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29 de julho de 2014

Lei 8616/03 | Lei nº 8616, de 14 de julho de 2003

Publicado por Câmara Municipal de Belo Horizonte (extraído pelo JusBrasil) - 11 anos atrás

LEIAM 2 NÃO LEIAM

CONTÉM O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. Ver tópico (192 documentos)

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Este Código contém as posturas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos no Município de Belo Horizonte. Ver tópico

Art. 2º - As posturas de que trata o art. 1º regulam: Ver tópico

I - as operações de construção, conservação e manutenção e o uso do logradouro público; Ver tópico

II - as operações de construção, conservação e manutenção e o uso da propriedade pública ou particular, quando tais operações e uso afetarem o interesse público. Ver tópico

§ 1º - Para os fins deste Código, entende-se por logradouro público: Ver tópico

I - o conjunto formado pelo passeio e pela via pública, no caso da avenida, rua e alameda; Ver tópico

II - a passagem de uso exclusivo de pedestre e, excepcionalmente, de ciclista; Ver tópico

III - a praça; Ver tópico

IV - o quarteirão fechado. Ver tópico

§ 2º - Entende-se por via pública o conjunto formado pela pista de rolamento e pelo acostamento e, se existentes, pelas faixas de estacionamento, ilha e canteiro central. Ver tópico

Art. 4º - O uso do logradouro público é facultado a todos e o acesso a ele é livre, respeitadas as regras deste Código e de seu regulamento. Ver tópico

Art. 5º - As operações de construção, conservação e manutenção e o uso da propriedade pública ou particular afetarão o interesse público quando interferirem em direito do consumidor ou em questão ambiental, sanitária, de segurança, de trânsito, estética ou cultural do Município. Ver tópico

Art. 6º - Dependerá de prévio licenciamento a realização das operações e dos usos previstos nos incisos do caput do art. 2º, conforme exigência expressa que neste Código se fizer acerca de cada caso. Ver tópico

Art. 7º - O regulamento deste Código disporá sobre o processo de licenciamento, sobre o documento que poderá dele resultar e sobre as regras para o cancelamento do documento expedido. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Dependendo da operação ou uso a ser licenciado, o processo de licenciamento será distinto, podendo, conforme o caso, exigir: Ver tópico

I - pagamento de taxa de valor diferenciado; Ver tópico

II - prévia licitação ou outro procedimento de seleção; Ver tópico

III - elenco específico de documentos para a instrução do requerimento inicial; Ver tópico

IV - cumprimento de ritual próprio de tramitação, com prazos específicos para cada uma de suas fases. Ver tópico

§ 2º - Dependendo do processo de licenciamento, o tipo do documento expedido será distinto, podendo ter, conforme cada caso: Ver tópico

I - nome específico; Ver tópico

II - prazo de vigência temporário determinado ou validade permanente; Ver tópico

III - caráter precário. Ver tópico

§ 3º - Dependendo do tipo de documento de licenciamento expedido, o cancelamento terá ritual próprio e será feito por meio de um dos seguintes procedimentos: Ver tópico (2 documentos)

I - cassação, se descumpridas as normas reguladoras da operação ou uso licenciados; Ver tópico

II - anulação, se expedido o documento sem observância das normas pertinentes; Ver tópico

III - revogação, se manifestado interesse público superveniente. Ver tópico

§ 4º - Será considerada licenciada, para os fins deste Código, a pessoa natural ou jurídica a quem tenha sido conferido, ao final do processo, o documento de licenciamento respectivo. Ver tópico

Art. 8º - O processo de licenciamento receberá decisão favorável sempre que: Ver tópico

I - forem preenchidos os requisitos legais pertinentes; Ver tópico

II - houver conveniência ou interesse públicos. Ver tópico

§ 1º - A decisão desfavorável baseada no previsto pelo inciso II deste artigo será acompanhada de justificativa técnica. Ver tópico

§ 2º - O regulamento deste Código, considerando a operação ou uso a ser licenciado, definirá prazo máximo para deliberação sobre o licenciamento requerido. Ver tópico

Art. 9º- Se dada decisão favorável ao processo de licenciamento, será expedido o documento comprobatório respectivo, o qual especificará, no mínimo, a operação ou uso a que se refere, o local ou área de abrangência respectiva e o seu prazo de vigência, além de outras condições previstas neste Código. Ver tópico

Parágrafo Único - Deverá o documento de licenciamento ser mantido no local onde se realiza a operação ou se usa o bem, devendo ser apresentado à fiscalização quando solicitado. Ver tópico

Art. 10 - Dos atos do Executivo previstos neste Título e que se relacionem a casos omissos ou a interpretação dos dispositivos deste Código, caberá recurso ao Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR), conforme ritual a ser estabelecido em regulamento. Ver tópico

TÍTULO II

DAS OPERAÇÕES DE CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO

CAPÍTULO I

DO PASSEIO

Art. 12 - Cabe ao proprietário de imóvel lindeiro a logradouro público a construção do passeio em frente à testada respectiva, a sua manutenção e a sua conservação em perfeito estado. Ver tópico (9 documentos)

§ 1º - Em se tratando de lote com mais de uma testada, a obrigação estabelecida no caput se estende a todas elas. Ver tópico

§ 2º - A obrigatoriedade de construir o passeio não se aplica aos casos em que a via pública não esteja pavimentada ou em que não tenha sido construído o meio-fio correspondente. Ver tópico

§ 3º - No caso de não cumprimento do disposto no caput deste artigo, poderá o Executivo realizar a obra, cujo custo será ressarcido pelo proprietário, acrescido da taxa de administração, sem prejuízo das sanções cabíveis. Ver tópico

Art. 13 - No caso de realização de obra, o responsável por dano a passeio deverá restaurá-lo imediatamente após o término da obra, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. Ver tópico (1 documento)

Art. 14 - O revestimento do passeio deverá ser de material antiderrapante, resistente e capaz de garantir a formação de uma superfície contínua, sem ressalto ou depressão. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - O Executivo poderá, respeitados os critérios estabelecidos no regulamento deste Código, definir um tipo padrão de revestimento do passeio para determinada área do Município. Ver tópico

Art. 15 - O passeio não poderá ser usado como espaço de manobra, estacionamento ou parada de veículo, mas somente como acesso a imóvel. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - É proibida a colocação de cunha de terra, concreto ou madeira ou de qualquer outro objeto na via pública para facilitar o acesso referido no caput, que terá de ser feito apenas pelo rebaixamento do meio-fio e pelo rampamento do passeio respectivo. Ver tópico

§ 2º - O rampamento do passeio terá apenas o comprimento suficiente para vencer a altura do meio-fio. Ver tópico

Art. 16 - As águas pluviais serão canalizadas por baixo do passeio até a sarjeta lindeira à testada do imóvel respectivo, sendo proibido seu lançamento sobre o passeio. Ver tópico

Art. 17 - É proibida a instalação precária ou permanente de obstáculo físico ou de equipamento de qualquer natureza no passeio ou projetado sobre ele, salvo no caso de mobiliário urbano. Ver tópico (3 documentos)

Art. 18 - Será prevista abertura para arborização pública no passeio, a qual será localizada junto ao meio-fio, na faixa destinada a mobiliário urbano, com dimensões e critérios de locação determinados pelo órgão competente. Ver tópico (2 documentos)

Art. 19 - As regras referentes às operações de construção, manutenção e conservação do passeio contidas neste Capítulo e nos demais a ele pertinentes neste Código aplicam-se também ao afastamento frontal configurado como extensão do passeio, exceto no que se refere a sua utilização para o estacionamento de veículos, caso em que prevalecem os termos da legislação de parcelamento, ocupação e uso do solo. Ver tópico (2 documentos)

Art. 20 - O regulamento deste Código definirá as dimensões, as declividades e as características a serem observadas para a construção, conservação e manutenção do passeio, respeitando, dentre outras, as seguintes regras: Ver tópico (1 documento)

I - a construção de passeio observará o greide da rua, sendo vedada a construção de degrau, salvo nos casos em que, em razão da declividade do logradouro público, o regulamento deste Código admitir ou determinar; Ver tópico

II - o rebaixamento de meio-fio e o rampamento do passeio para acesso de veículo a imóvel e para acesso de pedestre respeitarão o percentual máximo fixado, em regulamento, por testada; Ver tópico

III - o rebaixamento do meio-fio e o rampamento do passeio serão obrigatórios na parte lindeira à faixa de pedestre, sendo vedada a colocação de qualquer mobiliário urbano no local, inclusive aquele destinado a recolher água pluvial; Ver tópico

IV - a acessibilidade e o trânsito da pessoa portadora de deficiência física e da pessoa com mobilidade reduzida serão garantidos, definindo-se condições próprias para tanto; Ver tópico

V - a implantação de mobiliário urbano e de faixa ajardinada, quando ocorrer, resguardará faixa contínua para circulação de pedestre. Ver tópico

Parágrafo Único - Para a construção de acesso de veículo poderão ser admitidos parâmetros diferentes dos definidos neste artigo ou no seu regulamento, devendo, para tanto, ser apresentado projeto específico, que será avaliado e, se for o caso, aprovado pelo órgão municipal responsável pelo trânsito. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ARBORIZAÇÃO

Art. 21 - É obrigatório o plantio de árvores nos passeios públicos do Município, respeitada a faixa reservada ao trânsito de pedestre, nos termos deste Código. Ver tópico (1 documento)

Art. 22 - O plantio das mudas, sua prévia obtenção e posterior conservação constituem responsabilidade do proprietário do terreno para o qual for aprovado projeto de construção de edificação. Ver tópico

Art. 23 - Deverão constar do projeto arquitetônico das edificações as seguintes indicações: Ver tópico

I - as espécies de árvores a serem plantadas e sua localização; Ver tópico

II - o espaçamento longitudinal a ser mantido entre as árvores plantadas; Ver tópico

III - o distanciamento entre as árvores plantadas e as esquinas, postes de luz e similares. Ver tópico

§ 1º - Para a escolha das espécies e para a definição do espaçamento e do distanciamento a que se referem os incisos do caput, bem como para a adoção das técnicas de plantio e conservação adequadas, deverão ser observadas as prescrições técnicas estipuladas pela legislação específica. Ver tópico

§ 2º - Caso o passeio lindeiro ao terreno onde se pretende construir já seja arborizado, deverá o projeto arquitetônico prever, na inexistência de ordenamento técnico contrário, o aproveitamento da arborização existente. Ver tópico

Art. 24 - A expedição da Certidão de Baixa de Construção e Habite-se à edificação construída fica condicionada à comprovação de que foram plantadas as árvores previstas no respectivo projeto arquitetônico. Ver tópico

Art. 25 - Somente o Executivo poderá executar, ou delegar a terceiro, as operações de transplantio, poda e supressão de árvores localizadas no logradouro público, após orientação técnica do setor competente. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O proprietário interessado em qualquer das operações previstas no caput apresentará requerimento próprio ao Executivo, que o submeterá a exame de seu órgão competente. Ver tópico

§ 2º - No caso de supressão, deferido o requerimento e executada a operação, o proprietário obriga-se a plantar novo espécime adequado na área indicada. Ver tópico

Art. 26 - As operações de transplantio, supressão e poda de árvores, bem como outras que se fizerem necessárias para a conservação e a manutenção da arborização urbana, não causarão danos ao logradouro público ou a mobiliário urbano. Ver tópico (1 documento)

Art. 27 - É proibida a pintura ou a caiação de árvores em logradouro público. Ver tópico

Art. 28 - É proibida a utilização da arborização pública para a colocação de cartazes e anúncios, para a afixação de cabos e fios ou para suporte ou apoio a instalações de qualquer natureza. Ver tópico

Parágrafo Único - Excetua-se da proibição prevista no caput: Ver tópico

I - a decoração natalina de iniciativa do Executivo; Ver tópico

II - (VETADO) Ver tópico

Art. 29 - Qualquer árvore do Município poderá, mediante ato do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM), ser declarada imune de corte, por motivo de sua localização, raridade ou antigüidade, de seu interesse histórico, científico ou paisagístico, ou de sua condição de porta-sementes, ficando sua proteção a cargo do Executivo. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO III

DA LIMPEZA

Art. 30 - A limpeza do logradouro público observará as disposições contidas no Regulamento de Limpeza Urbana do Município. Ver tópico

Art. 31 - É proibido o despejo de lixo e a distribuição de panfletos no logradouro público. Ver tópico

Art. 32 - O Executivo exigirá que os muros e paredes pintados com propaganda comercial ou política sejam limpos imediatamente após o prazo previsto pela legislação específica ou pelo licenciamento concedido para a pintura. Ver tópico

Parágrafo Único - No caso de não cumprimento do disposto no caput, poderá o Executivo realizar a limpeza dos locais pintados, sendo o respectivo custo, acrescido da taxa de administração, ressarcido pelo proprietário do imóvel, sem prejuízo das sanções cabíveis. Ver tópico

Art. 33 - O condutor de animal é obrigado a recolher dejeto depositado em logradouro público pelo animal, mesmo que este esteja sem guia ou coleira. Ver tópico

Parágrafo Único - O recolhimento do dejeto será feito pelo condutor do animal, que utilizará saco de lixo, a ser fechado e depositado em lixeira. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA EXECUÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO

Art. 34 - A execução de obra ou serviço em logradouro público do Município, por particular ou pelo Poder Público, depende de prévio licenciamento. Ver tópico

§ 1º - Excetua-se do disposto no caput a execução de obra ou serviço: Ver tópico

I - necessário para evitar colapso em serviço público ou risco à segurança; Ver tópico

II - referente à instalação domiciliar de serviço público, desde que da obra não resulte obstrução total ou parcial do logradouro público. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese do inciso I do § 1º deste artigo, o licenciamento prévio será substituído por comunicado escrito ao Executivo, a ser feito no prazo de até 1 (um) dia útil após o início da execução da obra ou serviço, e por requerimento de licenciamento posterior, que deverá ser feito dentro de 7 (sete) dias úteis após o referido comunicado. Ver tópico

Art. 35 - Para o licenciamento previsto no art. 34 deste Código, o responsável pela execução de obra ou serviço em logradouro público apresentará requerimento ao Executivo, instruído, dentre outros documentos, com os planos e programas de trabalho previstos para o local, conforme definido no regulamento. Ver tópico

Parágrafo Único - Sempre que a execução da obra ou serviço implicar interdição de parte do logradouro público, deverá o requerimento de licenciamento ser instruído ainda com projeto das providências que garantirão o trânsito seguro de pedestre e veículo, devidamente sinalizado. Ver tópico

Art. 36 - Atendidas as exigências de que trata o art. 35 deste Código, o Executivo emitirá seu parecer dentro de 7 (sete) dias, a contar da data de protocolo do requerimento devidamente instruído com os planos e programas de trabalho e demais documentos exigidos. Ver tópico

Art. 37 - Se deferido o requerimento, o Executivo expedirá o correspondente documento de licenciamento, do qual constarão, dentre outros, lançamentos sobre fixação da data de início e término da obra, horários para execução da obra tendo em vista o logradouro em que ela será executada, eventuais alterações quanto aos prazos de desenvolvimento dos trabalhos, proteções, sinalizações e demais exigências previstas neste Código e em seu regulamento. Ver tópico

Parágrafo Único - O Executivo poderá estabelecer restrições quanto ao trabalho diurno nos dias úteis. Ver tópico

Art. 38 - O Executivo poderá, a qualquer momento, determinar a alteração: Ver tópico

I - do programa de trabalho, de forma a diminuir ou eliminar, conforme o caso, a interferência da obra ou serviço na infra-estrutura ou mobiliário existentes na sua área de abrangência; Ver tópico

II - do horário ou do dia para a execução da obra ou serviço, em favor do trânsito de veículo e da segurança de pedestre; Ver tópico

III - do horário ou do dia para a execução da obra ou serviço, se constatada a ocorrência de transtornos em decorrência de poluição sonora. Ver tópico

Art. 39 - A execução de obra ou serviço em logradouro público, por particular ou pelo Poder Público, somente poderá ser iniciada se tiverem sido atendidas as condições que o documento de licenciamento respectivo tiver estabelecido para a segurança do pedestre, do bem localizado em sua área de abrangência e do trânsito de veículo. Ver tópico

Art. 41 - O responsável pela execução de obra ou serviço deverá, ao seu final, recompor o logradouro público na forma em que o tiver encontrado. Ver tópico

Parágrafo Único - A obrigação prevista no caput se estende pelo prazo dos 24 (vinte e quatro) meses seguintes ao final da obra ou serviço, caso o dano superveniente seja deles decorrente. Ver tópico

Art. 43 - Concluída a obra ou serviço, o responsável fará a devida comunicação ao órgão próprio do Executivo, que realizará a competente vistoria. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Em se tratando de abertura de logradouro público ou outra hipótese prevista no regulamento, o responsável anexará à comunicação de que trata o caput o respectivo projeto de como foi implantado o serviço ou de como foi executada a obra, conforme o caso. Ver tópico

Art. 44 - As regras deste Capítulo estendem-se à realização de serviço de manutenção ou reparo de qualquer natureza em instalação ou equipamento do serviço público. Ver tópico

Art. 45 - As normas e exigências previstas neste Código e em seu regulamento aplicam-se também a obra ou serviço de responsabilidade do Município em logradouro público, devendo as respectivas unidades administrativas adotar as medidas necessárias ao seu cumprimento. Ver tópico

TÍTULO III

DO USO DO LOGRADOURO PÚBLICO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 46 - Com exceção dos usos de que trata o Capítulo II deste Título, o uso do logradouro público depende de prévio licenciamento. Ver tópico

Art. 47 - O Executivo somente expedirá o competente documento de licenciamento para uso do logradouro público se atendidas as exigências pertinentes. Ver tópico

Parágrafo Único - Em caso de praça, a expedição do documento de licenciamento dependerá, adicionalmente, de parecer favorável do órgão responsável pela gestão ambiental. Ver tópico

Art. 48 - O logradouro público não poderá ser utilizado para depósito ou guarda de material ou equipamento, para despejo de entulho, água servida ou similar ou para apoio a canteiro de obra em imóvel a ele lindeiro, salvo quando este Código expressamente admitir algum destes atos. Ver tópico

Art. 49 - O logradouro público, observado o previsto neste Código, somente será utilizado para: Ver tópico

I - trânsito de pedestre e de veículo; Ver tópico

II - estacionamento de veículo; Ver tópico

III - operação de carga e descarga; Ver tópico

IV - passeata e manifestação popular; Ver tópico

V - instalação de mobiliário urbano; Ver tópico

VI - execução de obra ou serviço; Ver tópico

VII - exercício de atividade; Ver tópico

VIII - instalação de engenho de publicidade. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS USOS QUE INDEPENDEM DE LICENCIAMENTO

