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20 de setembro de 2014

Decreto 12294/06 | Decreto nº 12.294, de 7 de fevereiro de 2006

Publicado por Câmara Municipal de Belo Horizonte (extraído pelo JusBrasil) - 8 anos atrás

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REGULAMENTA A LEI Nº 8.762, DE 16 DE JANEIRO DE 2004, QUE "DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO" E A LEI Nº 9.063, DE 17 DE JANEIRO DE 2005, QUE "REGULA PROCEDIMENTOS E EXIGÊNCIAS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTO NO MUNICÍPIO". Ver tópico (5 documentos)

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, e considerando o disposto nas Leis nº 8.762, de 16 de janeiro de 2004, e nº 9.063, de 17 de janeiro de 2005, decreta:

Art. 1º - Considera-se evento, para o efeito do disposto neste Decreto, toda e qualquer realização de atividade recreativa, social, cultural, religiosa ou esportiva, ou acontecimento institucional ou promocional, comunitário ou não, previamente planejado com a finalidade de criar conceito e estabelecer a imagem de organizações, produtos, serviços, idéias e pessoas cuja realização tenha caráter temporário e local determinado, nos termos da legislação vigente. Ver tópico

Art. 2º - Quanto à dimensão de público, os eventos classificam-se em: Ver tópico

I - pequeno: até 25.000 pessoas; Ver tópico

II - médio: de 25.001 até 100.000 pessoas; Ver tópico

III - grande: acima de 100.000 pessoas. Ver tópico

Parágrafo Único - Considera-se, para o disposto neste Decreto, eventos de mínima dimensão aqueles com público estimado em até 2.500 (dois mil e quinhentos) participantes, que consistam especialmente em comemorações de datas históricas, de festas juninas, folclóricas, religiosas e comunitárias em geral, onde não haja montagem de palcos, palanques e/ou estruturas similares, nem preparação de alimentos, e que não seja utilizado gás liqüefeito de petróleo. Ver tópico

Art. 3º - O disposto no presente Decreto aplica-se aos eventos de mínima, pequena, média e grande dimensões a se realizarem em logradouro público, em propriedade pública e em propriedade particular no Município de Belo Horizonte, inclusive aos eventos previstos no Calendário Oficial de Festas e Eventos do Município - COFEM-BH, nos termos da Lei nº 8.762/04. Ver tópico

Art. 4º - A realização de evento no Município de Belo Horizonte depende de prévio licenciamento, nos termos deste Decreto, não podendo frustrar evento anteriormente marcado para o mesmo local, data e hora, o que deverá ser verificado previamente à apresentação do requerimento de licenciamento junto à Secretaria de Administração Regional Municipal da área de realização do evento. Ver tópico

§ 1º - Os eventos a serem realizados em local de propriedade pública ou de propriedade privada, detentores de Alvarás de Localização e Funcionamento, ficam dispensados do licenciamento, quando executados nos limites e condicionantes dos respectivos Alvarás, nos termos da lei. Ver tópico

§ 2º - O uso de espetáculo pirotécnico durante a realização de evento, ou isoladamente, depende de licenciamento específico e de prévia comunicação ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar de Minas Gerais. Ver tópico

Art. 5º - O empreendedor responsável pela realização de qualquer dos eventos relacionados no art. 4º e no § 1º do presente artigo, ambos deste Decreto, fica obrigado a apresentar, junto à Secretaria de Administração Regional Municipal da área de realização do mesmo, os seguintes documentos: Ver tópico

I - requerimento contendo informações sobre o evento e termo de responsabilidade devidamente preenchido e assinado, mediante a utilização dos modelos constantes dos Anexo I ou Ver tópico

II deste Decreto, conforme o caso; Ver tópico

II - se pessoa jurídica, cópia do Contrato Social devidamente registrado na respectiva Junta Comercial ou Estatuto devidamente registrado em Cartório, e da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; se pessoa física, cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, da Carteira de Identidade e do comprovante de endereço; Ver tópico

