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17 de abril de 2014

Lei 9074/05 | Lei nº 9074 de 18 de janeiro de 2005

Publicado por Câmara Municipal de Belo Horizonte (extraído pelo JusBrasil) - 9 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DO SOLO E DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (19 documentos)

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Esta Lei estabelece as normas e as condições para a regularização de parcelamentos do solo e de edificações comprovadamente existentes na data de publicação desta Lei, segundo critérios a serem definidos em regulamento, e que estejam em desconformidade com os parâmetros da legislação urbanística municipal. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - Para efeito da aplicação do disposto nesta Lei, as citações nela contidas, referentes a parâmetros de ocupação do solo e a zoneamento, correspondem ao definido na Lei nº 7.166, de 27 de agosto de 1996 - Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto nesta Lei nao se aplica aos imoveis situados em ZEIS-1 e ZEIS-3. Ver tópico

CAPITULO II

DA REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS

Art. 3º - Não é passível de regularização parcelamento em área de risco ou naquela considerada non aedificandae, conforme análise do órgão competente. Ver tópico

Art. 4º - Na regularização de parcelamento poderão ser aceitos parâmetros diferenciados dos previstos na legislação urbanística, mediante avaliação do Executivo em relação à acessibilidade, disponibilidade de equipamento público e infra-estrutura da região e apreciação do Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR. Ver tópico

Art. 5º - Para efeito da regularização de que trata esta Lei, parcelamento do solo não se configura como empreendimento de impacto. Ver tópico

Art. 6º - Podem propor a regularização de parcelamento do solo: Ver tópico (1 documento)

I - o proprietário; Ver tópico

II - o portador de Compromisso de Compra e Venda, de Cessão, de Promessa de Cessão, ou outro documento equivalente que represente a compra de um lote deste parcelamento, ou associação ou cooperativa habitacional; Ver tópico (1 documento)

III - o Executivo, nos termos da legislação pertinente. Ver tópico

Parágrafo único - Independentemente da iniciativa de regularização do parcelamento, certidão emitida pelo Município indicará, como proprietário aquele com inscrição no registro imobiliário ou aquele que possuir outra prova inequívoca de propriedade, sem, com isto, caracterizar o reconhecimento do Município quanto ao domínio. Ver tópico

Art. 7º - O processo de regularização do parcelamento do solo será analisado pelo Executivo, que: Ver tópico (1 documento)

I - fixará as diretrizes e os parâmetros urbanísticos; Ver tópico

II - avaliará a possibilidade de transferência para o Município de áreas a serem destinadas a equipamentos públicos e a espaços livres de uso público, na área do parcelamento ou em outro local; Ver tópico

III - definirá as obras de infra-estrutura necessárias e as compensações, quando for o caso. Ver tópico

Parágrafo único - Em caso de realização de obras pelo Município, fica obrigado o loteador a reembolsar as despesas realizadas, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis pelas irregularidades executadas no loteamento. Ver tópico

Art. 8º - A aprovação do parcelamento decorrente desta Lei não implica o reconhecimento de direitos quanto à posse e ao domínio, quer em relação ao Município, quer entre as partes interessadas no contrato de aquisição de terreno ou de construções edilícias. Ver tópico

Art. 9º - O protocolo ou a aprovação de parcelamento do solo de glebas a serem regularizadas não eximem a responsabilidade do parcelador pelo cumprimento do disposto no art. 50 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, alterada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, devendo o Executivo tomar as medidas punitivas cabíveis, concomitantemente à regularização que se promove. Ver tópico

Art. 10 - A diferença de até 5% (cinco por cento) nos registros será tolerada, desde que não se sobreponha a áreas já aprovadas, nos termos do art. 500, § 1º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que contém o Código Civil. Ver tópico (1 documento)

Art. 11 - E permitida a regularização, no todo ou em parte, dos loteamentos de que trata esta Lei. Ver tópico

Art. 12 - A aprovação dos parcelamentos de que trata esta Lei será efetuada por decreto. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 13 - E passível de regularização a edificação que atenda a, pelo menos, uma das condições previstas nos incisos I e II do art. 42 da Lei nº 7.166/96 e aos demais dispositivos estabelecidos nesta Lei. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Em caso de construção situada em lote não aprovado, a regularização da edificação poderá ser concomitante à regularização do parcelamento do solo. Ver tópico

§ 2º - A regularização de edificação destinada ao uso industrial ou ao comércio, ou a serviço de materiais perigosos não licenciados só será permitida mediante processo concomitante de licenciamento da atividade. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Dependerá de prévia anuência ou autorização do órgão competente a regularização das edificações: Ver tópico