Seção I

Do Trânsito, Estacionamento e Operações de Carga e Descarga Arts. 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57- (VETADOS)

Seção II

Da Passeata e Manifestação Popular

Art. 58 - A realização de passeata ou manifestação popular em logradouro público é livre, desde que: Ver tópico

I - não haja outro evento previsto para o mesmo local; Ver tópico

II - tenha sido feita comunicação oficial ao Executivo e ao Batalhão de Eventos da Polícia Militar de Minas Gerais, informando dia, local e natureza do evento, com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência; Ver tópico

III - não ofereça risco à segurança pública. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 59 - Mobiliário urbano é o equipamento de uso coletivo instalado em logradouro público com o fim de atender a uma utilidade ou a um conforto públicos. Ver tópico

Parágrafo Único - O mobiliário urbano poderá ser: Ver tópico

I - em relação ao espaço que utilizará para sua instalação: Ver tópico

a) superficial, aquele que estiver apoiado diretamente no solo; Ver tópico

b) aéreo, aquele que estiver suspenso sobre o solo; Ver tópico

c) subterrâneo, aquele que estiver instalado no subsolo; Ver tópico

d) misto, aquele que utilizar mais de uma das categorias anteriores; Ver tópico

II - em relação à sua instalação: Ver tópico

a) fixo, aquele que depende, para sua remoção, de ser carregado ou rebocado por outro equipamento ou veículo; Ver tópico

b) móvel, aquele que, para ser removido, depende exclusivamente de tração própria ou aquele não fixado ao solo e de fácil remoção diária. Ver tópico

Art. 60 - A instalação de mobiliário urbano em logradouro público depende de prévio licenciamento, em processo a ser definido no regulamento deste Código. Ver tópico

Parágrafo Único - Em caso de mobiliário urbano considerado pelo regulamento deste Código como de risco para a segurança pública, será exigida, em termos a serem definidos no mesmo regulamento, documentação complementar, podendo ser estabelecido ritual específico para a renovação do respectivo documento de licenciamento. Ver tópico

Art. 61 - O mobiliário urbano pertencerá a um elenco de tipos e obedecerá a padrões definidos pelo Executivo, exceto aquele de caráter artístico, como escultura ou obelisco. Ver tópico

§ 1º - A definição dos tipos e dos padrões será feita pelos órgãos responsáveis pela gestão urbana, ambiental, cultural e de trânsito, que observarão critérios técnicos e especificarão para cada tipo e para cada padrão as seguintes condições, dentre outras: Ver tópico

I - dimensão; Ver tópico

II - formato; Ver tópico

IV - material; Ver tópico

V - tempo de permanência; Ver tópico

VI - horário de instalação, substituição ou remoção; Ver tópico

VII - posicionamento no logradouro público, especialmente em relação a outro mobiliário urbano. Ver tópico

§ 2º - O Executivo poderá adotar diferentes padrões para cada tipo de mobiliário urbano, podendo acoplar dois ou mais tipos, bem como poderá adotar padrões distintos para cada área do Município. Ver tópico

§ 3º - Poderá ser vedada, nos termos do regulamento deste Código, a instalação de qualquer tipo de mobiliário urbano em área específica do Município. Ver tópico

§ 4º - A localização e o desenho do mobiliário urbano deverão ser definidos de forma a evitar danos ou conflitos com a arborização urbana. Ver tópico

Art. 62 - Em quarteirão fechado e em praça, a instalação de mobiliário urbano será submetida à aprovação prévia dos órgãos competentes. Ver tópico

Parágrafo Único - A regra do caput aplica-se, por extensão, ao parque e à área verde. Ver tópico

Art. 63 - Em via pública, somente poderá ser autorizada a instalação de mobiliário urbano quando: Ver tópico

I - tecnicamente não for possível ou conveniente sua instalação em passeio; Ver tópico

II - tratar-se de palanque, palco, arquibancada, gambiarra ou similar, desde que destinados à utilização em evento licenciado e que não impeçam o trânsito de pedestre; Ver tópico

III - tratar-se de mobiliário urbano destinado à utilização em feira ou evento regularmente licenciado. Ver tópico

Art. 64 - A instalação de mobiliário urbano no passeio: Ver tópico

I - deixará livre a faixa reservada a trânsito de pedestre; Ver tópico

II - respeitará as áreas de embarque e desembarque de transporte coletivo; Ver tópico

III - manterá distância mínima de 5,00 m (cinco metros) da esquina, contados a partir do alinhamento dos lotes, quando se tratar de mobiliário urbano que prejudique a visibilidade de pedestres e de condutores de veículos; Ver tópico

IV - respeitará os seguintes limites máximos: Ver tópico

a) com relação à ocupação no sentido longitudinal do passeio: 30 % (trinta por cento) do comprimento da faixa de passeio destinada a este fim em cada testada da quadra respectiva, excetuados deste limite os abrigos de ônibus; Ver tópico

b) com relação à ocupação no sentido transversal do passeio: 40 % (quarenta por cento) da largura do passeio. Ver tópico

Parágrafo Único - A faixa reservada a trânsito de pedestre, a ser definida pelo regulamento deste Código, deverá estar posicionada junto do alinhamento ou da faixa ajardinada e ter largura igual ou superior a 1,50 m (um metro e meio) ou, no caso de passeio com medida inferior a 2,00 m (dois metros), a 75 % (setenta e cinco por cento) da largura desse passeio. Ver tópico

Art. 65 - O mobiliário urbano instalado em logradouro público estará sujeito ao pagamento de preço público, conforme dispuser regulamento. Ver tópico

Art. 66 - É vedada a instalação em logradouro público de mobiliário urbano destinado a: Ver tópico

I - abrir portão eletrônico de garagem; Ver tópico

II - obstruir o estacionamento de veículo sobre o passeio; Ver tópico

III - proteger contra veículo. Ver tópico

Art. 67 - É vedada a instalação de mobiliário urbano em local em que tal mobiliário prejudique a segurança ou o trânsito de veículo ou pedestre ou comprometa a estética da cidade. Ver tópico

Art. 68 - É vedada a instalação de mobiliário urbano em posição em que tal mobiliário interfira na visibilidade de bem tombado. Ver tópico

§ 1º - O órgão responsável pela gestão cultural deverá estabelecer a altura e a distância que cada tipo de mobiliário urbano deverá ter em relação a cada bem tombado, de forma a não comprometer sua visibilidade. Ver tópico

§ 2º - Enquanto o órgão referido no § 1º deste artigo não definir a altura e a distância de cada mobiliário em relação a algum bem tombado, poderá ser expedido documento de licenciamento para sua instalação, desde que se respeitem a distância mínima de 10,00 m (dez metros) e a altura máxima de 3,00 m (três metros), que prevalecerão pelo prazo de vigência do mesmo. Ver tópico

Art. 69 - A instalação de mobiliário urbano subterrâneo, permitida apenas para serviço público, deverá dar-se sob a faixa destinada a pedestre, salvo quanto à abertura respectiva, que deverá ser instalada na faixa destinada a mobiliário urbano, respeitando, ainda, os critérios definidos em regulamento. Ver tópico

Art. 70 - O Executivo poderá delegar a terceiros e conceder, mediante licitação, a instalação de mobiliário urbano de interesse público, definindo-se no edital correspondente as condições de contraprestação. Ver tópico

Art. 71 - O mobiliário urbano que constituir engenho de publicidade e aquele em que for acrescida publicidade deverão respeitar as regras do Capítulo V do Título III deste Código, sem prejuízo das previstas nesta Seção, no que não conflitarem com aquelas. Ver tópico

Art. 72 - O mobiliário urbano deverá ser mantido, por quem o instalar, em perfeita condição de funcionamento, conservação e segurança. Ver tópico

Art. 73 - O responsável pela instalação do mobiliário urbano deverá removê-lo: Ver tópico

I - ao final do horário de funcionamento diário da atividade ou uso, no caso de mobiliário móvel; Ver tópico

II - ao final da vigência do licenciamento, por qualquer hipótese, no caso de mobiliário fixo, ressalvadas as situações em que o mobiliário se incorpore ao patrimônio municipal; Ver tópico

III - quando devidamente caracterizado o interesse público que justifique a remoção. Ver tópico

§ 1º - Os ônus com a remoção do mobiliário urbano são de quem tiver sido o responsável por sua instalação. Ver tópico

§ 2º - Se a remoção do mobiliário urbano implicar dano ao logradouro público, o responsável por sua instalação deverá fazer os devidos reparos, restabelecendo no logradouro as mesmas condições em que ele se encontrava antes da instalação respectiva. Ver tópico

§ 3º - No caso de não cumprimento do disposto no § 2º deste artigo, poderá o Executivo realizar a obra, sendo o custo respectivo ressarcido pelo proprietário, acrescido da taxa de administração, sem prejuízo das sanções cabíveis. Ver tópico

Seção II

Da Mesa e Cadeira

Art. 74 - A área a ser destinada à colocação de mesa e cadeira é a do afastamento frontal da edificação, desde que tal afastamento não seja configurado como extensão do passeio e se respeitem os limites com o passeio. Ver tópico

Parágrafo Único - A colocação de mesa e cadeira na área de afastamento frontal de que trata o caput deste artigo independe de licenciamento. Ver tópico

Art. 75 - Não dispondo a edificação de área de afastamento frontal não configurado como extensão do passeio, a colocação de mesa e cadeira poderá ser feita: Ver tópico (1 documento)

I - no passeio do logradouro público; Ver tópico

II - no espaço do quarteirão fechado; Ver tópico

III - na área de afastamento frontal configurado como extensão do passeio. Ver tópico

Parágrafo Único - É vedada a colocação de mesa e cadeira em via pública, exceto no caso de feira ou evento regularmente licenciados. Ver tópico

Art. 76 - Somente poderá colocar mesa e cadeira nos termos do art. 75 desta Seção a edificação utilizada para o funcionamento de restaurante, bar, lanchonete, café ou similares. Ver tópico

Art. 77 - A colocação de mesa e cadeira em passeio de logradouro público, em quarteirão fechado e em afastamento frontal configurado como extensão do passeio depende de prévio licenciamento, em processo a ser definido no regulamento. Ver tópico

Parágrafo Único - Para a abertura do processo de que trata o caput, poderá ser solicitado ao interessado, entre outros documentos, o layout da ocupação do espaço pretendido. Ver tópico

Art. 78 - A área do passeio a ser utilizada para a colocação de mesa e cadeira será aquela imediatamente em frente à edificação, respeitado que: Ver tópico

I - a edificação tenha sido construída no alinhamento ou o passeio lindeiro tenha largura igual ou superior a 3,00 m (três metros); Ver tópico

II - o espaço utilizado não exceda a testada da edificação, exceto se contar com a anuência do vizinho; Ver tópico

III - sejam observadas as regras aplicáveis da Seção I deste Capítulo, referentes à instalação de mobiliário urbano em passeio. Ver tópico

Parágrafo Único - A critério do Executivo, poderá ser exigido que a área destinada à colocação de mesa e cadeira seja demarcada graficamente na superfície do passeio. Ver tópico

Art. 79 - A área do quarteirão fechado a ser utilizada para a colocação de mesa e cadeira será aquela imediatamente em frente à edificação, reservada, junto do alinhamento, faixa de pedestre com largura mínima de 1,50 m (um metro e meio). Ver tópico

Art. 80 - Nas hipóteses do art. 75 deste Código, o documento de licenciamento poderá fixar o horário permitido para a colocação de mesa e cadeira, em função das condições locais de sossego ou de segurança pública e do trânsito de pedestre. Ver tópico

Art. 81 - Com relação à largura do passeio, serão observadas, em qualquer dos casos previstos nesta Seção, as seguintes regras: Ver tópico (1 documento)

I - não será permitida, salvo em condições especiais, a colocação de mesa e cadeira em passeio com menos de 3,00 m (três metros) de largura; Ver tópico (1 documento)

II - nos passeios de até 4,00 m (quatro metros) de largura, a ocupação não poderá ter dimensão superior à de sua metade; Ver tópico

III - nos passeios de dimensão superior a 4,00 m (quatro metros), a ocupação poderá exceder o limite estabelecido no inciso II deste artigo, desde que o espaço livre não fique reduzido a menos de 2,00 m (dois metros). Ver tópico

Art. 82 - Ao licenciado para o exercício de atividade em logradouro público é vedada a colocação de mesa e cadeira em passeio, quarteirão fechado ou via pública, mesmo que a atividade por ele exercida tenha natureza similar à dos estabelecimentos referidos nesta Seção. Ver tópico

Parágrafo Único - O disposto no caput não se aplica ao exercício de atividades em feira ou evento regularmente licenciados. Ver tópico

Art. 83 - As mesas de que trata esta Seção poderão ter guarda-sol removível. Ver tópico

Seção III

Do Toldo

Art. 84 - Toldo é o mobiliário acrescido à fachada da edificação, instalado sobre porta, janela ou vitrine e projetado sobre o afastamento existente ou sobre o passeio, com estrutura leve e cobertura em material flexível, como a lona ou o plástico, ou translúcido, como o vidro ou o policarbonato, passível de ser removido sem necessidade de obra de demolição, ainda que parcial. Ver tópico

Parágrafo Único - A colocação de toldo depende de prévio licenciamento. Ver tópico

Art. 85 - O toldo será de um dos seguintes tipos: Ver tópico

I - passarela, aquele que se desenvolve no sentido perpendicular ou oblíquo à fachada, exclusivamente para acesso à edificação, podendo utilizar colunas de sustentação; Ver tópico

II - em balanço, aquele apoiado apenas na fachada; Ver tópico

III- cortina, aquele instalado sob marquise ou laje, com panejamento vertical. Ver tópico

Art. 86 - É admitida a instalação de toldo sobre o passeio, desde que este toldo: Ver tópico

I - não desça nenhum de seus elementos a altura inferior a 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) do nível do passeio em qualquer ponto; Ver tópico

II - não prejudique a arborização ou a iluminação públicas; Ver tópico

III - não oculte placa de nomenclatura de logradouros e próprios públicos; Ver tópico

IV - não prejudique as áreas mínimas de iluminação e ventilação da edificação; Ver tópico

V - não exceda a largura do passeio. Ver tópico

§ 1º - O toldo em balanço sobre fachada no alinhamento não terá mais de 2,00 m (dois metros) de projeção horizontal, limitando-se, no máximo, à metade do passeio. Ver tópico

§ 2º - O toldo do tipo passarela sobre o passeio é admitido apenas em fachada de hotel, bar, restaurante, clube, casa de recepção e congêneres e desde que utilize no máximo duas colunas de sustentação e não exceda a largura da entrada do estabelecimento. Ver tópico

Art. 87 - Poderá ser instalado toldo sobre afastamento de edificação, sem que seja considerado elemento construtivo, desde que este toldo: Ver tópico

I - não tenha mais de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de projeção horizontal, limitando-se à metade do afastamento; Ver tópico

II - não utilize colunas de sustentação; Ver tópico

III - não desça nenhum de seus elementos a altura inferior a 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) do nível do piso do pavimento; Ver tópico

IV - não prejudique as áreas mínimas de iluminação e ventilação da edificação; Ver tópico

V - não prejudique as áreas mínimas de permeabilidade. Ver tópico

§ 1º - A área de afastamento frontal lindeira a restaurante, bar, café, lanchonete e similares poderá ser coberta por toldo, dispensando-se as exigências contidas nos incisos I e II deste artigo, desde que o toldo tenha a função de cobrir mesas e cadeiras regularmente licenciadas. Ver tópico

§ 2º - A área de afastamento frontal poderá ser coberta por toldo do tipo passarela, dispensando-se as exigências contidas nos incisos I e II deste artigo, desde que o toldo tenha a função de cobrir acesso a edificações destinadas a uso coletivo, conforme classificação da legislação de parcelamento, ocupação e uso do solo. Ver tópico

Seção IV

Do Sanitário Público e da Cabine Sanitária

Art. 88 - O Executivo poderá delegar a terceiros, mediante licitação, a construção, manutenção e exploração de sanitários públicos nos locais de maior trânsito de pedestres, especialmente na Zona Central de Belo Horizonte (ZCBH). Ver tópico

Art. 89 - O ponto final da linha de ônibus do serviço de transporte coletivo urbano será equipado com cabine sanitária para uso exclusivo dos empregados neste serviço. Ver tópico

Parágrafo Único - Considera-se ponto final o ponto de apoio onde ocorrem o controle dos horários de partida da linha respectiva, a parada e o estacionamento dos veículos a seu serviço. Ver tópico

Art. 90 - A cabine sanitária será instalada pela empresa subconcessionária do transporte coletivo e não acarretará ônus para os cofres públicos. Ver tópico

Art. 91 - Estando o ponto final a distância inferior ou igual a 100 m (cem metros) da garagem da empresa subconcessionária da respectiva linha, esta fica desobrigada de instalar a cabine sanitária, bastando comunicar o fato ao órgão competente do Executivo, que o comprovará. Ver tópico

Art. 93 - A mudança do ponto final de um local para outro no logradouro público obriga à realocação da cabine no novo local e à recuperação do espaço em que ela estava instalada, obedecido prazo previsto em regulamento. Ver tópico

Seção V

Da Banca

Art. 94 - Poderá ser instalada no logradouro público banca destinada ao exercício da atividade prevista na Seção II do Capítulo IV do Título III deste Código, sendo que sua instalação depende de prévio licenciamento, em processo definido neste Código e em seu regulamento. Ver tópico

Art. 95 - A banca obedecerá a padrões definidos em regulamento, que especificarão modelos e dimensões diferenciados, de modo a atender às particularidades do local de instalação e do produto a ser comercializado. Ver tópico

§ 1º - Poderá ser instalada banca em desconformidade com os padrões estabelecidos pelo regulamento, desde que haja licenciamento especial do Executivo, com a finalidade de adaptá-la a projeto de urbanização e paisagismo. Ver tópico

§ 2º - A banca destinada ao comércio de flores e plantas naturais será dotada de mecanismos físicos de aeração, adequados à proteção da mercadoria, de forma a não comprometer o viço e a resistência das flores e plantas. Ver tópico

Art. 96 - O local para a instalação de banca será indicado pelo Executivo, que cuidará de resguardar as seguintes distâncias mínimas: Ver tópico

I - 10,00 m (dez metros) com relação aos pontos de embarque e desembarque de coletivos; Ver tópico

II - 100 m (cem metros) com relação a outra banca na Zona Hipercentral (ZHIP) e Zona Central de Belo Horizonte (ZCBH) e 200 m (duzentos metros) nos demais locais; Ver tópico

III - 50 m (cinqüenta metros) com relação a lojas que comercializam o mesmo produto que a banca. Ver tópico

Parágrafo Único - As distâncias previstas nos incisos deste artigo serão medidas ao longo do eixo do logradouro. Ver tópico