III - cópia de comunicação à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG, solicitando a disponibilidade de policiamento para o evento; Ver tópico

IV - cópia de comunicação de realização do evento à Fundação Hospitalar de Minas Gerais - FHEMIG, e à Secretaria Municipal de Saúde - SMSA, contendo data, horário, local e público estimado, sem prejuízo das demais providências cabíveis de responsabilidade do empreendedor para garantir a saúde dos participantes; Ver tópico

V - Laudo Técnico de Segurança, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente assinados mediante a utilização dos modelos constantes dos Anexos III ou IV, conforme o caso; Ver tópico

VI - cópia do protocolo de solicitação de Plano Operacional de Trânsito perante a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS. Ver tópico

§ 1º - Os eventos com público estimado a partir de 50.000 (cinqüenta mil) pessoas, que não estejam incluídos no COFEM-BH, terão seu licenciamento condicionado a aprovação prévia, mediante parecer, da Comissão Permanente de Eventos de Belo Horizonte - COPE-BH, criada pelo art. 8º deste Decreto, que se manifestará antes da avaliação da Secretaria de Administração Regional Municipal da área de realização do evento, mediante a apreciação dos seguintes documentos e informações, a serem apresentados pelos empreendedores, sem prejuízo de outras informações que poderão ser solicitadas pela COPE-BH, além do disposto no caput desse artigo: Ver tópico

I - data, hora, duração e local de realização do evento; Ver tópico

II - público alvo e estimativa de público; Ver tópico

III - medidas de segurança a serem adotadas; Ver tópico

IV - medidas de saúde a serem adotadas; Ver tópico

V - medidas de limpeza a serem adotadas; Ver tópico

VI - medidas de transporte e trânsito a serem adotadas; Ver tópico

VII - medidas de comunicação a serem adotadas junto à população acerca do evento; Ver tópico

VIII - croqui de montagens na área do evento. Ver tópico

§ 2º - Os eventos de mínima dimensão, de que trata o parágrafo único do art. 2º deste Decreto, ficam dispensados das exigências constantes nos incisos IV, V e VI do caput deste artigo, devendo apresentar o requerimento para licenciamento junto à Secretaria de Administração Regional Municipal da área de realização do evento, instruído com as seguintes informações: Ver tópico

I - medidas de segurança a serem adotadas; Ver tópico

II - medidas de limpeza a serem adotadas; Ver tópico

III - medidas previstas junto à BHTRANS, relativas à organização do trânsito, se necessário; Ver tópico

IV - informações sobre uso de materiais ou equipamentos como áudio e vídeo, mesas, cadeiras, barracas ou similares. Ver tópico

§ 3º - As passeatas ou manifestações populares em logradouro público na forma do art. 58 do Código de Posturas do Município ficam dispensadas das exigências constantes no caput deste artigo e poderão ser realizadas sem prévio licenciamento, desde que: Ver tópico

I - não haja outro evento previsto para o mesmo local; Ver tópico

II - tenha sido feita comunicação oficial à BHTRANS, informando dia, local e natureza do evento, com o mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência; Ver tópico

III - tenha sido feita comunicação oficial à Secretaria de Administração Regional Municipal responsável pelo licenciamento de atividades em logradouros públicos da área de realização do evento, informando dia, local e natureza do mesmo, com o mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência; Ver tópico

IV - tenha sido feita comunicação oficial à PMMG, informando dia, local e natureza da manifestação ou passeata, com o mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência; Ver tópico

V - não ofereça risco à segurança pública; Ver tópico

VI - se houver montagem de palco ou congêneres apresente a respectiva documentação técnica. Ver tópico