I - situadas em ZPAM e ZP-1; Ver tópico

II - tombadas, preservadas ou contidas em perímetro de área protegida; Ver tópico

III - destinadas a usos e a atividades regidas por legislação específica. Ver tópico

Art. 14 - Não é passível de regularização, para os efeitos da aplicação do disposto nesta Lei, edificação que: Ver tópico

I - esteja implantada em área de risco, em área considerada non aedificandae, em área pública, inclusive a destinada a implantação de sistema viário ou em área de projeto viário prioritário, nos termos da legislação urbanística; Ver tópico

II - esteja sub judice em decorrência de litígio entre particulares, relacionado à execução de obras irregulares. Ver tópico

Art. 15 - Para efeito da regularização de que trata esta Lei, edificação não se configura como empreendimento de impacto. Ver tópico

Art. 16 - A regularização de edificação será onerosa e calculada de acordo com o tipo de irregularidade e a classificação da edificação, exceto para os casos previstos nesta Lei. Ver tópico

§ 1º - O valor a ser pago pela regularização da edificação corresponderá à soma dos cálculos referentes a cada tipo de irregularidade, de acordo com os critérios definidos nesta Lei. Ver tópico

§ 2º - Em caso de edificação residencial horizontal, o valor a ser pago pela regularização da edificação não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor venal do imóvel. Ver tópico

§ 3º - A avaliação do imóvel, edificação ou terreno será feita pela Gerência de Auditoria de Valores Imobiliários da Prefeitura, segundo os critérios de avaliação utilizados para cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU -, no ano em que o imóvel for vistoriado. Ver tópico

Seção II

Da Regularização de Caráter Social e Pública

Art. 17 - Independentemente de solicitação ou de protocolação de requerimento, será considerada regular a edificação de uso exclusivamente residencial, construída em lote aprovado e inscrita no Cadastro Imobiliário Municipal, cuja somatória do valor venal das unidades imobiliárias situadas no lote não ultrapasse R$30.000,00 (trinta mil reais), localizadas em lotes com lançamento fiscal para o exercício de 2004, no qual conste esse valor, salvo se: Ver tópico (1 documento)

I - se enquadrem no § 3º do art. 13 desta Lei; Ver tópico

II - se enquadrem no art. 14 desta Lei; Ver tópico

III - apresentem área construída diferente daquela lançada no Cadastro Imobiliário Municipal; Ver tópico

IV - contrariem a legislação federal ou estadual vigente; Ver tópico

V- seja o proprietário do imóvel possuidor de mais de um lote no Município. Ver tópico

§ 1º - As edificações mencionadas nos incisos I, III e IV do caput poderão ser regularizadas nos termos do art. 18 e da Seção III desta Lei, e as edificações que se enquadrem no inciso V poderão ser regularizadas de acordo com o disposto no art. 20 desta Lei. Ver tópico

§ 2º - Para as edificações de que trata o caput deste artigo, a comprovação de regularidade será enviada ao interessado, no endereço de entrega da notificação-recibo do IPTU. Ver tópico

§ 3º - Constatado o enquadramento da edificação em um dos casos previstos nos incisos do caput deste artigo, o Certificado de Regularidade, expedido automaticamente, será declarado nulo e serão aplicadas as sanções cabíveis. Ver tópico

§ 4º - Fica cancelada multa incidente sobre a edificação de que trata o caput deste artigo, decorrente da legislação edilícia e de uso e ocupação do solo aplicada até a data da publicação desta Lei, vedada a restituição dos valores pagos a esse título. Ver tópico

§ 5º - O disposto no § 4º deste artigo aplica-se, inclusive, aos casos que estejam sub judice, desde que o interessado se manifeste expressamente no processo e se responsabilize pelo pagamento das custas e dos honorários. Ver tópico

§ 6º - Por opção do interessado, poderá ser requerido "visto em planta", conforme os procedimentos previstos na Seção III deste Capítulo. Ver tópico

§ 7º - Para as edificações de que trata o caput deste artigo não serão cobrados quaisquer tipos de taxa ou preço público referentes à regularização pretendida. Ver tópico

Art. 18 - Poderá ser requerida a regularização por meio de procedimento simplificado, a ser regulamentado, para a edificação cuja somatória do valor venal das unidades imobiliárias situadas no lote não ultrapasse R$50.000,00 (cinqüenta mil reais), e desde que o proprietário do imóvel seja possuidor de um único lote no Município, nos seguintes casos: Ver tópico (1 documento)