Art. 97 - Não será permitida alteração no modelo externo original da banca, nem mudança na sua localização, sem autorização expressa do Executivo. Ver tópico

Art. 98 - A banca será de propriedade da pessoa a quem tiver sido conferido o documento de licenciamento, que providenciará a sua instalação, obedecidos o prazo, as condições e o local previamente estabelecidos. Ver tópico

Seção VI

Do Suporte para Colocação de Lixo

Art. 99 - O suporte para colocação de lixo é equipamento da edificação e será instalado sobre base própria fixada no passeio lindeiro ao respectivo terreno. Ver tópico

Art. 100 - A instalação, a conservação e a manutenção do suporte para colocação de lixo são da responsabilidade do proprietário do terreno e deverão seguir as normas do órgão de limpeza urbana. Ver tópico

Art. 101 - A aprovação do projeto arquitetônico de edificação condiciona-se a que este tenha indicado o número e o tamanho dos suportes para colocação de lixo demandados, bem como o local destinado a sua instalação. Ver tópico

Parágrafo Único - O Executivo poderá eximir o proprietário da instalação de suporte para colocação de lixo em função do intenso trânsito de pedestres no logradouro, da excessiva quantidade de lixo que o coletor deverá suportar ou de outras especificidades locais. Ver tópico

Seção VII

Da Caçamba

Art. 102 - Caçamba é o mobiliário destinado à coleta de terra e entulho provenientes de obra, construção, reforma ou demolição de qualquer natureza. Ver tópico

Art. 103 - A colocação, a permanência, a utilização e o transporte de caçamba em logradouro público sujeitam-se a prévio licenciamento, em processo a ser definido no regulamento deste Código. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A unidade licenciada será o conjunto de 1 (um) caminhão e 15 (quinze) caçambas. Ver tópico (1 documento)

§ 2º -O licenciamento previsto pelo § 1º deste artigo estará condicionado ao licenciamento do local de guarda das caçambas. Ver tópico

§ 3º - É vedada a utilização de logradouro público para guarda de caçamba. Ver tópico

Art. 104 - A caçamba obedecerá a modelo próprio, que terá as seguintes características, entre outras a serem definidas em regulamento: Ver tópico (1 documento)

I - capacidade máxima de 7m³ (sete metros cúbicos); Ver tópico

II - cores vivas, preferencialmente combinando amarelo e azul ou alaranjado e vermelho; Ver tópico

III - tarja refletora com área mínima de 100cm² (cem centímetros quadrados) em cada extremidade, para assegurar a visibilidade noturna; Ver tópico

IV - identificação do nome do licenciado e do número do telefone da empresa nas faces laterais externas. Ver tópico

Art. 105 - O local para a colocação de caçamba em logradouro público poderá ser: Ver tópico

I - a via pública, ao longo do alinhamento da guia do meio-fio, em sentido longitudinal; Ver tópico

II - o passeio, desde que deixe livre, junto ao alinhamento, faixa para circulação de pedestre de no mínimo 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) de largura. Ver tópico

Parágrafo Único - Não será permitida a colocação de caçamba: Ver tópico

I - a menos de 5,00 m (cinco metros) da esquina do alinhamento dos lotes; Ver tópico

II - no local sinalizado com placa que proíba parar e estacionar; Ver tópico

III - junto ao hidrante e sobre registro de água ou tampa de poço de inspeção de galeria subterrânea; Ver tópico

IV - inclinada em relação ao meio-fio, quando ocupar espaço maior que 2,70 m (dois metros e setenta centímetros) de largura. Ver tópico

Art. 106 - Poderão ser formados grupos de até 2 (duas) caçambas no logradouro público, desde que obedecido o espaço mínimo de 10,00 m (dez metros) entre os grupos. Ver tópico

Art. 107 - O tempo de permanência máximo por caçamba em um mesmo local, exceto o previsto no art. 108 deste Código, é de 3 (três) dias úteis. Ver tópico

Art. 108 - Na Zona Hipercentral (ZHIP), o horário de colocação, de permanência e de retirada das caçambas é: Ver tópico

I - das 20 (vinte) às 7 (sete) horas nos dias úteis; Ver tópico

II - das 14 (catorze) horas de sábado às 7 (sete) horas de segunda-feira; Ver tópico

III - livre nos feriados. Ver tópico

Art. 109 - Na operação de colocação e na de retirada da caçamba, deverá ser observada a legislação referente à limpeza urbana, ao meio ambiente e à segurança de veículo e pedestre, cuidando-se para que sejam utilizados: Ver tópico

I - sinalização com 3 (três) cones refletores; Ver tópico

II - calços nas rodas traseiras dos veículos, no caso de logradouro com declividade. Ver tópico

Art. 110 - O Executivo poderá determinar a retirada de caçamba, mesmo no local para o qual ela tenha sido liberada, quando, devido a alguma excepcionalidade, a mesma venha a prejudicar o trânsito de veículo e pedestre. Ver tópico

Art. 111 - As penalidades previstas neste Código referentes a esta Seção serão aplicadas ao proprietário da caçamba. Ver tópico

Seção VIII

Da Cadeira de Engraxate

Art. 112 - A cadeira de engraxate é o mobiliário utilizado para a prestação do serviço a que se refere, devendo, para sua instalação, obedecer a padronização estabelecida pelo órgão competente do Executivo. Ver tópico

Parágrafo Único - O licenciado para atividade em cadeira de engraxate poderá fazer a cadeira, por sua conta, obedecendo ao modelo oficial. Ver tópico

Art. 113 - O Executivo definirá o local adequado à instalação da cadeira de engraxate, cuidando para que a mesma não seja instalada: Ver tópico

I - em passeio de largura inferior a 3,00 m (três metros); Ver tópico

II - na proximidade de ponto de coletivo, saída de repartição pública, estabelecimento bancário ou de ensino, cinema e teatro. Ver tópico

Parágrafo Único - O Executivo poderá, por conveniência pública, mudar a localização da cadeira a qualquer tempo, devendo a transferência dar-se no prazo para tanto estabelecido. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES

Seção I

Disposições Gerais

Art. 116 - O exercício de atividades em logradouro público depende de licenciamento prévio junto ao Executivo. Ver tópico

Art. 118 - Fica proibido o exercício de atividade por camelôs e toreros em logradouro público. Ver tópico

Art. 119 - O regulamento deste Código poderá: Ver tópico

I - estabelecer área do Município em que será proibido o exercício de atividade, correlacionando ou não essa vedação a determinada época, circunstância ou atividade; Ver tópico

II - (VETADO) Ver tópico

III - definir locais específicos para a concentração do comércio exercido por ambulantes. Ver tópico

Art. 120 - A atividade exercida no logradouro público pode ser: Ver tópico

I - constante, aquela que se realiza periodicamente; Ver tópico

II - eventual, aquela que se realiza esporadicamente. Ver tópico

Art. 121 - O licenciamento para exercício de atividade em logradouro público terá sempre caráter precário e será feito por meio de licitação, conforme procedimento previsto no regulamento deste Código, que poderá ser simplificado em relação a alguma atividade, particularmente a classificada como eventual. Ver tópico

Parágrafo Único - O prazo de validade do documento de licenciamento variará conforme a classificação da atividade, podendo ser: Ver tópico

I - de até 1 (um) ano, prorrogável conforme dispuser o regulamento deste Código, quando se tratar de atividade constante; Ver tópico

II - de até 3 (três) meses ou até o encerramento do evento, conforme o caso, quando se tratar de atividade eventual, sendo, em ambos os casos, improrrogável. Ver tópico

Art. 122 - O documento de licenciamento deverá explicitar o equipamento ou apetrecho de uso admitido no exercício da atividade respectiva no logradouro público e mencionar, inclusive, a possibilidade de utilização de aparelho sonoro, sendo vedada a utilização de qualquer outro equipamento ou apetrecho nele não explicitado. Ver tópico

Art. 123 - O documento de licenciamento é pessoal e específico para a atividade e o local de instalação ou área de trânsito nele indicados. Ver tópico

§ 1º - Somente poderá ser licenciada para exercício de atividade em logradouro público a pessoa natural e desde que não seja proprietária de estabelecimento industrial, comercial ou de serviços. Ver tópico

§ 2º - Não será liberado mais de um documento de licenciamento para a mesma pessoa natural, mesmo que para atividades distintas. Ver tópico

§ 3º - O titular do documento de licenciamento poderá indicar preposto para auxiliá-lo no exercício da atividade, desde que tal preposto não seja titular de documento de licenciamento da mesma natureza, ainda que de atividade distinta. Ver tópico

§ 4º - As vedações de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º deste artigo não se aplicam à possibilidade de acumular 1 (um) documento de licenciamento para atividade constante com 1 (um) documento de licenciamento para atividade eventual. Ver tópico

§ 5º - Será especificado no regulamento deste Código o número de prepostos a que se refere o § 3º deste artigo, podendo haver variação desse número em função da atividade. Ver tópico

Art. 124 - Ocorrerá desistência quando: Ver tópico

I - o licenciado, sem motivo justificado, não iniciar o exercício da atividade no prazo determinado; Ver tópico

II - o licenciado, tendo iniciado o exercício da atividade, requerer ao Executivo a revogação do licenciamento. Ver tópico

§ 1º - No caso de a desistência ocorrer durante o primeiro ano, o licenciamento será repassado ao habilitado imediatamente classificado na respectiva licitação. Ver tópico

§ 2º - No caso de a desistência ocorrer após a vigência do primeiro ano, será o licenciamento restituído ao Executivo, a fim de que seja redistribuído por meio de nova licitação. Ver tópico

§ 3º - Em ambos os casos, a pessoa desistente não estará isenta de suas obrigações fiscais junto ao Poder Público. Ver tópico

Art. 125 - O documento de licenciamento é intransferível, exceto se o titular: Ver tópico

I - falecer; Ver tópico

II - entrar em licença médica por prazo superior a 60 (sessenta) dias; Ver tópico

III - tornar-se portador de invalidez permanente. Ver tópico

§ 1º - Nos casos admitidos nos incisos deste artigo, a transferência obedecerá à seguinte ordem: Ver tópico

I - cônjuge ou companheiro estável; Ver tópico

II - filho; Ver tópico

III - irmão. Ver tópico

§ 2º - O documento de licenciamento que tiver sido transferido passará a ter caráter precário e sua validade se estenderá apenas até que ocorra nova licitação para o exercício da atividade. Ver tópico

Art. 126 - O horário de exercício de atividade no logradouro público será previsto no documento de licenciamento respectivo. Ver tópico

Art. 127 - Para os fins deste Código, o equipamento para exercício de atividade no logradouro público constitui modalidade de mobiliário urbano. Ver tópico

Art. 128 - É expressamente proibida a instalação de trailer em logradouro público, à exceção dos que, não se destinando a atividade comercial, tenham obtido anuência do órgão competente do Executivo. Ver tópico

Art. 129 - Somente é permitida a comercialização no logradouro público de mercadoria com origem legal comprovada. Ver tópico

Art. 130 - É proibida no logradouro público a realização de campanha para arrecadação de fundos. Ver tópico

Art. 131 - O Executivo capacitará o licenciado para o exercício de atividade no logradouro público, visando a engajá-lo nos programas de interesse público desenvolvidos no respectivo local, podendo, inclusive, vir a utilizar o mobiliário onde a atividade é exercida como ponto de apoio e referência para a comunidade. Ver tópico

Art. 132 - O Executivo regulamentará este Capítulo, especialmente no que se refere ao detalhamento dos critérios de licenciamento, às taxas respectivas e à fiscalização das atividades. Ver tópico

Seção II

Da Atividade em Banca

Art. 133 - Poderá ser exercida a atividade de comércio em banca fixa instalada em logradouro público, que se sujeita a prévio licenciamento, em processo a ser definido no regulamento deste Código. Ver tópico

Art. 134 - O comércio de que trata o art. 133 deste Código será dedicado à venda ao consumidor das mercadorias previstas nesta Seção para os seguintes tipos de banca: Ver tópico

I - banca de jornais e revistas; Ver tópico

II - banca de flores e plantas naturais. Ver tópico

Parágrafo Único - Cada um dos tipos de banca somente poderá explorar o comércio das mercadorias que para ele tiverem sido previstas nesta Seção. Ver tópico

Art. 135 - A banca de jornais e revistas destina-se à comercialização de: Ver tópico (2 documentos)

I - jornal e revista; Ver tópico

II - flâmula, álbum de figurinha, emblema e adesivo; Ver tópico

III - cartão postal e comemorativo; Ver tópico

IV - mapa e livro; Ver tópico

V - cartão telefônico e recarga de cartão magnético do sistema de transporte coletivo; Ver tópico

VI - talão de estacionamento; Ver tópico

VII - selo postal; Ver tópico

VIII - (VETADO) Ver tópico

IX - periódico de qualquer natureza, inclusive audiovisual integrante do mesmo; Ver tópico

X - ingresso para espetáculo público; Ver tópico

XI - (VETADO) Ver tópico

XII - (VETADO) Ver tópico

XIII - impresso de utilidade pública; Ver tópico

XIV - artigo para fumante, pilha, barbeador, preservativo; Ver tópico

XV - fita de áudio, CD encartado em publicação e filme fotográfico. Ver tópico

§ 1º - Será facultado à banca de jornais e revistas fazer a distribuição de encarte, folheto e similar de cunho promocional. Ver tópico

§ 2º - A distribuição prevista no § 1º deste artigo não poderá descaracterizar a atividade própria da banca. Ver tópico

Art. 136 - É proibida a exploração de banca de jornais e revistas ao proprietário de empresa distribuidora de jornal e revista, proibição extensiva ao cônjuge. Ver tópico

Art. 137 - A banca de flores e plantas naturais poderá comercializar, além de flores e plantas naturais, também produto utilizado no cultivo domiciliar de pequeno porte, como terra vegetal, adubo e semente. Ver tópico

Art. 138 - Em qualquer dos tipos de banca, a exposição do produto que comercializa somente será permitida no local próprio, previsto para esta finalidade, em modelos padronizados aprovados pelo Poder Público. Ver tópico

Seção III

Da Atividade em Veículo de Tração Humana e Veículo Automotor

Art. 139 - Poderão ser utilizados o veículo de tração humana e o automotor para a comercialização de alimento em logradouro público, devendo tais veículos, bem como os utensílios e vasilhames utilizados no serviço, ser vistoriados e aprovados pelo órgão municipal responsável pela vigilância sanitária. Ver tópico

Art. 140 - A atividade de que trata esta Seção poderá ser exercida em sistema de rodízio estabelecido pela entidade representativa de cada segmento, segundo critérios a serem definidos pelo regulamento. Ver tópico

Art. 141 - O licenciado para exercer atividade comercial em veículo de tração humana ou automotor deverá, quando em serviço: Ver tópico

I - portar o documento de licenciamento atualizado; Ver tópico

II - usar uniforme limpo e de cor clara; Ver tópico

III - manter rigoroso asseio pessoal; Ver tópico

IV- zelar para que as mercadorias não estejam deterioradas ou contaminadas e se apresentem em perfeitas condições higiênicas; Ver tópico

V - zelar pela limpeza do logradouro público; Ver tópico

VI - manter o veículo em perfeitas condições de conservação, higiene e limpeza; Ver tópico

VII - acatar os dispositivos legais que lhe forem aplicáveis. Ver tópico

Art. 142 - O veículo será de tipo padronizado, definido pelo Executivo para cada modalidade de comércio, sendo, em qualquer caso, dotado de: Ver tópico

I - recipiente adequado à coleta de resíduos; Ver tópico

II - extintor de incêndio apropriado, no caso de utilização de substância inflamável no preparo dos produtos a serem comercializados. Ver tópico

Parágrafo Único - O veículo não poderá apresentar expansão ou acréscimo de qualquer espécie, vedada a exposição de mercadoria em suas partes externas. Ver tópico

Art. 143 - A mercadoria não poderá ficar exposta em caixote ou assemelhado colocado no passeio ou via pública. Ver tópico

Art. 144 - É proibido comercializar em veículo: Ver tópico

I - bebida alcoólica; Ver tópico

II - refresco; Ver tópico

III - caldo de cana; Ver tópico

IV - café; Ver tópico

V - carnes e derivados; Ver tópico

VI - sorvete de fabricação instantânea, proveniente de xaropes ou qualquer outro processo; Ver tópico

VII - fruta descascada ou partida, exceto laranja, que deverá ser descascada na hora, a pedido e à vista do consumidor. Ver tópico

Art. 145 - Os produtos comercializados em veículos deverão atender ao disposto na legislação sanitária específica. Ver tópico

Art. 146 - O licenciado para o comércio em veículo de tração humana somente poderá comercializar algodão-doce, milho verde, água-de-coco, doces, água mineral, suco e refresco industrializado, refrigerante, picolé, sorvete, pipoca, praliné, amendoim torrado, cachorro-quente, churro e frutas. Ver tópico

Art. 147 - É vedado ao licenciado para atividade desenvolvida em veículo de tração humana: Ver tópico

I - o preparo de alimentos não elencados no art. 146 deste Código; Ver tópico

II - o preparo de bebida, ou mistura de xarope, essência ou outro produto corante ou aromático; Ver tópico

III - a venda fracionada de refrigerante, água mineral, suco ou refresco industrializado. Ver tópico

Art. 148 - O licenciado para o comércio em veículo automotor somente poderá comercializar lanche rápido, água mineral, suco ou refresco industrializado e refrigerante, conforme definido em regulamento. Ver tópico

Art. 149 - O veículo automotor a ser utilizado deverá: Ver tópico

I - estar devidamente emplacado pelo órgão competente, respeitando-se as normas aplicáveis do Código de Trânsito Brasileiro; Ver tópico

II - ser utilitário de até 1.000 kg (mil quilogramas); Ver tópico

III - estar devidamente adaptado; Ver tópico

IV - atender às normas de segurança e de saúde pública; Ver tópico

V - ser aprovado em vistoria técnica anual pelo órgão municipal responsável pelo trânsito. Ver tópico

Parágrafo Único - Não se admitirá o comércio em trailer ou reboque em logradouro público. Ver tópico

Art. 150 - É proibida ao comércio em veículo automotor a utilização de: Ver tópico

I - sombrinha, mesa e cadeira; Ver tópico

Parágrafo Único - A instalação de toldo e o uso de publicidade obedecerão ao disposto no regulamento. Ver tópico

Art. 151 - O comércio em veículo automotor não poderá ocorrer: Ver tópico

I - em frente a portaria de estabelecimento de ensino, hospital, clube e templo religioso; Ver tópico

II - a menos de 50 m (cinqüenta metros) de lanchonete, bar, restaurante e similar; Ver tópico

III - em afastamento frontal de edificação; Ver tópico

IV - em local onde a legislação de trânsito não permita a parada ou o estacionamento de veículo. Ver tópico

