogações, os critérios de transição dos procedimentos de coleta dos dados de consumo e do faturamento e cobrança dos respectivos serviços concedidos, que vigorarão no primeiro mês subsequente ao término dos referidos prazos. Ver tópico

§ 4º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do término dos prazos a que se refere o caput deste artigo, o Município e a COPASA-MG providenciarão, em conjunto, a realização do inventário final dos bens revertidos vinculados às respectivas concessões, bem como dos demais bens públicos municipais cedidos para uso da Concessionária, formalizando-se os respectivos termos de recebimento. Ver tópico

§ 5º - Até que sejam total e regularmente cumpridas as condições definidas neste artigo e seus parágrafos, a COPASA-MG deverá garantir ao Município amplo acesso às suas bases de informações, para que não haja comprometimento da continuidade na prestação dos serviços. Ver tópico

Art. 7º- Aplicam-se às concessões definidas nos arts. 2º e 3º deste Decreto, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, em especial os seus arts. 29 e 31 e suas alterações posteriores. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DOS SERVIÇOS LOCAIS

Art. 8º - Até que seja constituída entidade municipal específica, compete à Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP exercer a gestão plena dos serviços locais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, entendendo-se por gestão plena, para os efeitos deste Decreto, o seguinte: Ver tópico

I - executar o gerenciamento, a regulação e a fiscalização da prestação indireta dos referidos serviços locais; Ver tópico

II - definir, fixar, revisar e ajustar as tarifas a serem cobradas dos consumidores finais dos mesmos serviços; Ver tópico

III- executar diretamente e/ou contratar, mediante instrumentos específicos, inclusive nas modalidades de concessão ou subconcessão, o fornecimento de água por atacado; os serviços de interceptação, tratamento e disposição final dos efluentes de esgotos; os serviços de gestão comercial e os serviços de operação e manutenção dos sistemas de distribuição de água e de coleta e afastamento de esgotos sanitários exclusivos do Município de Belo Horizonte, inclusive suas atividades acessórias; Ver tópico

IV - realizar o planejamento e a execução direta ou indireta das obras e serviços de engenharia para o atendimento do crescimento vegetativo, atualização e melhoria operacional e à expansão dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário exclusivos do Município. Ver tópico

CAPITULO III

DOS BENS PATRIMONIAIS

Art. 9º - Para a execução das atividades definidas no art. 8º deste Decreto, serão concedidos, temporariamente à SUDECAP , mediante a formalização de contrato de concessão de direito real de uso, e, em definitivo, para a entidade de que trata o referido art. 8º e nos termos da lei que a instituir, todos os bens públicos móveis e imóveis existentes de titularidade do Município, que direta e exclusivamente estejam vinculados aos serviços outorgados, bem como todos aqueles que venham a ser incorporados ao patrimônio público Municipal em razão do exercício das atividades que lhe foram outorgadas, em especial aqueles que forem objeto da reversão definida no art. 6º deste Decreto. Ver tópico

Parágrafo único - A SUDECAP deverá providenciar o inventário e a avaliação patrimonial dos bens a que se refere o caput deste artigo, submetendo-o à análise e parecer da Diretoria de Patrimônio e da Procuradoria Geral da Prefeitura de Belo Horizonte. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 - Durante o prazo previsto nos arts. 2º e 3º deste Decreto e de suas eventuais prorrogações, caberá exclusivamente à COPASA-MG a solução ou liquidação de direitos e obrigações constituídas com terceiros e com os usuários dos serviços concedidos, aí se incluindo o faturamento e a cobrança de fornecimentos e de débitos constituídos ou ocorridos em datas anteriores e até àquelas em que se efetivarem as disposições do art. 6º deste Decreto. Ver tópico

Art. 11 - Aplicar-se-ão às disposições deste Decreto e aos atos dele decorrentes, no que couber, as regulamentações dos arts. 13 e 14 da Lei Municipal nº 7.907, de 13 de dezembro de 1999. Ver tópico

Art. 12 - O presente Decreto, após sua publicação, deverá ser notificado expressamente à COPASA-MG, na pessoa do seu Diretor-Presidente, para que se proceda ao seu cumprimento. Ver tópico

Art. 13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Belo Horizonte, 29 de maio de 2000

Célio de Castro

Prefeito

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