Art. 6º - Os empreendedores dos eventos de média e de grande dimensões de qualquer natureza que demonstrarem, mediante justificativa, a necessidade de utilização, durante o evento, de níveis máximos de som e de ruídos distintos dos padrões previstos no Decreto nº 5.893, de 16 de março de 1988, solicitarão autorização à COPE-BH, que deliberará previamente sobre os valores máximos a serem utilizados, considerando a localização e a duração do evento. Ver tópico

Parágrafo Único - A COPE-BH informará aos órgãos de controle e fiscalização sobre os níveis máximos de som e de ruídos autorizados, nos termos do caput, a fim de que se efetue a fiscalização levando-se em consideração os parâmetros firmados. Ver tópico

Art. 7º - Os licenciamentos para eventos obedecerão os prazos previstos no art. da Lei nº 9.063/05, devendo estar o requerimento de licenciamento devidamente instruído com a documentação exigida, conforme o art. 5º deste Decreto. Ver tópico

§ 1º - O Executivo poderá rejeitar de pronto, por vício formal, a análise dos pedidos de licenciamento que não forem apresentados com a documentação exigida. Ver tópico

§ 2º - Os eventos previstos no COFEM-BH terão seus documentos e requisições arquivados junto ao órgão competente, e poderão solicitar anualmente o licenciamento, desde que não haja a alteração do projeto inicial, e mediante a revalidação da documentação e da solicitação do empreendedor. Ver tópico

Art. 8º - Fica criada a Comissão Permanente de Eventos de Belo Horizonte - COPE-BH, composta pelos seguintes membros designados pelo Prefeito: Ver tópico

I - 1 (um) representante da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte - BELOTUR; Ver tópico

II - 1 (um) representante da Assessoria de Comunicação Social; Ver tópico

III - 1 (um) representante da Fundação Municipal de Cultura; Ver tópico

IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal Adjunta de Esportes; Ver tópico

V - 1 (um) representante da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. - BHTRANS; Ver tópico

VI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal Adjunta de Meio Ambiente; Ver tópico

VII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana; Ver tópico

VIII - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município. Ver tópico

IX - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial. Ver tópico

§ 1º - A coordenação da COPE-BH será exercida pelo representante da BELOTUR, que a convocará sempre que se fizer necessário. Ver tópico

§ 2º - A COPE-BH ouvirá o Secretário de Administração Regional Municipal da área de realização do evento, sempre que necessário. Ver tópico

§ 3º - A COPE-BH deliberará sobre os eventos de oportunidade e sobre os casos omissos neste Decreto. Ver tópico

Art. 9º - Fica criada a Comissão de Elaboração do Calendário Oficial de Festas e Eventos do Município de Belo Horizonte - COECOFEM-BH, composta pelos seguintes integrantes: Ver tópico

I - 1 (um) representante da BELOTUR; Ver tópico

II - 1 (um) representante da Assessoria de Comunicação Social; Ver tópico

III - 1 (um) representante da Fundação Municipal de Cultura; Ver tópico

IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal Adjunta de Esportes; Ver tópico

V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania. Ver tópico

§ 1º - A coordenação da COECOFEM-BH será exercida pelo representante da BELOTUR, que a convocará sempre que se fizer necessário. Ver tópico

§ 2º - Para atender ao disposto no parágrafo único do art. da Lei nº 8.762/04 e no art. da Lei nº 9.063/05, a COECOFEM-BH elaborará anualmente a relação de festas e eventos que integrarão o COFEM-BH, enviando-a para aprovação do Prefeito até o dia 15 de novembro do ano anterior a que se refere. Ver tópico

§ 3º - As Secretarias de Administração Regional Municipal encaminharão, anualmente, à COECOFEM-BH, a relação dos eventos de sua região que estejam pleiteando a inclusão no COFEM-BH, nos termos da lei. Ver tópico

Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Belo Horizonte, 7 de fevereiro de 2006

Fernando Damata Pimentel

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Disponível em: http://cm-belo-horizonte.jusbrasil.com.br/legislacao/239553/decreto-12294-06