Art. 152 - Não será permitida a venda ambulante de alimento em cesto, baú, tabuleiro ou qualquer outro recipiente similar. Ver tópico

Art. 153 - O regulamento deste Código: Ver tópico

I - definirá a documentação necessária ao licenciamento para o exercício de atividade comercial em veículos de tração humana e automotor; Ver tópico

II- poderá estabelecer, em área específica, proibições adicionais relativas a horários e a locais para o exercício de atividade comercial em veículos. Ver tópico

Seção IV

Da Atividade de Engraxate

Art. 154 - Poderá ser exercida em logradouro público a atividade de engraxate, que dependerá de licenciamento, observado que: Ver tópico

I - seja dada prioridade aos candidatos com maior grau de carência socioeconômica; Ver tópico

II - haja isenção do pagamento de taxa ou de qualquer outro tributo ou preço público. Ver tópico

Art. 155 - O Executivo poderá celebrar convênio com entidade voltada à garantia dos direitos da criança e do adolescente com vistas à seleção de menores candidatos à obtenção do licenciamento de que trata o art. 154 deste Código. Ver tópico

Art. 156 - O licenciado poderá explorar apenas 1 (uma) cadeira de engraxate e uma mesma cadeira de engraxate poderá ser explorada por até 2 (duas) pessoas. Ver tópico

Art. 157 - O licenciado deverá exercer pessoalmente as atividades respectivas, sendo-lhe proibido colocar preposto no serviço. Ver tópico

Parágrafo Único - A proibição prevista no caput não atinge o irmão ou o filho do licenciado, desde que comprovada e comunicada ao Executivo a sua incapacidade temporária ou definitiva. Ver tópico

Art. 158 - Cumpre ao licenciado: Ver tópico

I - manter a cadeira e acessórios em bom estado de conservação e aparência; Ver tópico

II - portar o documento de licenciamento e apresentá-lo à fiscalização quando solicitado; Ver tópico

III - observar a tabela de preços e afixá-la em local visível; Ver tópico

IV - usar o uniforme estipulado pelo Executivo; Ver tópico

V - manter limpa a área num raio de 5 m (cinco metros) da cadeira; Ver tópico

VI - usar em serviço material de boa qualidade. Ver tópico

Art. 159 - É vedado ao licenciado: Ver tópico

I - permanecer inativo por mais de 5 (cinco) dias, salvo em caso de superveniência de incapacidade temporária, se ela não for substituída na forma do parágrafo único do art. 157 deste Código; Ver tópico

II - ocupar o logradouro público com mercadoria, objeto ou instalação diversa de sua atividade; Ver tópico

III - realizar qualquer serviço de sapataria, inclusive consertos, no logradouro público; Ver tópico

IV - comercializar qualquer espécie de produto. Ver tópico

Seção V

Do Evento

Art. 160 - Poderá ser realizado evento em logradouro público, desde que atenda ao interesse público, devidamente demonstrado no processo de licenciamento respectivo. Ver tópico

Parágrafo Único - Considera-se evento, para os fins deste Código, qualquer realização, sem caráter de permanência, de atividade recreativa, social, cultural, religiosa ou esportiva. Ver tópico

Art. 161 - O evento em logradouro público será: Ver tópico (1 documento)

I - constante, aquele realizado periodicamente, no mesmo local, com intervalo de pelo menos uma semana entre uma e outra realização; Ver tópico

II - itinerante, aquele realizado periodicamente, com intervalo de pelo menos uma semana entre uma e outra realização e com variação do local de realização; Ver tópico

III - esporádico, aquele realizado em dia certo e específico, sem periodicidade e intervalo determinados, não podendo ultrapassar o total de 10 (dez) realizações no ano no mesmo local. Ver tópico

§ 1º - Para fins de aplicação da regra do inciso III do caput, entende-se como mesmo local aquele situado em raio de distância determinado em relação ao local licenciado, conforme definido no regulamento deste Código. Ver tópico

§ 2º - O regulamento deste Código definirá: Ver tópico

I - o número de eventos permitidos em cada local, observando-se a natureza dos eventos e as especificidades locais; Ver tópico

II - o processo de licenciamento específico para cada uma das modalidades de evento previstas no caput deste artigo. Ver tópico

Art. 162 - O requerimento de licenciamento para realização de evento em logradouro público deverá definir, conforme o caso: Ver tópico (1 documento)

I - a área a ser utilizada; Ver tópico

II - os locais para estacionamento de veículo e para carga e descarga; Ver tópico

III - a solução viária para desvio do trânsito; Ver tópico

IV - a garantia de acessibilidade para veículo utilizado em situações emergenciais; Ver tópico

V - a garantia de acessibilidade aos imóveis lindeiros ao local de realização do evento; Ver tópico

VI - a solução da questão da limpeza urbana; Ver tópico

VII - os equipamentos que serão instalados; Ver tópico

VIII - as medidas preventivas de segurança; Ver tópico

IX - as medidas de proteção do meio ambiente. Ver tópico

§ 1º - O processo será submetido à análise dos órgãos responsáveis pela gestão ambiental, pela segurança e pelo trânsito, que informarão sobre os impactos do evento no ambiente urbano e sobre as medidas a serem adotadas para minorá-los, podendo esses órgãos opinar pela não autorização do evento. Ver tópico

§ 2º - Inclui-se na regra prevista no § 1º deste artigo o evento promovido pelo Poder Público no logradouro público. Ver tópico

§ 3º - Com base na opinião dos órgãos mencionados no § 1º deste artigo, o Poder Público poderá indeferir a solicitação de licenciamento para realização do evento. Ver tópico

§ 4º - O regulamento deste Código poderá definir outras informações que deverão constar do requerimento de licenciamento, bem como outros órgãos competentes para proceder à análise respectiva. Ver tópico

§ 5º - O requerente deverá firmar termo de responsabilidade relativo a danos ao patrimônio público ou a quaisquer outros decorrentes do evento. Ver tópico

Art. 163 - O espetáculo pirotécnico é considerado evento e dependerá de licenciamento e comunicação prévia ao Corpo de Bombeiros. Ver tópico

Parágrafo Único - O espetáculo pirotécnico respeitará as regras de segurança pública e de proteção ao meio ambiente, podendo o regulamento proibir a sua realização na proximidade que definir em relação a local onde possa comprometer a segurança de pessoa ou de bem. Ver tópico

Seção VI

Da Feira

Subseção I

Art. 164 - As áreas destinadas a feira em logradouro público serão fechadas ao trânsito de veículos durante sua realização. Ver tópico (5 documentos)

Art. 165 - É vedada a realização de feira que fira o interesse público, a critério do Executivo. Ver tópico

Art. 166 - A feira será criada pelo Executivo, nos termos do art. 31 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. Ver tópico

Subseção II

Art. 167 - A participação em feira depende de prévio licenciamento e da expedição do respectivo documento de licenciamento. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O documento de licenciamento para participação em feira terá validade de 1 (um) ano, podendo, a critério do Executivo, ser renovado ao final do período por igual prazo. Ver tópico

§ 2º - Para a renovação do documento de licenciamento deverá ser encaminhado ao órgão competente requerimento instruído com cópia do documento vigente e comprovação de pagamento da última taxa devida. Ver tópico

Art. 168 - O documento de licenciamento será específico para cada feira ou, se for o caso, para cada dia. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - No caso de feira permanente, é vedado deter mais de um documento de licenciamento, a qualquer título, para uma mesma feira. Ver tópico

Art. 169 - O Executivo reservará vagas nas feiras, nos termos prescritos no regulamento, até o limite de 5% (cinco por cento), para entidades assistenciais ou filantrópicas ou para pessoas portadoras de deficiência, que ficarão isentas do pagamento das taxas devidas. Ver tópico (1 documento)

Art. 170 - Cada feirante poderá indicar, por escrito, uma pessoa como seu preposto, devidamente cadastrada junto ao Executivo, para que o substitua em caso de necessidade devidamente comprovada. Ver tópico

Parágrafo Único - O prazo máximo para substituição será de 60 (sessenta) dias, ficando os casos excepcionais sujeitos a avaliação pela comissão paritária de que trata o art. 182 deste Código. Ver tópico

Subseção III

Art. 171 - O feirante é obrigado a: Ver tópico

I - trabalhar apenas na feira e com os materiais para os quais esteja licenciado; Ver tópico

II - respeitar o local demarcado para a instalação de sua banca; Ver tópico

III - manter rigoroso asseio pessoal; Ver tópico

IV - respeitar e cumprir o horário de funcionamento da feira; Ver tópico

V - adotar o modelo de equipamento definido pelo Executivo; Ver tópico

VI - colaborar com a fiscalização no que for necessário, prestando as informações solicitadas e apresentando os documentos pertinentes à atividade; Ver tópico

VII- manter os equipamentos em bom estado de higiene e conservação; Ver tópico

VIII- manter plaquetas contendo nome, preço e classificação do produto; Ver tópico

IX - manter balança aferida e nivelada, quando for o caso; Ver tópico

X - respeitar o regulamento de limpeza pública e demais normas expedidas pelo órgão competente do Executivo; Ver tópico

XI - tratar com urbanidade o público em geral e os clientes; Ver tópico

XII - afixar cartazes e avisos de interesse público determinados pelo Executivo. Ver tópico

Art. 172 - É proibido ao feirante: Ver tópico (4 documentos)

I - faltar injustificadamente a 2 (dois) dias de feira consecutivos ou a mais de 4 (quatro) dias de feira por mês; Ver tópico

II - apregoar mercadoria em voz alta; Ver tópico

III - vender produto diferente dos constantes em seu documento de licenciamento; Ver tópico

IV - fazer uso do passeio, da arborização pública, do mobiliário urbano público, da fachada ou de quaisquer outras áreas das edificações lindeiras para exposição, depósito ou estocagem de mercadoria ou vasilhame ou para colocação de apetrecho destinado à afixação de faixa e cartaz ou a suporte de toldo ou barraca; Ver tópico

V - ocupar espaço maior do que o que lhe foi licenciado; Ver tópico

VI - explorar a concessão exclusivamente por meio de preposto; Ver tópico

VII - lançar, na área da feira ou em seus arredores, detrito, gordura e água servida ou lixo de qualquer natureza; Ver tópico

VIII - vender, alugar ou ceder a qualquer título, total ou parcialmente, permanente ou temporariamente, seu direito de participação na feira; Ver tópico (4 documentos)

IX - utilizar letreiro, cartaz, faixa e outro processo de comunicação no local de realização da feira; Ver tópico

X - fazer propaganda de caráter político ou religioso durante a realização da feira, no local onde ela funcione. Ver tópico

Art. 174 - O feirante deverá utilizar banca para expor sua mercadoria, respeitando o disposto nos arts. 95, 96 e 97 deste Código, no que for compatível. Ver tópico

Subseção IV

Art. 175 - A feira poderá ser: Ver tópico

I - permanente, a que for realizada continuamente, ainda que tenha caráter periódico; Ver tópico

II- eventual, a que for realizada esporadicamente, sem o sentido de continuidade. Ver tópico

Parágrafo Único - As feiras permanentes deverão ter espaço destinado a apresentação gratuita de grupos regionais, culturais e de diversão. Ver tópico

Art. 176 - Serão admitidas as seguintes modalidades de feira: Ver tópico

I - feira-livre, a que se destinar à venda, exclusivamente a varejo, de frutas, legumes, verduras, aves vivas e abatidas, ovos, gêneros alimentícios componentes da cesta básica, pescados, doces e laticínios, cereais, óleos comestíveis, artigos de higiene e limpeza, utilidades domésticas, produtos comprovadamente artesanais e produtos da lavoura e indústria rural; Ver tópico

II - de plantas e flores naturais; Ver tópico

III - de livros usados e periódicos antigos; Ver tópico

IV - de artes plásticas e artesanato; Ver tópico

V - de antigüidades; Ver tópico

VI - de comidas e bebidas típicas nacionais ou estrangeiras; Ver tópico

VII - promocional. Ver tópico

Art. 177 - A feira de plantas e flores naturais comercializará os produtos naturais previstos no art. 137 deste Código. Ver tópico

Parágrafo Único - É vedada a comercialização, na feira de plantas e flores naturais, de espécimes coletados na natureza que possam representar risco de depredação da flora nativa. Ver tópico

Art. 178 - A feira de arte e artesanato comercializará produtos resultantes da ação predominantemente manual, que agreguem significado cultural, utilitário, artístico, patrimonial ou estético e que, feitos com todos os materiais possíveis, sejam de elaboração exclusivamente artesanal, não sendo elaborados em nível final, exceto quando reciclados. Ver tópico

Art. 179 - A feira de antigüidade comercializará objetos selecionados de acordo com a data de fabricação - que é critério fundamental -, com o estilo de época, a raridade, a possibilidade de serem colecionados e as peculiaridades locais. Ver tópico

Parágrafo Único - A fim de se evitar a evasão do patrimônio histórico, artístico e cultural, cada expositor deverá manter registro de procedência e destino das peças sacras, mobiliário e outros que porventura venha a comercializar na feira. Ver tópico

Art. 180 - A feira de comidas e bebidas típicas comercializará produtos que: Ver tópico

I - estejam ligados a origem cultural determinada, constituindo tradição cultural das cozinhas mineira, nacional e internacional; Ver tópico

II - resultem de preparo e processo exclusivamente caseiro, à exceção de cerveja, refrigerante, suco e refresco industrializado e água mineral. Ver tópico

Art. 181 - A feira promocional será destinada a divulgar atividade, produto, tecnologia, serviço, país, estado ou cidade. Ver tópico

§ 1º - Na feira prevista no caput é vedada a venda a varejo. Ver tópico

§ 2º - É permitida, na feira prevista no caput, a instalação de espaços destinados à prestação de serviço distinto da finalidade da feira, desde que ocupando no máximo 10 % (dez por cento) de seu espaço total. Ver tópico

Subseção V

Art. 182 - As feiras serão coordenadas por uma comissão paritária constituída, em igual número, por representantes do Executivo e dos feirantes, com suplência, sendo que haverá uma comissão para cada uma das modalidades de feira previstas no art. 176 deste Código. Ver tópico

§ 1º - Os representantes dos feirantes serão eleitos diretamente entre os licenciados nas feiras, em processo autônomo. Ver tópico

§ 2º - Os membros suplentes serão escolhidos da mesma forma que os membros titulares. Ver tópico

§ 3º - O mandato dos membros da comissão paritária será de 1 (um) ano, renovável uma vez por igual período. Ver tópico

§ 4º - Os membros da comissão paritária não farão jus a qualquer espécie de remuneração. Ver tópico

§ 5º - Serão excluídos da comissão paritária os membros, titulares ou suplentes, que faltarem injustificadamente a mais de 4 (quatro) reuniões por ano. Ver tópico

§ 6º - O regulamento deste Código definirá as regras de funcionamento e de realização das reuniões da comissão paritária, considerando as prescrições desta Subseção. Ver tópico

Art. 183 - Em virtude da dimensão de alguma feira em particular, poderá ser criada uma comissão paritária específica para ela, obedecidas as regras do art. 182 deste Código. Ver tópico

Art. 184 - À comissão paritária compete: Ver tópico

I - solicitar ao Poder Público a constituição de grupo técnico de avaliação, sempre que entender necessário; Ver tópico

II - organizar e orientar o funcionamento das feiras; Ver tópico

III - manifestar-se sobre os recursos impetrados por feirantes em caso de aplicação de penalidade. Ver tópico

Art. 185 - O Poder Público, de ofício ou mediante solicitação da comissão paritária, constituirá um grupo técnico de avaliação, composto por especialistas nas atividades desenvolvidas nas feiras e em urbanismo e que não sejam feirantes. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo Único - Compete ao grupo técnico de avaliação: Ver tópico

I - avaliar a natureza, a qualidade da produção e do material e as ferramentas utilizadas, podendo fazê-lo nos locais de exposição, armazenagem ou produção; Ver tópico

II - apreciar a compatibilização do material a ser exposto e comercializado com as prescrições deste Código, de seu regulamento e do documento de licenciamento respectivo; Ver tópico

III - assessorar a comissão paritária sempre que solicitado. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA INSTALAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE

Art. 186 - Poderá ser instalado engenho de publicidade no logradouro público e no espaço aéreo do Município, observadas as permissões expressas constantes neste Capítulo e as normas gerais constantes no Capítulo II do Título VI deste Código. Ver tópico

Art. 187 - Em qualquer hipótese, é vedada a instalação de engenho de publicidade: Ver tópico

I - em local em que o engenho prejudique a identificação e preservação dos marcos referenciais urbanos; Ver tópico

II - nas árvores; Ver tópico

III - em local em que, de qualquer maneira, o engenho prejudique a sinalização de trânsito ou outra destinada à orientação pública, ou ainda, em que cause insegurança ao trânsito de veículo e pedestre, especialmente em viaduto, ponte, canal, túnel, pontilhão, passarela de pedestre, passarela de acesso, trevo, entroncamento, trincheira, elevado e similares; Ver tópico

IV - em placa indicativa de trânsito; Ver tópico

V - em faixa de domínio de rodovias, nos seguintes pontos: Ver tópico

a) no trevo e no trecho em curva; Ver tópico

b) em distância inferior a 100,00 m (cem metros) da entrada e saída de túnel; Ver tópico

c) em distância inferior a 50,00 m (cinqüenta metros) de elevado e rótula; Ver tópico

VI - em veículo, motorizado ou não, com o fim exclusivo de divulgação de publicidade, salvo previsão do art. 194 deste Código. Ver tópico

Art. 188 - É permitida a instalação de engenho de publicidade em logradouro público durante a realização de evento, desde que o local de sua instalação seja estritamente o do evento, obedecidos os critérios estabelecidos no licenciamento do evento. Ver tópico

Art. 189 - E permitida a instalação de faixa e estandarte no logradouro público quando transmitirem mensagem institucional veiculada por órgão e entidade do Poder Público, observado período de exposição máximo de 5 (cinco) dias. Ver tópico

§ 1º - E permitida a veiculação da marca do patrocinador da divulgação das mensagens previstas no caput deste artigo, desde que para tanto se respeite o limite de 10 % (dez por cento) da área total da faixa ou estandarte. Ver tópico

§ 2º - A faixa e o estandarte destinados à divulgação de campanha de interesse público poderão permanecer instalados por período máximo de 30 (trinta) dias, desde que a entidade do Poder Público responsável pela campanha encaminhe ao órgão municipal competente a relação de endereços de instalação e dos respectivos prazos de exposição, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da instalação. Ver tópico

Art. 190 - É permitida a instalação de engenho de publicidade em mobiliário urbano com o objetivo de que o preço cobrado pelo uso do logradouro público financie a instalação, manutenção, substituição e padronização de mobiliário urbano, conforme critérios a serem estabelecidos pelo Executivo. Ver tópico

§ 1º - O Executivo estabelecerá sistema de cobrança diferenciada pelo uso do logradouro público, segundo critério que possibilite que o preço cobrado por engenho instalado em local de alta visibilidade financie a instalação de outro mobiliário naquele local ou de mobiliário em local que não seja objeto de interesse por parte dos anunciantes. Ver tópico

§ 2º - No caso de mobiliário urbano objeto de concessão estadual ou federal, somente é permitido utilizar engenho de publicidade quando houver interesse do Município em que a concessionária instale mobiliário além dos exigidos nos termos da respectiva concessão. Ver tópico

Art. 191 - É permitida a instalação de engenho de publicidade no canteiro central da via pública e na praça para divulgação de entidade patrocinadora de programa de adoção de área verde, respeitados a legislação específica e o modelo padronizado pelo Executivo. Ver tópico

Art. 192 - É permitida a veiculação de publicidade de entidade patrocinadora da pista de Cooper e da ciclovia regularmente instaladas no logradouro público, respeitados os padrões previamente estabelecidos pelo Executivo para o local. Ver tópico

Art. 193 - É permitida, durante a realização de evento em logradouro público, a instalação de engenho de publicidade no espaço aéreo sobre a área em que o evento esteja sendo realizado. Ver tópico

Parágrafo Único - Entende-se por espaço aéreo aquele situado acima da altura máxima permitida para a instalação de engenho de publicidade no local. Ver tópico

Art. 194 - A empresa concessionária do sistema de transporte público do Município poderá autorizar, mediante normatização, a publicidade em ônibus, táxi e mobiliário urbano relacionado àquele sistema, observadas as disposições gerais deste Código e as disposições e determinações da legislação de trânsito, naquilo que lhes for aplicável. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DO TRANSPORTE COLETIVO

TÍTULO IV

DAS OPERAÇÕES DE CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 198 - Serão observadas, para a promoção e a manutenção do controle sanitário nos terrenos e nas edificações, as disposições contidas no Código Sanitário Municipal e no Regulamento de Limpeza Urbana. Ver tópico

Art. 199 - Para a instalação de cerca elétrica ou de qualquer dispositivo de segurança que apresente risco de dano a terceiros exige-se que: Ver tópico (1 documento)

I - a altura do dispositivo em relação ao terreno ou piso circundante, quando instalado nas divisas ou alinhamento, seja no mínimo de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros); Ver tópico

II - a projeção ortogonal do dispositivo esteja contida nos limites do terreno; Ver tópico

III - sejam feitas a apresentação de Responsável Técnico e a de comprovação de contratação de seguro de responsabilidade civil. Ver tópico (1 documento)

Art. 200 - A instalação, o funcionamento e a manutenção de elevadores e aparelhos de transporte similares observarão o disposto nas Leis Municipais nos. 6.874, de 14 de junho de 1995, e 7.647, de 23 de fevereiro de 1999, e nas que as modificarem ou sucederem, aplicando-se às infrações nelas elencadas as penalidades previstas neste Código. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO TERRENO OU LOTE VAGO

Art. 201 - Entende-se por terreno ou lote vago aquele destituído de qualquer edificação permanente. Ver tópico

Art. 202 - Em logradouro público dotado de meio-fio, o proprietário de terreno ou lote vago deverá fechá-lo em sua divisa com o alinhamento, com vedação de no mínimo 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) de altura, medida em relação ao passeio. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O fechamento de que trata este artigo poderá ser feito com qualquer material admitido no regulamento, podendo este padronizar ou proibir determinado material em alguma área específica do Município. Ver tópico

§ 2º - O material a ser usado no fechamento deverá ser capaz de impedir o carreamento de material do lote ou terreno vago para o logradouro público. Ver tópico

§ 3º - Deverá ser previsto um acesso ao terreno ou lote vago. Ver tópico

Art. 203 - É proibido o despejo de lixo no terreno ou lote vago. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - O proprietário de terreno ou lote vago é obrigado a mantê-lo limpo, capinado e drenado, independendo de licenciamento os respectivos atos. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO III

DO LOTE EDIFICADO

Art. 204 - Entende-se por lote edificado aquele onde existe edificação concluída ou aquele onde é exercida uma atividade. Ver tópico

Art. 205 - O proprietário fechará, com vedação de no mínimo 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) de altura, todas as divisas do lote edificado, dispensando-se o fechamento em sua divisa com o alinhamento. Ver tópico

Parágrafo Único - Poderá ser dispensada a exigência de muro sobre as divisas laterais e de fundo mediante acordo expresso entre os proprietários dos imóveis lindeiros. Ver tópico

Art. 206 - O proprietário manterá em bom estado de conservação o fechamento nas divisas e no alinhamento e as fachadas do imóvel. Ver tópico

Parágrafo Único - Não é motivo de isenção do cumprimento do disposto neste artigo a depredação por terceiro ou a ocorrência de acidente. Ver tópico

TÍTULO V

DA OBRA NA PROPRIEDADE E DE SUA INTERFERÊNCIA EM LOGRADOURO PÚBLICO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 207 - O responsável pela modificação das condições naturais do terreno, que cause instabilidade ou dano de qualquer natureza a logradouro público ou a terreno vizinho, é obrigado a executar as obras necessárias a sanar o problema. Ver tópico (2 documentos)

Art. 208 - O tapume, o barracão de obra e o dispositivo de segurança instalados não poderão prejudicar a arborização pública, o mobiliário urbano instalado, nem a visibilidade de placa de identificação de logradouro público ou de sinalização de trânsito. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO TAPUME

Art. 209 - O responsável pela execução de obra, reforma ou demolição deverá instalar, ao longo do alinhamento, tapume de proteção. Ver tópico

§ 1º - O tapume terá altura mínima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) e poderá ser construído com qualquer material que cumpra finalidade de vedação e garanta a segurança do pedestre. Ver tópico

§ 2º - A instalação do tapume é dispensada: Ver tópico

I - em caso de obra interna à edificação; Ver tópico

II - em obra cujo vulto ou posição não comprometam a segurança de pedestre ou de veículo, desde que autorizado pelo Executivo; Ver tópico

III - em caso de obra em imóvel fechado com muro ou gradil. Ver tópico

Art. 210 - O tapume poderá avançar sobre o passeio correspondente à testada do imóvel em que será executada a obra, desde que o avanço não ultrapasse a metade da largura do passeio e desde que deixe livre faixa contínua para passagem de pedestre de no mínimo 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de largura. Ver tópico

Parágrafo Único - Nos casos em que, segundo a devida comprovação pelo interessado, as condições técnicas da obra exigirem a ocupação de área maior no passeio, poderá ser tolerado avanço superior ao permitido neste artigo, mediante o pagamento do preço público relativo à área excedente, excetuando-se o trecho de logradouro de grande trânsito, a juízo do órgão competente do Executivo. Ver tópico

Art. 211 - A instalação de tapume sobre o passeio sujeita-se a processo prévio de licenciamento, nos termos do regulamento deste Código. Ver tópico

Art. 212 - O documento de licenciamento para a instalação de tapume terá validade pelo prazo de duração da obra. Ver tópico

§ 1º - No caso de ocupação de mais da metade da largura do passeio, o documento de licenciamento vigerá pelo prazo máximo e improrrogável de 1 (um) ano, variando conforme a intensidade do trânsito de pedestre no local. Ver tópico

§ 2º - No caso de paralisação da obra, o tapume colocado sobre passeio deverá ser recuado para o alinhamento do terreno no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da paralisação respectiva. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO BARRACÃO DE OBRA

Art. 213 - A instalação de barracão de obra suspenso sobre o passeio será admitida quando se tratar de obra executada em imóvel localizado em logradouro público de intenso trânsito de pedestre - conforme classificação feita pelo órgão responsável pela gestão do trânsito - e desde que não tenha sido concluído qualquer piso na obra. Ver tópico

Art. 214 - A instalação de barracão de obra sujeita-se a processo prévio de licenciamento, sendo de 1 (um) ano o prazo máximo de vigência do documento de licenciamento respectivo. Ver tópico

Parágrafo Único - O documento de licenciamento de que trata o caput ficará automaticamente cancelado, independentemente do prazo transcorrido, quando a obra tiver concluída a construção de seu terceiro piso acima do nível do passeio. Ver tópico

Art. 215 - O barracão de obra será instalado a pelo menos 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) de altura em relação ao passeio, admitida a colocação de pontalete de sustentação na faixa de mobiliário urbano. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DOS DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA

Art. 216 - Durante a execução de obra, reforma ou demolição, o responsável por ela, visando à proteção de pedestre ou de edificação vizinha, deverá instalar dispositivos de segurança, conforme critérios definidos na legislação específica sobre a segurança do trabalho. Ver tópico

Parágrafo Único - A regra deste artigo estende-se a qualquer serviço executado na fachada da edificação, mesmo que tal serviço não seja da natureza de obra de construção ou similar. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA DESCARGA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO

Art. 217 - A descarga de material de construção será feita no canteiro da respectiva obra, admitindo-se excepcionalmente o uso do logradouro público para tal fim, observadas as determinações contidas no Regulamento de Limpeza Urbana. Ver tópico

Parágrafo Único - Na exceção admitida no caput, o responsável pela obra deverá iniciar imediatamente a remoção do material descarregado para o respectivo canteiro, tolerando-se prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da finalização da descarga, para total remoção. Ver tópico

Art. 218 - O responsável pela obra é obrigado a manter o passeio lindeiro ao imóvel em que está sendo executada a obra em bom estado de conservação e em condições de ser utilizado para trânsito de pedestre. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DO MOVIMENTO DE TERRA E ENTULHO

Art. 219 - O movimento de terra e entulho sujeita-se a processo prévio de licenciamento, devendo o respectivo requerimento ser instruído com: Ver tópico (3 documentos)

I - projeto de terraplenagem ou cópia do documento de licenciamento de demolição, conforme o caso; Ver tópico

II - planta do local, do levantamento plani-altimétrico correspondente e do perfil projetado para o terreno após a terraplenagem; Ver tópico

III - declaração de inexistência de material tóxico ou infecto-contagioso no local. Ver tópico

Art. 220 - O transporte de terra e entulho provenientes de execução de obra, reforma ou demolição deverá ser feito em veículo cadastrado e licenciado pelo órgão competente do Executivo. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - No caso de utilização de caçamba, deverão ser respeitados adicionalmente os critérios previstos na Seção VII do Capítulo III do Título III deste Código. Ver tópico

§ 2º - A licença do veículo a que se refere o caput deverá ser renovada anualmente. Ver tópico

Art. 221 - A terra e o entulho decorrentes de terraplenagem ou de demolição serão levados para local de bota-fora definido pelo Executivo. Ver tópico

Parágrafo Único - O licenciado poderá indicar outro local para o bota-fora, desde que tal local seja de propriedade privada, que o proprietário respectivo apresente termo escrito de concordância e que a indicação seja aprovada pelo Executivo. Ver tópico

Art. 222 - É proibida a utilização de logradouro público, de parque, de margens de curso d`água e de área verde para bota-fora ou empréstimo. Ver tópico

Art. 223 - A operação de remoção de terra e entulho será realizada de segunda-feira a sábado, no horário de 7 (sete) às 19 (dezenove) horas. Ver tópico

Art. 224 - Caberá ao infrator remover imediatamente o material depositado em local não autorizado, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Código. Ver tópico

Art. 225 - O movimento de terra e entulho obedecerá às determinações contidas no Regulamento de Limpeza Urbana. Ver tópico (1 documento)

TÍTULO VI

DO USO DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO I

DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES

Seção I

Disposições Gerais

Art. 226 - O disposto neste Capítulo complementa o previsto na legislação de parcelamento, ocupação e uso do solo no que diz respeito à localização de usos e ao exercício de atividades na propriedade pública e privada. Ver tópico

Art. 227 - O exercício de atividade não-residencial depende de prévio licenciamento. Ver tópico (15 documentos)

§ 1º - A atividade a ser desenvolvida deverá estar em conformidade com os termos do documento de licenciamento, dentre eles os referentes ao uso licenciado, à área ocupada e às restrições específicas. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - O documento de licenciamento terá validade máxima de 5 (cinco) anos. Ver tópico (3 documentos)

Art. 228 - O exercício de atividade em parque deverá atender às exigências contidas no Capítulo IV do Título III deste Código no que for compatível, bem como às exigências adicionais previstas nos regulamentos específicos de cada parque. Ver tópico

Art. 229 - Deverão ser afixados no estabelecimento onde se exerce a atividade, em local e posição de imediata visibilidade: Ver tópico

I - o documento de licenciamento; Ver tópico

II - cartaz com o número do telefone dos órgãos de defesa do consumidor e da ordem econômica; Ver tópico

III - cartaz com o número do telefone do órgão de defesa da saúde pública, conforme exigência no regulamento, considerada a natureza da atividade; Ver tópico

IV - certificado de regularidade, emitido pelo órgão competente, referente a equipamento de aferição de peso ou medida, no caso de a atividade exercida utilizar tal equipamento. Ver tópico

Parágrafo Único - O certificado de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser mantido em local próximo ao equipamento, sem prejuízo de sua imediata visibilidade. Ver tópico

Art. 230 - É permitida a exposição de produto fora do estabelecimento, nos afastamentos laterais, frontal e de fundo da respectiva edificação, desde que se utilizem para tanto vitrine, banca ou similares e desde que a projeção horizontal máxima desses equipamentos não tenha mais de 0,25m (vinte e cinco centímetros) além dos limites da edificação. Ver tópico

Parágrafo Único - A exposição de produto fora do estabelecimento não pode avançar sobre o passeio, mesmo quando se tratar de edificação construída sobre o alinhamento, sem afastamento frontal. Ver tópico

Art. 231 - A edificação destinada total ou parcialmente a atividade não- residencial que atraia um alto número de pessoas está sujeita à elaboração de laudo técnico descritivo de suas condições de segurança. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O laudo previsto no caput deve ser de autoria de profissional competente, com a respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais (CREA/MG). Ver tópico

§ 2º - O regulamento deste Código estabelecerá, com relação ao laudo técnico: Ver tópico

I - a listagem das atividades, conforme o porte e características, que se obrigam a elaborá-lo; Ver tópico

II - a relação e o nível de detalhamento mínimos dos itens de segurança que deverão constar na análise para cada tipo de atividade; Ver tópico

III - o prazo de validade. Ver tópico

§ 3º - O laudo técnico e suas respectivas renovações, em inteiro teor, serão arquivados no órgão competente do Executivo, para fins de fiscalização. Ver tópico

Art. 232 - As atividades mencionadas no art. 231 deste Código obrigam-se a contratar seguro de responsabilidade civil em favor de terceiros. Ver tópico

Seção II

Da Atividade em Trailer

Art. 233 - O trailer fixo, destinado à comercialização de comestíveis e bebidas, é considerado estabelecimento comercial, sujeito às normas que regem o bar, a lanchonete e similares, com as restrições deste Código. Ver tópico

Art. 234 - É proibida a instalação de trailer em logradouro público. Ver tópico

Parágrafo Único - Poderá ser excepcionado da regra prevista no caput o trailer que, não se destinando a atividade comercial, tenha obtido prévia anuência do órgão competente do Executivo. Ver tópico

Art. 235 - A instalação de trailer sujeita-se a prévio processo de licenciamento, em que deverá ser observado o atendimento das exigências da legislação sobre parcelamento, ocupação e uso do solo no que diz respeito à localização de atividades e ao afastamento frontal. Ver tópico

Art. 236 - A utilização de instrumento de som e de mesa e cadeira no passeio pelo trailer sujeita-se a prévio processo de licenciamento, obedecidos os limites estabelecidos na legislação vigente. Ver tópico

Parágrafo Único - O trailer não poderá possuir área superior a 30 m² (trinta metros quadrados). Ver tópico

Seção III

Da Atividade Perigosa

Art. 237 - A atividade perigosa será definida no regulamento deste Código, nela se incluindo, necessariamente, aquela relacionada com a fabricação, a guarda, o armazenamento, a comercialização, a utilização ou o transporte de produto explosivo, inflamável ou químico de fácil combustão. Ver tópico

Parágrafo Único - Entende-se por produto químico de fácil combustão a tinta, o verniz, o querosene, a graxa, o óleo, o plástico, a espuma e congêneres. Ver tópico

Art. 238 - O exercício de atividade perigosa sujeita-se a processo prévio de licenciamento, devendo o requerimento inicial estar instruído com: Ver tópico (1 documento)

I - laudo de responsabilidade técnica de profissional habilitado, que ateste o atendimento das normas de segurança pertinentes; Ver tópico

II - comprovação de contratação de seguro de responsabilidade civil em favor de terceiros, no valor mínimo apurado pelos critérios constantes do regulamento deste Código. Ver tópico

§ 1º - O laudo de responsabilidade técnica de profissional habilitado poderá determinar a adaptação do equipamento, da instalação e do veículo, conforme o caso, por motivo de segurança, fixando o prazo para sua implementação. Ver tópico

§ 2º - O licenciado deverá apresentar comprovação de renovação do seguro e do laudo de responsabilidade técnica de profissional habilitado, ao final do prazo de validade respectiva. Ver tópico

§ 3º - Aplicam-se as regras deste artigo mesmo que a atividade perigosa não seja a única exercida no local. Ver tópico

Art. 239 - A atividade relacionada com a fabricação, a guarda, o armazenamento, a comercialização, a utilização ou o transporte de produto explosivo, inflamável ou químico de fácil combustão contratará seguro contra incêndio em favor de terceiros. Ver tópico

Parágrafo Único - A apólice de seguro cobrirá qualquer dano material causado a terceiros instalados ou residentes no imóvel onde tenha ocorrido o incêndio. Ver tópico

Art. 240 - A estocagem máxima de pólvora permitida no estabelecimento varejista que comercializa fogos de artifício é de 20 kg (vinte quilogramas). Ver tópico

Art. 241 - O transporte de produto perigoso deverá atender às exigências da legislação específica. Ver tópico

Seção IV

Do Estacionamento

Art. 242 - A atividade de estacionamento sujeita-se a processo prévio de licenciamento, nos termos do regulamento. Ver tópico

Parágrafo Único - Na Zona Hipercentral (ZHIP) será exigida a instalação de alarme sonoro e visual na saída do imóvel em que a atividade vier a ser exercida. Ver tópico

Art. 243 - O estabelecimento dedicado à atividade de estacionamento será responsável pela proteção dos veículos nele estacionados, respondendo pelos danos a eles causados, enquanto estiverem sob sua guarda. Ver tópico

§ 1º - A responsabilidade do estabelecimento de estacionamento estende-se aos objetos que estiverem no interior dos veículos estacionados, caso as chaves dos mesmos tenham sido confiadas à sua guarda. Ver tópico

§ 2º - O estabelecimento a que se refere este artigo fica obrigado a contratar e manter atualizado seguro de responsabilidade civil em favor dos proprietários dos veículos que ali estacionarem, devendo este cobrir obrigatoriamente os casos de furto, roubo e colisões. Ver tópico

Art. 244 - Cartaz informativo, contendo a transcrição das responsabilidades de que trata o art. 243 deste Código, será afixado pelo proprietário em local visível da área do estabelecimento dedicado à atividade de estacionamento. Ver tópico

Art. 245 - O estabelecimento comercial que presta serviço por tempo decorrido terá de tomar como fração, para fins de cobrança, o tempo de 15 (quinze) minutos. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - O valor cobrado na primeira fração, ou seja, nos primeiros 15 (quinze) minutos, tem de ser o mesmo nas frações subseqüentes e, necessariamente, representar parcela aritmética proporcional ao custo da hora integral. Ver tópico

§ 2º - Deverá ser afixada placa, próximo à entrada do estabelecimento, com os valores devidos por permanência de 15 (quinze), 30 (trinta), 45 (quarenta e cinco) e 60 (sessenta) minutos. Ver tópico

Seção V

Da Atividade de Diversão Pública

Art. 246 - O exercício de atividade de diversão pública sujeita-se a processo prévio de licenciamento, devendo o requerimento inicial estar instruído com: Ver tópico

I - termo de responsabilidade técnica referente ao sistema de isolamento e condicionamento acústico instalado, nos termos da legislação ambiental; Ver tópico

II - termo de responsabilidade técnica referente ao equipamento de diversão pública, quando este for utilizado; Ver tópico

III - laudo técnico descritivo de suas condições de segurança, conforme previsto pelo art. 231 deste Código. Ver tópico

Art. 247 - A instalação do circo e do parque de diversões somente será feita após expedido o documento de licenciamento e seu funcionamento somente terá início após a vistoria do Executivo, observando-se o cumprimento da legislação municipal e as normas de segurança do Corpo de Bombeiros. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A região onde se pretende instalar o circo ou o parque de diversões deverá apresentar satisfatória fluidez de tráfego e área de estacionamento nas suas proximidades, salvo se no local houver espaço suficiente para este fim. Ver tópico

§ 2º - O responsável pelo circo e pelo parque de diversões deverá instalar pelo menos 2 (dois) banheiros para uso dos freqüentadores, sendo um para cada sexo, do tipo móvel ou não. Ver tópico

§ 3º - O regulamento deste Código definirá a relação entre o número mínimo de banheiros e o porte ou especificidade da atividade. Ver tópico

Art. 248 - A maior de 60 (sessenta) anos será garantida a gratuidade do acesso a cinema, cineclube, evento esportivo, teatro, parque de diversões e espetáculos circense e musical instalados em próprio público municipal. Ver tópico

Art. 249 - O direito previsto no art. 248 deste Código será exercido nas seguintes condições: Ver tópico

I - em cinema e cineclube, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, com entrada até 18 (dezoito) horas; Ver tópico

II - nos demais locais, em qualquer dia e horário, em percentual a ser definido no regulamento deste Código. Ver tópico

Art. 250 - No caso de o evento previsto no art. 248 deste Código não se realizar em próprio público municipal, a pessoa com mais de 60 (sessenta) anos terá direito de adquirir ingresso pela metade do preço cobrado normalmente ao público freqüentador. Ver tópico

Parágrafo Único - O benefício previsto no caput deste artigo incidirá somente sobre as apresentações realizadas de segunda a quinta-feira. Ver tópico

Art. 251 - A comprovação da idade do beneficiário será feita mediante apresentação de documento de identidade de validade nacional ou de carteira de idoso usuário de transporte público municipal. Ver tópico

Art. 252 - O responsável pelo estabelecimento ou evento referidos nos arts. 248 e 250 deste Código deverá afixar, na bilheteria, cartaz contendo a transcrição ou o resumo e o número dos arts. 248 a 252 deste Código. Ver tópico

Seção VI

Da Feira

Art. 253 - A feira promovida pelo Executivo na propriedade atenderá às seguintes exigências: Ver tópico

I - caso a modalidade da feira seja uma das previstas no art. 176 deste Código, será obedecido o regramento estabelecido pela Seção VI do Capítulo IV do Título III deste Código, no que for compatível; Ver tópico

II - caso a modalidade da feira não esteja entre as previstas no art. 176 deste Código, seus licenciados serão exclusivamente pessoas naturais e será obedecido o regramento da Lei Municipal nº 6.854, de 19 de abril de 1995, da que a modificar ou suceder. Ver tópico

Art. 254 - A feira promovida por particular na propriedade e que inclua venda a varejo sujeita-se a processo prévio de licenciamento e não poderá ter duração superior a 7 (sete) dias consecutivos. Ver tópico

Art. 255 - O requerimento para a concessão do documento de licenciamento para realização da feira de que trata o art. 254 deste Código será instruído com: Ver tópico

I - projeto de ocupação e distribuição de espaços para os expositores, para os órgãos das administrações fazendárias do Estado e do Município e para órgãos de defesa do consumidor e de segurança pública; Ver tópico

II - projeto de localização e identificação de instalações sanitárias, aprovado pelo órgão municipal competente; Ver tópico

III - projeto de segurança contra incêndio, devidamente aprovado pelo órgão competente; Ver tópico

IV - comprovação de contratação de seguro contra incêndio, destinado: Ver tópico

a) à cobertura de sinistros contra edificações e instalações em todo o espaço ocupado pela feira; Ver tópico

b) à cobertura de danos pessoais que atinjam visitantes, freqüentadores, clientes da feira, bem como servidores públicos e trabalhadores em serviço; Ver tópico

V - cópia, com atestado de prazo de validade, do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do organizador da feira e dos expositores; Ver tópico

VI - cópia do contrato social do organizador da feira, bem como dos expositores devidamente registrados; Ver tópico

VII - certidão de regularidade fiscal municipal, estadual e federal do organizador da feira e dos expositores; Ver tópico

VIII - (VETADO) Ver tópico

IX - comprovação do recolhimento de taxas, nos termos da legislação em vigor sobre a matéria e devidas em razão do exercício do poder de polícia ou em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; Ver tópico

X - comprovante de comunicação da realização da feira às Secretarias da Fazenda do Estado e do Município. Ver tópico

Parágrafo Único - O requerimento do documento de licenciamento deverá ser apresentado ao órgão competente da Administração Pública do Município com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para início da realização da feira. Ver tópico

Art. 256 - O expositor manterá à disposição da fiscalização do Município, durante todo o período de duração da feira, os documentos a que se referem os incisos V, VI e VII do art. 255 desta Seção, bem como as notas fiscais dos produtos expostos. Ver tópico

Art. 257 - O Executivo, na ausência isolada ou em conjunto dos documentos a que se refere o art. 255 desta Seção, deixará de liberar o documento de licenciamento para a realização da feira, podendo fazê-lo, ainda, quando essa realização, a seu critério, venha a ferir o interesse público do Município. Ver tópico

Art. 258 - A realização das feiras de que trata o art. 254 desta Seção sem o respectivo documento de licenciamento ensejará a aplicação de multa, que variará de acordo com o porte do estabelecimento, conforme vier a estabelecer o regulamento deste Código. Ver tópico

§ 1º - A aplicação da multa não prejudica o dever de encerramento imediato das atividades, até que seja liberado o documento de licenciamento respectivo. Ver tópico

§ 2º - A cada notificação por funcionamento sem o documento de licenciamento, respeitado o prazo de 10 (dez) dias entre uma e outra, será cobrada nova multa, que terá como valor o equivalente ao devido na última autuação acrescido do valor da multa inicial. Ver tópico

§ 3º - Fica ressalvado do procedimento previsto no § 2º deste artigo o estabelecimento que já tenha protocolado, junto ao órgão competente, o requerimento do documento de licenciamento. Ver tópico

Seção VII

Da Defesa do Consumidor

Art. 259 - A administradora de imóveis para locação deverá afixar em locais de seu estabelecimento, visíveis ao público, placas contendo, no mínimo, as seguintes informações: Ver tópico

I - documentação exigida no processo de locação; Ver tópico

II - locais de levantamento cadastral, especificando a quem cabe a iniciativa do cadastro; Ver tópico

III - taxas e despesas de intermediação, destacando seus valores monetários e especificando, entre as partes envolvidas no processo de locação, quem se obriga aos ônus; Ver tópico

IV - endereço e telefone de um dos órgãos de defesa do consumidor. Ver tópico

Parágrafo Único - As placas deverão ser confeccionadas com caracteres legíveis e de fácil entendimento e em dimensões compatíveis com as informações delas constantes. Ver tópico

Art. 260 - E obrigatório, ao estabelecimento vendedor de veículos, o fornecimento de certidão de informações de nada consta de multas, furto, roubos e impedimentos para comprador de veículo automotor usado. Ver tópico

§ 1º - A certidão de que trata o caput será a expedida pela delegacia de trânsito competente. Ver tópico

§ 2º - O estabelecimento vendedor de veículo deverá afixar placa, em local visível e de fácil leitura, contendo as seguintes inscrições: "O comprador tem direito à certidão de informações de nada consta de multas, furtos, roubos e impedimentos". Ver tópico

§ 3º - Deverá ser mantida, em arquivo próprio no estabelecimento, cópia autenticada do documento referido no caput, a qual será apresentada à fiscalização sempre que solicitado. Ver tópico

Art. 261 - O hotel, o restaurante, a lanchonete, o bar e os similares obrigam-se: Ver tópico

I - a fornecer cardápio em braile aos clientes portadores de deficiência visual; Ver tópico

II - a afixar em local visível cartaz com os dizeres: "Se você for beber, não dirija. Se dirigir, não beba. Além do perigo, existem pesadas multas e você ainda poderá ficar sem a sua carteira de habilitação". Ver tópico

Parágrafo Único - O regulamento definirá as dimensões mínimas do cartaz a que se refere o inciso II deste artigo. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA INSTALAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE

Seção I

Das Diretrizes

Art. 262 - Este Código é aplicável a todo engenho de publicidade exposto na paisagem urbana e visível de qualquer ponto do espaço público. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Para os efeitos deste Código entende-se por: Ver tópico

I - engenho de publicidade: todo e qualquer dispositivo ou equipamento utilizado com o fim de veicular publicidade, tais como tabuleta, cartaz, letreiro, totem, poliedro, painel, placa, faixa, bandeira, estandarte, balão ou pipa, bem como outros mecanismos que se enquadrem na definição contida neste inciso, independentemente da denominação dada; Ver tópico

II - publicidade: mensagem veiculada por qualquer meio, forma e material, cuja finalidade seja a de promover ou identificar produtos, empresas, serviços, empreendimentos, profissionais, pessoas, coisas ou idéias de qualquer espécie. Ver tópico

§ 2º - Aplicam-se os dispositivos deste Código também a pintura ou a revestimento que objetivem veicular publicidade ou imagem que alterem a paisagem urbana, tais como pintura de letreiros, pintura mural, logomarcas e outros que se enquadrem na definição contida no inciso II do § 1º deste artigo, independentemente da denominação dada. Ver tópico

Art. 263 - Para os efeitos deste Código, os engenhos de publicidade classificam-se em: Ver tópico (1 documento)

I - complexos: os que apresentam pelo menos um dos seguintes atributos: Ver tópico

a) área superior a 1,00 m² (um metro quadrado); Ver tópico

b) dispositivo de iluminação ou animação; Ver tópico

c) estrutura própria de sustentação. Ver tópico

II - simples: os que não apresentam nenhum dos atributos referidos no inciso I deste artigo, sendo a sua área igual ou inferior a 1,00 m² (um metro quadrado). Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Os engenhos de publicidade complexos classificam-se em: Ver tópico

I - com relação à iluminação: luminosos ou não-luminosos, caso tenham ou não, respectivamente, sua visibilidade destacada por qualquer dispositivo ou mecanismo luminoso; Ver tópico

II - com relação ao movimento: animados ou inanimados, caso possuam ou não, respectivamente, programação de múltipla mensagem através de movimento, mudança de cores, jogo de luz ou qualquer dispositivo que permita a exposição intermitente de mensagem. Ver tópico

§ 2º - Com relação à mensagem que transmitem, os engenhos de publicidade classificam-se em: Ver tópico

I - indicativo, o engenho que contém apenas a identificação da atividade exercida no móvel ou imóvel em que está instalado ou a identificação da propriedade destes; Ver tópico

II - publicitário, o engenho que comunica qualquer mensagem de propaganda, sem caráter indicativo; Ver tópico

III - institucional, o anúncio que contém mensagem de cunho cívico ou de utilidade pública veiculada por partido político, órgão ou entidade do Poder Público; Ver tópico

IV - cooperativo, o engenho que transmite mensagem indicativa associada à mensagem de publicidade. Ver tópico

§ 3º - No caso do inciso IV do § 2º deste artigo, a mensagem de publicidade é restrita a 30% (trinta por cento) da área total do engenho. Ver tópico

Art. 264 - Constituem diretrizes a serem observadas no disciplinamento da instalação do engenho de publicidade: Ver tópico

I - garantia de livre acesso à infra-estrutura urbana; Ver tópico

II - priorização da sinalização pública, de modo a não confundir o motorista na condução de seu veículo e a garantir a livre e segura locomoção do pedestre; Ver tópico

III - participação da população e de entidades no acompanhamento da adequada aplicação deste Código, para corrigir distorções causadas pela poluição visual e seus efeitos; Ver tópico

IV - combate à poluição visual e à degradação ambiental; Ver tópico

V - proteção, preservação e recuperação do patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico, bem como do meio ambiente natural ou construído da cidade; Ver tópico

VI - compatibilização técnica entre as modalidades de engenho e os locais aptos a receber cada uma delas, nos termos deste Código. Ver tópico

Seção II

Disposições Gerais

Art. 265 - Esta Seção trata das normas a que está sujeito todo engenho de publicidade, excetuadas as condições específicas estabelecidas neste Código. Ver tópico

Art. 266 - A altura máxima do engenho de publicidade é de 12,00 m (doze metros) contados: Ver tópico

I - do ponto médio do passeio no alinhamento, para os lotes em obras e edificados e também para os terrenos em declive em relação ao nível da rua; Ver tópico

II - do nível do terreno natural ou do piso pré-existente, para as demais situações. Ver tópico

Parágrafo Único - O limite de altura estabelecido neste artigo não se aplica ao engenho de publicidade instalado sobre: Ver tópico

I - empena cega; Ver tópico

II - fachada de edificação; Ver tópico

III - tela protetora de edificação em construção. Ver tópico

Art. 267 - A área máxima de exposição de cada face do engenho de publicidade é de 40,00m² (quarenta metros quadrados). Ver tópico

Parágrafo Único - Não se obriga ao limite de que trata o caput o engenho afixado sobre: Ver tópico

I - empena cega; Ver tópico

II - (VETADO) Ver tópico

III - tela protetora de edificação em construção. Ver tópico

Art. 268 - A área máxima de exposição de engenho de publicidade instalado fora do logradouro público será o resultado da proporção de: Ver tópico

I - 1,50 m² (um metro e meio quadrado) para cada 1,00m (um metro) de testada medida sobre o alinhamento do lote correspondente, para anúncios publicitários e cooperativos na parte destinada a mensagem de publicidade, excetuados os afixados sobre: Ver tópico

a) empena cega; Ver tópico

b) (VETADO) Ver tópico

c) tela protetora de edificação em construção; Ver tópico

II - 0,50 m² (meio metro quadrado) para cada 1,00 m (um metro) de testada medida sobre o alinhamento do lote correspondente, para anúncios indicativos, excetuados os afixados sobre: Ver tópico

a) empena cega; Ver tópico

b) (VETADO) Ver tópico

c) tela protetora de edificação em construção; Ver tópico

III - 70% (setenta por cento) da área total disponível em cada plano, limitada a 500,00 m² (quinhentos metros quadrados) por engenho, no caso dos afixados sobre: Ver tópico

a) empena cega; Ver tópico

b) (VETADO) Ver tópico

c) tela protetora de edificação em construção. Ver tópico

§ 1º - Para efeito de aplicação da regra prevista no caput, será permitido o agrupamento de lotes no caso de: Ver tópico

I - edificação que ocupe mais de um lote e que tenha tido o respectivo projeto arquitetônico aprovado pelo Município; Ver tópico

II - conjunto de lotes vagos adjacentes vinculado à anuência prévia dos respectivos proprietários. Ver tópico

§ 2º - Prevalecem as medidas oficiais constantes do projeto de parcelamento dos lotes sobre as medidas existentes no local, em caso de divergência. Ver tópico

§ 3º - Nos casos previstos no § 1º deste artigo, será permitida a concentração da área de exposição de engenho de publicidade em um único lote, atendidas as demais disposições deste Código. Ver tópico

§ 4º - No caso de terrenos não parcelados, será utilizada, para efeito da aplicação da regra do caput, a medida da divisa do terreno com o logradouro público limítrofe. Ver tópico

§ 5º - Nos lotes lindeiros a vias locais, a área máxima de exposição de engenho de publicidade fica limitada a 0,5 m² (meio metro quadrado) por metro linear de testada e restrita a engenho de caráter indicativo ou cooperativo. Ver tópico

Art. 269 - Não se admite, em uma mesma edificação, a utilização simultânea de empena cega e fachadas para instalação de engenho de publicidade. Ver tópico

Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto no caput o engenho indicativo e o cooperativo instalados até a altura máxima correspondente à laje de cobertura do segundo pavimento da edificação. Ver tópico

Art. 270 - O engenho de publicidade instalado em terreno vago contíguo a faixa de domínio de rodovia deverá apresentar uma única face, que permanecerá voltada para o sentido de direção do trânsito, formando ângulo entre 30º e 90º (trinta graus e noventa graus) com a rodovia. Ver tópico

Art. 271 - O engenho de publicidade luminoso não poderá ser instalado em posição que permita a reflexão de luz nas fachadas laterais e de fundos dos imóveis contíguos ou que interfira na eficácia dos sinais luminosos de trânsito. Ver tópico

Art. 272 - É permitida a instalação de engenho de publicidade no espaço aéreo da propriedade, em caráter provisório, durante o evento que nela se realize. Ver tópico

Parágrafo Único - Entende-se por espaço aéreo da propriedade aquele situado acima da altura máxima permitida para a instalação de engenho de publicidade no local. Ver tópico

Seção III

Dos Locais de Instalação

Subseção I

Art. 273 - É proibida a instalação e manutenção de engenho de publicidade: Ver tópico

I - nos corpos d`água, tais como rios, lagoas, lagos e congêneres; Ver tópico

II - nos dutos de abastecimento de água, hidrantes e caixas d`água; Ver tópico

III - em Zonas de Preservação Ambiental (ZPAM); Ver tópico

IV - em terrenos e lotes vagos localizados em Zonas de Proteção Ambiental 1, 2 e 3 (ZP1, ZP2 e ZP3); Ver tópico

V - em linhas de cumeada; Ver tópico

VI - em edificações tombadas e monumentos públicos, exceto aqueles destinados à identificação do estabelecimento, desde que não prejudiquem a visibilidade dos bens e atendam às normas para instalação de engenho estabelecidas na legislação específica; Ver tópico

VII - em obras públicas de arte, salvo para identificação do autor; Ver tópico

VIII - sobre portas, janelas, saídas de emergência ou qualquer outra abertura e em posição que altere as condições de circulação, ventilação ou iluminação da edificação; Ver tópico

IX - que veicule mensagem: Ver tópico

a) de apologia à violência ou crime; Ver tópico

b) contrária ao pluralismo filosófico, ideológico, religioso ou político; Ver tópico

c) que promova a exclusão social ou discriminação de qualquer tipo. Ver tópico

Parágrafo Único - Nos locais previstos nos incisos III, IV,V e VI deste artigo fica permitida a instalação de engenho para divulgação de anúncio indicativo, desde que respeitada a área máxima estabelecida em regulamento. Ver tópico

Subseção II

Art. 274 - Para os fins de aplicação deste Código, entende-se por terreno ou lote vago aquele destituído de qualquer edificação. Ver tópico

Art. 275 - É permitida a instalação de engenho de publicidade em terreno ou lote vago desde que sejam respeitados: Ver tópico

I - o afastamento frontal, nos termos da legislação de parcelamento, ocupação e uso do solo vigente; Ver tópico

II - a distância das divisas laterais e de fundos igual a pelo menos metade da altura do engenho de publicidade. Ver tópico

Art. 276 - O licenciamento de engenho de publicidade em terreno ou lote vago fica condicionado ao atendimento das disposições deste Código relativas à construção de passeio e ao fechamento de terreno ou lote vago. Ver tópico

Subseção III

Art. 277 - Para os fins de aplicação deste Código, entende-se por lote em obras aquele onde esteja sendo construída ou modificada uma edificação. Ver tópico

Art. 278 - É permitida a instalação de engenho de publicidade no tapume ou no muro frontal sobre o alinhamento do lote em obras ou na sua área de afastamento frontal, desde que: Ver tópico

I - a estrutura do engenho seja afixada dentro da área delimitada pelo tapume e diretamente sobre o solo; Ver tópico

II - a altura máxima do engenho seja de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros), contados a partir do ponto médio do passeio no alinhamento; Ver tópico

III - o engenho seja afixado na edificação ou no solo e atenda ao previsto pelo art. 284 deste Código, no caso de se utilizar o afastamento frontal. Ver tópico

Art. 279 - É permitida a instalação de engenho de publicidade na edificação em construção ou em modificação, desde que: Ver tópico

I - o engenho seja afixado diretamente sobre a edificação em construção ou modificação; Ver tópico

II - sua projeção ortogonal não ultrapasse as dimensões da edificação em construção ou modificação; Ver tópico

III - seja respeitado o limite de 50% (cinqüenta por cento) da área total permitida nos termos deste Código. Ver tópico

Art. 280 - É permitida a utilização das telas protetoras como engenho de publicidade em lote em obras até que o revestimento da fachada esteja concluído, respeitado o previsto no inciso III do art. 268 deste Código. Ver tópico

Subseção IV

Art. 281 - Entende-se por lote edificado aquele onde existe edificação concluída ou aquele onde é exercida uma atividade. Ver tópico (2 documentos)

Art. 282 - É vedada a instalação de engenho de publicidade na edificação de uso exclusivamente residencial e na parte residencial da edificação de uso misto, nos termos da legislação de parcelamento, ocupação e uso do solo. Ver tópico

Art. 283 - É permitida a instalação de engenho de publicidade no muro frontal do lote edificado, desde que sua altura máxima seja de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros), contados a partir do ponto médio do passeio no alinhamento. Ver tópico

Art. 284 - É permitida a instalação de engenho de publicidade na área de afastamento frontal do lote edificado, desde que: Ver tópico

I - o lote seja lindeiro a via coletora; Ver tópico

II - a área máxima de exposição do engenho seja de 10,00m² (dez metros quadrados); Ver tópico

III - o engenho seja afixado na edificação ou no solo; Ver tópico

IV - a edificação seja de uso não-residencial; Ver tópico

V - sejam atendidos os dispositivos do art. 286 deste Código. Ver tópico

Art. 285 - É proibida a instalação de engenho de publicidade na área dos afastamentos laterais e de fundos de lote edificado. Ver tópico

Art. 286 - É permitida a instalação de engenho de publicidade em edificação desde que: Ver tópico

I - seja respeitado o limite de 50% (cinqüenta por cento) da área total permitida nos termos deste Código; Ver tópico

II - sejam atendidos os seguintes requisitos: Ver tópico

a) quando instalado em paralelo à fachada, o engenho não poderá avançar mais de 0,50 m (meio metro) além do plano da fachada, incluídos os dispositivos para iluminação, e deverá ter todos os seus pontos a altura acima de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) do piso imediatamente abaixo dele; Ver tópico

b) quando instalado em bandeira ou em posição perpendicular ou oblíqua à fachada, o engenho poderá avançar até 1,50 m (um metro e meio) além do plano da fachada, devendo ser respeitada a altura mínima de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) medidos entre o ponto mais baixo do engenho e o piso imediatamente abaixo dele, sendo vedado o avanço sobre o passeio; Ver tópico

c) quando instalado sobre fachada de edificação, a projeção ortogonal do engenho deve estar totalmente contida dentro dos limites da fachada; Ver tópico

d) quando instalado sobre marquise ou corpo avançado, o engenho deverá: Ver tópico

1) ficar limitado, no máximo, às dimensões da marquise ou corpo avançado;

2) respeitar a altura máxima de 1,50 m (um metro e meio), podendo esta ser ampliada somente nos casos de existência de sobreloja, desde que respeitados os limites físicos da sobreloja, preservadas a sua ventilação e iluminação internas;

e) quando instalado sobre a cobertura das edificações, o engenho deverá: Ver tópico

1) possuir estrutura própria de sustentação;

2) manter sua projeção dentro dos limites da cobertura sobre a qual se apóia;

3) respeitar altura máxima de 5,00 m (cinco metros) contados a partir da laje sobre a qual se apóia;

f) quando instalado em empena cega de edificação, o engenho deverá manter sua projeção dentro dos limites da empena sobre a qual se apóia. Ver tópico

Parágrafo Único - Para os fins de aplicação deste Código, entende-se por: Ver tópico

I - fachada, cada uma das faces da edificação, exceto a empena cega; Ver tópico

II - marquise, a laje projetada sobre o passeio ou sobre o afastamento frontal situada no mesmo nível da cobertura do primeiro pavimento de uma edificação; Ver tópico

III - empena cega, a face da edificação sem aberturas e construída nas divisas laterais ou de fundos do lote. Ver tópico

Art. 287 - É permitida a instalação de engenho de publicidade sobre cobertura de edificação somente em terrenos edificados lindeiros às vias arteriais ou de ligação regional, sem prejuízo da regra prevista no art. 273 deste Código. Ver tópico

Seção IV

Do Licenciamento

Art. 288 - A instalação de engenho de publicidade sujeita-se a processo prévio de licenciamento, do qual resultará documento de licenciamento próprio, expedido a título precário, pelo Executivo. Ver tópico (10 documentos)

§ 1º - Ficam dispensados da exigência de que trata o caput, quando instalados nos limites do imóvel, os engenhos de publicidade: Ver tópico (4 documentos)

I - classificados como simples, desde que a soma das áreas dos engenhos em um mesmo imóvel ou estabelecimento não exceda 1,0 m² (um metro quadrado); Ver tópico

II - constituídos por placas de identificação em obras, obrigatórias pela legislação municipal, estadual ou federal; Ver tópico

III - constituídos por placas de identificação de instituições públicas. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º - A dispensa de licenciamento prevista no § 1º deste artigo não se aplica ao engenho de publicidade instalado em logradouro público. Ver tópico

§ 3º - A dispensa de licenciamento prevista no § 1º deste artigo não desobriga o proprietário ou responsável pelo engenho do cumprimento das demais exigências deste Código. Ver tópico

§ 4º - O licenciamento para engenhos complexos deverá ser requerido ao órgão municipal competente, que obedecerá no processo respectivo às seguintes exigências: Ver tópico

I - os novos espaços para engenhos de publicidade serão submetidos à aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM), que terá o prazo máximo de 3 (três) sessões ordinárias para emitir o parecer; Ver tópico

II - o licenciamento deverá ser concedido ou negado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o parecer do COMAM; Ver tópico

III - todo licenciamento concedido deverá estar disponível no endereço eletrônico do órgão público responsável; Ver tópico

IV - os novos licenciamentos deverão constar no Diário Oficial do Município e no endereço eletrônico do órgão público responsável. Ver tópico

Art. 289 - O licenciamento para instalação de engenho de publicidade complexo fica condicionado à apresentação, pelo requerente, da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais (CREA/MG). Ver tópico

Parágrafo Único - Ficam dispensados da apresentação de ART a pintura mural e o engenho desprovido de estrutura de sustentação e cuja área de exposição de publicidade seja inferior a 10,00 m² (dez metros quadrados). Ver tópico

Art. 290 - Nos conjuntos urbanos tombados, o Executivo poderá autorizar a veiculação de publicidade, desde que atendidas as normas de tombamento e de preservação em vigor. Ver tópico

Art. 291 - Qualquer alteração quanto ao local de instalação, à dimensão e à propriedade do engenho de publicidade implica novo licenciamento, devendo seu proprietário ou responsável, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ocorrência, tomar as seguintes providências: Ver tópico

I - proceder à baixa do engenho originário, objeto da alteração; Ver tópico

II - efetuar o licenciamento do engenho alterado. Ver tópico

Parágrafo Único - Nos casos de transferência de propriedade do engenho publicitário sem alteração de sua dimensão ou do local de sua instalação, será necessário apenas atualizar o licenciamento com os dados do novo proprietário. Ver tópico

Art. 292 - Serão considerados co-responsáveis, em caso de infração ao previsto neste Código ou em seu regulamento, a empresa proprietária do engenho de publicidade, a agência de publicidade, o anunciante e o proprietário ou possuidor do imóvel onde estiver instalado o engenho, cabendo assim a todos a aplicação da multa correspondente à infração. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - O processo administrativo para apuração de infração observará os seguintes prazos máximos: Ver tópico (1 documento)

I - 20 (vinte) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação do auto de infração, contados da data da ciência da autuação; Ver tópico (1 documento)

II - 30 (trinta) dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação; Ver tópico

III - (VETADO) Ver tópico

§ 2º - (VETADO) Ver tópico

§ 3º - (VETADO) Ver tópico

Seção V

Das Condições para Instalação

Art. 293 - Expedido o documento de licenciamento, será obrigatória, em espaço do próprio engenho, a indicação do seu respectivo número e do nome do licenciado. Ver tópico

Parágrafo Único - Para o engenho de publicidade instalado em cobertura de edificação será obrigatória a indicação das informações referidas no caput deste artigo no acesso principal da edificação. Ver tópico

Art. 294 - O documento de licenciamento deverá ser mantido à disposição da fiscalização municipal para apresentação imediata no local onde estiver instalado o engenho ou, se este estiver instalado em terreno ou lote vago, no local indicado no requerimento original. Ver tópico

Art. 295 - Não poderá ser mantido instalado o engenho de publicidade que: Ver tópico

I - veicule mensagem fora do prazo autorizado; Ver tópico

II - veicule mensagem relativa a estabelecimento desativado; Ver tópico

III - esteja em mau estado de conservação nos aspectos visual e estrutural; Ver tópico

IV - acarrete risco, atual ou iminente, à segurança dos ocupantes das edificações e à população em geral. Ver tópico

Parágrafo Único - O descumprimento do previsto no caput deste artigo sujeita o infrator à imediata apreensão do engenho ou à afixação de aviso de publicidade ilegal no engenho, independentemente de prévia notificação, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades cabíveis. Ver tópico

Art. 296 - Ocorrendo a retirada do engenho, fica o proprietário ou responsável obrigado a providenciar sua baixa junto aos órgãos municipais responsáveis pelo exercício do poder de polícia e pelos atos relativos à competência tributária, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ocorrência. Ver tópico

Seção VI

Do Cadastro e da Fiscalização

Art. 297 - O engenho de publicidade, licenciado ou não, integrará cadastro municipal específico, cujos elementos darão suporte ao exercício do poder de polícia e aos atos relativos à competência tributária. Ver tópico

Art. 298 - A inscrição de um dado engenho no cadastro será feita: Ver tópico

I - mediante solicitação do proprietário do engenho; Ver tópico

II - de ofício, com base nas informações obtidas pelo Executivo; Ver tópico

III - pela empresa concessionária do sistema de transporte público do Município de Belo Horizonte, em se tratando de publicidade em ônibus, táxis e mobiliário urbano vinculado àquele serviço. Ver tópico

Parágrafo Único - A área do engenho será arbitrada pelo agente de fiscalização do Executivo quando sua apuração for impedida ou dificultada. Ver tópico

Art. 299 - São obrigados a prestar informações ao Executivo sobre a propriedade do engenho, sempre que solicitados: Ver tópico

I - o anunciante cuja publicidade estiver sendo veiculada no engenho no momento da diligência fiscal; Ver tópico

II - o proprietário do imóvel onde o engenho se encontra instalado; Ver tópico

III - o proprietário da empresa onde o engenho se encontra instalado; Ver tópico

IV - o condomínio ou a empresa administradora de condomínio, no caso de ser condominial o imóvel, onde o engenho se encontra instalado; Ver tópico

V - aquele que confeccionar ou instalar o engenho. Ver tópico

Art. 301 - O regulamento deverá prever critérios que assegurem a proporcionalidade entre a multa e a área de exposição do engenho. Ver tópico

Seção VII

Do Engenho de Publicidade Instalado

CAPÍTULO III

DA ANTENA DE TELECOMUNICAÇÃO

Art. 304 - A localização, a instalação e a operação de antena de telecomunicação com estrutura em torre ou similar obedecerão às determinações contidas nas Leis Municipais nºs 8.201, de 17 de setembro de 2001, e 7.277, de 17 de dezembro de 1997, e das que as modificarem ou sucederem. Ver tópico (1 documento)

TÍTULO VII

DA INFRAÇÃO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 305 - A ação ou a omissão que resultem em inobservância às regras deste Código constituem infração, que se classifica em leve, média, grave e gravíssima. Ver tópico

Art. 306 - O regulamento definirá a classificação de cada infração prevista neste Código, considerando o grau de comprometimento à saúde, à segurança, ao meio ambiente, à paisagem urbana, ao patrimônio, ao trânsito e ao interesse público. Ver tópico

§ 1º - A classificação de que trata o caput conterá a especificação da infração e o dispositivo deste Código que a prevê. Ver tópico

§ 2º - (VETADO) Ver tópico

§ 3º - (VETADO) Ver tópico

§ 4º - (VETADO) Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS PENALIDADES

Art. 307 - O cometimento de infração implicará a aplicação das seguintes penalidades: Ver tópico (17 documentos)

I - notificação; Ver tópico

III - apreensão de produto ou equipamento; Ver tópico (5 documentos)

IV - embargo de obra ou serviço; Ver tópico

V - cassação do documento de licenciamento; Ver tópico (1 documento)

VI - interdição da atividade; Ver tópico (2 documentos)

VII - demolição. Ver tópico

Parágrafo Único - Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades pertinentes. Ver tópico

Art. 308 - A aplicação da penalidade prevista no art. 307 deste Código não isenta o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração. Ver tópico

Art. 309 - Responderá solidariamente com o infrator quem, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração ou dela se beneficiar. Ver tópico

Art. 310 - A notificação implica a obrigatoriedade de o infrator sanar a irregularidade dentro do prazo fixado em regulamento. Ver tópico (8 documentos)

§ 1º - (VETADO) Ver tópico

§ 2º - (VETADO) Ver tópico

Art. 311 - A multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade dentro do prazo fixado na notificação. Ver tópico (13 documentos)

§ 1º - A multa será fixada em real, obedecendo à seguinte escala: Ver tópico (2 documentos)

I - na infração leve, de R$30,00 (trinta reais) a R$150,00 (cento e cinqüenta reais); Ver tópico

II - na infração média, de R$200,00 (duzentos reais) a R$400,00 (quatrocentos reais); Ver tópico

III - na infração grave, de R$500,00 (quinhentos reais) a R$1.500,00 (mil e quinhentos reais); Ver tópico

IV - na infração gravíssima, de R$1.700,00 (mil e setecentos reais) a R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - Em caso de primeira e segunda reincidência, a multa será aplicada, respectivamente, em dobro ou em triplo em relação aos valores previstos no § 1º deste artigo. Ver tópico

§ 3º - Considera-se reincidência, para os fins deste Código, o cometimento da mesma infração pela qual foi aplicada penalidade anterior, dentro do prazo de 12 (doze) meses, contados do licenciamento respectivo ou da última autuação por prática ou persistência da mesma infração, o que se der por último. Ver tópico

§ 4º - Os valores de multa serão reajustados anualmente nos mesmos termos da legislação específica em vigor. Ver tópico

§ 5º - O prazo para pagamento da multa será fixado pelo regulamento deste Código, sendo que, após o vencimento, será o valor respectivo inscrito em dívida ativa. Ver tópico

Art. 312 - O regulamento deverá indicar os casos em que a multa será aplicada diariamente. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Sanada a irregularidade, o infrator comunicará por escrito o fato ao Executivo e, uma vez constatada sua veracidade, o termo final do curso diário da multa retroagirá à data da comunicação feita. Ver tópico

Art. 313 - A penalidade de apreensão de produto ou equipamento será aplicada quando sua comercialização ou utilização, respectivamente, estiver em desacordo com o licenciamento ou sem este, sem prejuízo da aplicação da multa cabível. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º - Poderá haver apreensão imediata de produto ou equipamento simultaneamente com a aplicação de notificação ou multa, nos casos que o regulamento previr. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - O produto ou equipamento apreendido será restituído mediante comprovação de depósito do valor correspondente à multa aplicada, acrescida do preço público de remoção, transporte e guarda do bem apreendido, definido em decreto, desde que comprovada a origem regular do produto. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - O produto ou equipamento apreendido e não reclamado no prazo fixado pelo regulamento, variável conforme a natureza do bem, e nem retirado no prazo fixado para liberação, será vendido em hasta pública pelo Executivo ou doado ao órgão municipal de assistência social, de acordo com a conveniência do Executivo. Ver tópico (1 documento)

§ 4º - A importância apurada na venda em hasta pública será aplicada no pagamento da multa e no ressarcimento das despesas de que trata o § 2º deste artigo, restituindo-se ao infrator o valor remanescente. Ver tópico

Art. 314 - A penalidade de embargo de obra ou serviço executado em logradouro público será aplicada quando a execução estiver em desacordo com o licenciamento ou quando a execução estiver sem licenciamento ou comunicação e persistirá até que seja regularizada a situação que a provocou. Ver tópico

Art. 315 - A penalidade de cassação do documento de licenciamento será aplicada na terceira reincidência após a aplicação das demais penalidades. Ver tópico (4 documentos)

Art. 316 - No caso de aplicação da penalidade de cassação do documento de licenciamento, o infrator deverá interromper o exercício da atividade ou o uso do bem, conforme o caso, na data fixada na decisão administrativa correspondente. Ver tópico

Art. 317 - A interdição do estabelecimento ou atividade dar-se-á, sem prejuízo da aplicação da multa cabível, quando: Ver tópico (5 documentos)

I - houver risco à saúde, ao meio ambiente ou à segurança de pessoas ou bens; Ver tópico (1 documento)

II - tratar-se de atividade poluente, assim definida pela legislação ambiental; Ver tópico

III - constatar-se a impossibilidade de regularização da atividade; Ver tópico

IV - houver cassação do documento de licenciamento. Ver tópico

§ 1º - O regulamento definirá situações em que a interdição dar-se-á de imediato. Ver tópico

§ 2º - A interdição persistirá até que seja regularizada a situação que a provocou. Ver tópico

Art. 318 - A demolição, total ou parcial, será imposta quando se tratar de: Ver tópico (2 documentos)

I - construção não licenciada em logradouro público; Ver tópico

II - fechamento de logradouro público mediante construção de muro, cerca ou elemento construtivo de natureza similar; Ver tópico

III - estrutura de fixação, sustentação ou acréscimo de mobiliário urbano; Ver tópico

IV - passeio construído fora das normas estabelecidas neste Código. Ver tópico

Art. 319 - O responsável pela infração será intimado a providenciar a necessária demolição e, quando for o caso, a recompor o logradouro público segundo as normas deste Código. Ver tópico

Parágrafo Único - No caso de não cumprimento do disposto no caput, poderá o Executivo realizar a obra, sendo o custo respectivo, acrescido da taxa de administração, ressarcido pelo proprietário, sem prejuízo das sanções cabíveis. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES

Art. 320 - O documento de autuação deverá conter, além de outros dados previstos no regulamento deste Código: Ver tópico

I - a identificação do infrator; Ver tópico

II- a descrição da infração, com indicação do dispositivo legal correspondente; Ver tópico

III - o prazo fixado para que se sane a irregularidade; Ver tópico

IV - a indicação da quantidade e a especificação do produto ou equipamento apreendido, se for o caso, indicando o local onde ficará depositado. Ver tópico

Art. 321 - O infrator será notificado da lavratura da autuação por meio de entrega de cópia do documento de autuação ou por edital. Ver tópico

§ 1º - A entrega de cópia do documento de autuação poderá ser feita pessoalmente ao infrator ou a seu representante legal, podendo também ser feita pelo correio. Ver tópico

§ 2º - Se o infrator for notificado pessoalmente ou pelo correio e recusar-se a receber sua cópia do documento de autuação ou se a notificação se der por meio de preposto, a notificação será ratificada em diário oficial e se consumará no terceiro dia útil seguinte à publicação. Ver tópico

§ 3º - No caso de não ser encontrado o infrator ou seu representante legal para receber a autuação, esta será feita mediante publicação em diário oficial, consumando-se a autuação no prazo de 10 (dez) dias após a publicação. Ver tópico

Art. 322 - O infrator poderá recorrer em primeira instância no prazo de 15 (quinze) dias, contados da autuação respectiva. Ver tópico (2 documentos)

Art. 323 - Da decisão condenatória caberá recurso em segunda instância, desde que interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação, em diário oficial, daquela decisão. Ver tópico (2 documentos)

Art. 324 - Os recursos serão julgados por juntas criadas para este fim. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo Único - A interposição de recurso não suspende o curso da ação fiscal respectiva, suspendendo apenas o prazo para pagamento da multa. Ver tópico (2 documentos)

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 325 - As regras e conceitos deste Código estendem-se às leis que vierem a ser editadas para sua complementação. Ver tópico

Parágrafo Único - As leis de que trata o caput não deverão conter prescrições sobre penalidades, aplicando-se a elas as regras do Título VII deste Código. Ver tópico

Art. 326 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Código ou em seu regulamento, excluir-se-á o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento e, se este recair em dia sem expediente, o término ocorrerá no primeiro dia útil subseqüente. Ver tópico

Art. 327 - Para efeito do cumprimento deste Código, as citações nele contidas referentes a zoneamento, Área de Diretrizes Especiais (ADE), parâmetros urbanísticos e uso correspondem ao previsto pela legislação relativa ao parcelamento, ocupação e uso do solo em vigor. Ver tópico

Art. 328 - O regulamento deste Código poderá acrescentar outros documentos a serem exigidos para a instrução de requerimentos de licenciamento. Ver tópico

Art. 329 - Aplicar-se-ão as regras previstas no art. 7º das Disposições Transitórias deste Código às propostas de modificação, acréscimo ou decréscimo do regulamento deste Código. Ver tópico

Art. 330 - Este Código entra em vigor em até 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação, sendo que os prazos que nele não tiverem sido previstos para adequação a seus dispositivos serão estabelecidos pelo regulamento, conforme o tipo de documento de licenciamento. Ver tópico

Parágrafo Único - Este artigo, o art. 326 e o art. 7º das Disposições Transitórias deste Código entram em vigor na data da publicação deste Código. Ver tópico

Art. 331 - A partir da publicação deste Código qualquer disciplinamento legal referente aos temas nele contidos deverá ser feito por meio de lei que o altere expressamente. Ver tópico

Art. 332 - A Conferência Municipal de Política Urbana, instituída pela Lei Municipal nº 7.165, de 27 de agosto de 1996, que contém o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, deverá analisar e sugerir modificações a este Código de Posturas. Ver tópico

Art. 333- Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente: Ver tópico

I - o art. 138, do art. 152 ao 155, do art. 269 ao 277, o art. 297 e o art. 300 do Decreto-Lei nº 84, de 21 de dezembro de 1940; Ver tópico

II - a Lei 347, de 1º de outubro de 1953; Ver tópico

III - a Lei 777, de 13 de maio de 1959; Ver tópico

IV - a Lei 779, de 20 de maio de 1959; Ver tópico

V - a Lei 938, de 17 de setembro de 1962; Ver tópico

VI - a Lei 968, de 18 de dezembro de 1962; Ver tópico

VII - a Lei nº 1.032, de 5 de agosto de 1963; Ver tópico

VIII - a Lei nº 1.137, de 17 de setembro de 1964; Ver tópico

IX - a Lei nº 1.377, de 4 de julho de 1967; Ver tópico

X - a Lei nº 1.465, de 3 de abril de 1968; Ver tópico

XI - a Lei nº 1.479, de 26 de abril de 1968; Ver tópico

XII - a Lei nº 1.799, de 14 de abril de 1970; Ver tópico

XIII - a Lei nº 2.113, de 2 de agosto de 1972; Ver tópico

XIV - a Lei nº 2.181, de 9 de maio de 1973; Ver tópico

XV - a Lei nº 2.240, de 30 de outubro de 1973; Ver tópico

XVI - a Lei nº 2.279, de 16 de janeiro de 1974; Ver tópico

XVII - a Lei nº 2.805, de 11 de outubro de 1977; Ver tópico

XVIII - a Lei nº 2.896, de 27 de março de 1978; Ver tópico

XIX - a Lei nº 3.014, de 18 de dezembro de 1978; Ver tópico

XX - a Lei nº 3.115, de 15 de outubro de 1979; Ver tópico

XXI - a Lei nº 3.213, de 26 de junho de 1980; Ver tópico

XXII - a Lei nº 3.299, de 14 de janeiro de 1981; Ver tópico

XXIII - a Lei nº 3.678, de 22 de dezembro de 1983; Ver tópico

XXIV - a Lei nº 3.679, de 22 de dezembro de 1983; Ver tópico

XXV - a Lei nº 3.687, de 28 de dezembro de 1984; Ver tópico

XXVI - a Lei nº 3.692, de 16 de janeiro de 1984; Ver tópico

XXVII - a Lei nº 3.841, de 17 de agosto de 1984; Ver tópico

XXVIII - a Lei nº 3.847, de 3 de setembro de 1984; Ver tópico

XXIX - (VETADO) Ver tópico

XXX - a Lei nº 4.185, de 19 de setembro de 1985; Ver tópico

XXXI - a Lei nº 4.451, de 8 de maio de 1986; Ver tópico

XXXII - a Lei nº 4.695, de 22 de abril de 1987; Ver tópico

XXXIII - a Lei nº 4.895, de 2 de dezembro de 1987; Ver tópico

XXXIV - a Lei nº 5.072, de 19 de abril de 1988; Ver tópico

XXXV - a Lei nº 5.108, de 17 de maio de 1988; Ver tópico

XXXVI - a Lei nº 5.148, de 20 de junho de 1988; Ver tópico

XXXVII - a Lei nº 5.171, de 12 de julho de 1988; Ver tópico

XXXVIII - a Lei nº 5.590, de 3 de agosto de 1989; Ver tópico

XXXIX - a Lei nº 5.598, de 12 de setembro de 1989; Ver tópico

XL - a Lei nº 5.732, de 29 de maio de 1990; Ver tópico

XLI - a Lei nº 5.753, de 24 de julho de 1990; Ver tópico

XLII - a Lei nº 5.861, de 27 de fevereiro de 1991; Ver tópico

XLIII - do art. 3º ao art. 20 da Lei nº 5.872, de 14 de março de 1991; Ver tópico

XLIV - a Lei nº 5.934, de 18 de julho de 1991; Ver tópico

XLV - a Lei nº 5.955, de 26 de agosto de 1991; Ver tópico

XLVI - a Lei nº 6.007, de 22 de novembro de 1991; Ver tópico

XLVII - a Lei nº 6.137, de 27 de março de 1992; Ver tópico

XLVIII - os arts. , e da Lei nº 6.154, de 27 de abril de 1992; Ver tópico

XLIX - a Lei nº 6.244, de 28 de setembro de 1992; Ver tópico

L - a Lei nº 6.505, de 12 de janeiro de 1994;

LI - a Lei nº 6.733, de 20 de setembro de 1994; Ver tópico

LII - a Lei nº 6.507, de 12 de janeiro de 1994; Ver tópico

LIII - a Lei nº 6.558, de 24 de fevereiro de 1994; Ver tópico

LIV - a Lei nº 6.732, de 20 de setembro de 1994; Ver tópico

LV - a Lei nº 6.733, de 20 de setembro de 1994; Ver tópico

LVI - a Lei nº 6.793, de 13 de dezembro de 1994; Ver tópico

LVII - a Lei nº 6.823, de 6 de janeiro de 1995; Ver tópico

LVIII - a Lei nº 6.837, de 21 de fevereiro de 1995; Ver tópico

LIX - a Lei nº 6.845, de 9 de março de 1995; Ver tópico

LX - a Lei nº 6.857, de 27 de abril de 1995; Ver tópico

LXI - a Lei nº 6.882, de 30 de junho de 1995; Ver tópico

LXII - a Lei nº 6.912, de 11 de julho de 1995; Ver tópico

LXIII - a Lei nº 6.914, de 21 de julho de 1995; Ver tópico

LXIV - a Lei nº 6.927, de 3 de agosto de 1995; Ver tópico

LXV - a Lei nº 6.999, de 6 de dezembro de 1995; Ver tópico

LXVI - a Lei nº 7.022, de 2 de janeiro de 1996; Ver tópico

LXVII - a Lei nº 7.035, de 7 de fevereiro de 1996; Ver tópico

LXIX - a Lei nº 7.131, de 24 de junho de 1996; Ver tópico

LXX - a Lei nº 7.132, de 24 de junho de 1996; Ver tópico

LXXI - a Lei nº 7.155, de 25 de julho de 1996; Ver tópico

LXXII - a Lei nº 7.162, de 21 de agosto de 1996; Ver tópico

LXXIII - a Lei nº 7.193, de 15 de outubro de 1996; Ver tópico

LXXIV - a Lei nº 7.204, de 6 de novembro de 1996; Ver tópico

LXXV - a Lei nº 7.226, de 20 de dezembro de 1996; Ver tópico

LXXVI - a Lei nº 7.261, de 15 de janeiro de 1997; Ver tópico

LXXVIII - a Lei nº 7.413, de 4 de dezembro de 1997; Ver tópico

LXXIX - a Lei nº 7.505, de 13 de maio de 1998; Ver tópico

LXXX - a Lei nº 7.532, de 8 de junho de 1998; Ver tópico

LXXXI - a Lei nº 7.562, de 28 de agosto de 1998; Ver tópico

LXXXII - a Lei nº 7.567, de 2 de setembro de 1998; Ver tópico

LXXXIII - a Lei nº 7.578, de 22 de setembro de 1998; Ver tópico

LXXXIV - a Lei nº 7.592, de 30 de outubro de 1998; Ver tópico

LXXXV - a Lei nº 7.596, de 6 de novembro de 1998; Ver tópico

LXXXVI - a Lei nº 7.731, de 24 de maio de 1999; Ver tópico

LXXXVII - a Lei nº 7.745, de 9 de junho de 1999; Ver tópico

LXXXVIII - a Lei nº 7.788, de 27 de agosto de 1999; Ver tópico

XC - a Lei nº 7.901, de 1º de dezembro de 1999; Ver tópico

XCI - a Lei nº 7.908, de 13 de dezembro de 1999; Ver tópico

XCII - a Lei nº 7.954, de 8 de março de 2000; Ver tópico

XCIII - a Lei nº 7.975, de 7 de abril de 2000; Ver tópico

XCIV - a Lei nº 7.976, de 7 de abril de 2000; Ver tópico

XCV - a Lei nº 8.059, de 12 de julho de 2000; Ver tópico

XCVI - a Lei nº 8.072, de 4 de setembro de 2000; Ver tópico

XCVII - a Lei nº 8.088, de 26 de setembro de 2000; Ver tópico

XCVIII - a Lei nº 8.136, de 13 de dezembro de 2000; Ver tópico

XCIX - a Lei nº 8.210, de 24 de setembro de 2001; Ver tópico

C - a Lei nº 8.234, de 16 de outubro de 2001;

CI - a Lei nº 8.320, de 1º de fevereiro de 2002; Ver tópico

CII - a Lei nº 8.347, de 24 de abril de 2002; Ver tópico

CIII - o art. da Lei nº 8.359, de 29 de abril de 2002; Ver tópico

CIV - a Lei nº 8.403, de 3 de julho de 2002; Ver tópico

CV - a Lei nº 8.459, de 4 de dezembro de 2002. Ver tópico

TITULO IX

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 1º - O responsável por toldo já instalado e licenciado ou em processo de licenciamento terá prazo de 90 (noventa) dias a partir da entrada em vigor deste Código para adequá-lo ao disposto na Seção III do Capítulo III de seu Título III. Ver tópico

Art. 2º - Fica obrigatório remover do logradouro público: Ver tópico

I- o equipamento destinado à abertura de portão eletrônico de garagem; Ver tópico

II - o equipamento destinado à obstrução de estacionamento de veículo sobre passeio. Ver tópico

Parágrafo Único - O responsável pelos equipamentos a que se referem os incisos do caput deste artigo terá o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da entrada em vigor deste Código para o cumprimento do previsto no artigo. Ver tópico

Art. 3º - Os camelôs e toreros cadastrados pelo Executivo entre 1998 e novembro de 2002 e que estejam exercendo suas atividades poderão permanecer no local de exercício até que sejam criados os espaços de que trata o § 1º do art. 4º das Disposições Transitórias deste Código, para os quais serão transferidos. Ver tópico

Art. 4º - O Executivo promoverá, de forma negociada, dentro do prazo de 6 (seis) meses a partir da vigência deste Código, a desocupação de camelôs e toreros do logradouro público. Ver tópico

§ 1º - Serão criados, fora do logradouro público, na Zona Central de Belo Horizonte (ZCBH), na Zona Hipercentral (ZHIP) ou em área de grande circulação de pedestres, locais específicos com viabilidade econômica destinados a abrigar as atividades exercidas por camelôs e toreros. Ver tópico

§ 2º - (VETADO) Ver tópico

§ 3º - O Executivo garantirá, por meio de política de fiscalização específica, que os espaços desocupados dos logradouros públicos não venham a ser novamente ocupados para o exercício da atividade desenvolvida por camelôs e toreros. Ver tópico

§ 4º - A utilização dos locais previstos no § 1º deste artigo será feita de forma não gratuita. Ver tópico

Art. 6º - As atividades obrigadas, por este Código, a contratar seguro de responsabilidade civil terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da entrada em vigor deste Código para regularizarem sua situação mediante apresentação de comprovante da apólice junto ao órgão municipal competente. Ver tópico

Art. 7º - O Executivo elaborará, nos 90 (noventa) dias seguintes à publicação deste Código, a proposta de regulamento do mesmo. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - A proposta de que trata o caput será publicada no Diário Oficial do Município, abrindo-se prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de sugestões populares e dos Conselhos Municipais de Política Urbana (COMPUR), de Meio Ambiente (COMAM) e Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município. Ver tópico

§ 2º - O Executivo terá 30 (trinta) dias, ao final do prazo previsto no § 1º deste artigo, para apreciar as sugestões apresentadas e decidir sobre a forma final do regulamento a ser publicado. Ver tópico

§ 3º - Caso os Conselhos não se manifestem nos prazos previstos, o Executivo publicará o regulamento. Ver tópico (2 documentos)

§ 4º - As propostas posteriores de modificação do regulamento, bem como os casos omissos, serão submetidos à apreciação do COMPUR. Ver tópico

§ 5º - O regulamento de que trata o caput poderá ser elaborado por partes, sem prejuízo das regras previstas neste artigo. Ver tópico

Art. 8º - Entrando em vigor este Código sem que tenha havido a publicação de seu regulamento, as infrações nele previstas serão consideradas leves. Ver tópico

Parágrafo Único - A consideração de que trata o caput será provisória, deixando de aplicar-se com a publicação de decreto que promova a classificação das infrações previstas neste Código. Ver tópico

Belo Horizonte, 14 de julho de 2003

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Prefeito de Belo Horizonte

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Disponível em: http://cm-belo-horizonte.jusbrasil.com.br/legislacao/236687/lei-8616-03