I - destinada ao uso exclusivamente residencial, excluídos os casos enquadrados no art. 17 desta Lei; Ver tópico

II - destinada ao uso misto que apresente o uso residencial referido no inciso I deste artigo e o uso não residencial permitido no local, exceto uso industrial, depósito ou comércio de produtos perigosos, que deverá atender ao disposto no § 2º do art. 13 desta Lei; Ver tópico

III - destinada a uso não residencial permitido no local, exceto uso industrial, depósito ou comércio de produtos perigosos, que deverá atender ao disposto no § 2º do art. 13 desta Lei. Ver tópico

§ 1º - Fica cancelada multa incidente sobre a edificação de que trata este artigo, decorrente da legislação edilícia e de uso e ocupação do solo aplicada até a data da publicação desta Lei, vedada a restituição dos valores pagos a esse título. Ver tópico

§ 2º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, inclusive, aos casos que estejam sub judice, desde que o interessado se manifeste expressamente no processo e se responsabilize pelo pagamento das custas e dos honorários. Ver tópico

§ 3º - Para as edificações de que trata este artigo não será cobrado qualquer tipo de taxa ou preço público, referente à regularização pretendida. Ver tópico

Art. 19 - Poderá ser requerida a regularização de imóvel de propriedade do Poder Público, independentemente de seu valor, por meio de procedimento simplificado, nos termos do regulamento. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Para as edificações de que trata este artigo não será cobrado qualquer tipo de taxa ou preço público referente à regularização pretendida. Ver tópico

Seção III

Das Demais Regularizações

Art. 20 - A edificação passível de regularização, nos termos definidos por esta Lei e que não se enquadrem no disposto na Seção II deste Capítulo, poderão ser regularizadas por meio de procedimentos simplificados a serem definidos por Regulamento. Ver tópico

Art. 21 - A construção de área acima do permitido pelo Coeficiente de Aproveitamento será passível de regularização, mediante o recolhimento do valor em reais, a ser calculado da seguinte forma: Ver tópico (1 documento)

I - 11% (onze por cento) do resultado da multiplicação da área irregular construída pelo valor do metro quadrado do terreno, em caso de edificação situada na ZHIP ou na ZCBH; Ver tópico

II - 25% (vinte e cinco por cento) do resultado da multiplicação da área irregular construída pelo valor do metro quadrado do terreno, em caso de edificação situada fora da ZHIP ou da ZCBH. Ver tópico

Art. 22 - O não atendimento aos afastamentos frontal, laterais e de fundo mínimos será passível de regularização, mediante o recolhimento do valor em reais, a ser calculado da seguinte forma: Ver tópico

I - 4,5% (quatro e meio por cento) do valor do metro quadrado do terreno, multiplicado pelo volume invadido, em metros cúbicos ou fração, a partir da limitação imposta, no caso de edificação situada na ZHIP ou na ZCBH; Ver tópico

II - 10% (dez por cento) do valor do metro quadrado do terreno, multiplicado pelo volume invadido, em metros cúbicos ou fração, a partir da limitação imposta, no caso de edificação situada fora da ZHIP ou da ZCBH. Ver tópico

Parágrafo único - Para a regularização de edificação com aberturas a menos de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) das divisas laterais e de fundos, será necessária anuência expressa do proprietário do terreno limítrofe. Ver tópico

Art. 23 - O não atendimento à altura máxima na divisa será passível de regularização, mediante o recolhimento do valor em reais, a ser calculado da forma seguinte: Ver tópico

I - quando a infração à altura máxima na divisa resultar do avanço da edificação sobre os afastamentos laterais ou de fundos, o valor será calculado na forma do art. 22 desta Lei; Ver tópico

II - quando se tratar de muro divisório acima da altura máxima permitida, o valor será calculado pela multiplicação da área do plano vertical excedente por: Ver tópico

a) 7,5% (sete e meio por cento) do valor do metro quadrado do terreno, no caso de edificação situada na ZHIP ou na ZCBH; Ver tópico

b) 15% (quinze por cento) do valor do metro quadrado do terreno, no caso de edificação situada fora da ZHIP ou da ZCBH. Ver tópico

Parágrafo único - Na hipótese de infração aos incisos I e II deste artigo, o valor a ser recolhido equivalerá à somatória dos valores calculados para cada uma dessas infrações. Ver tópico

Art. 24 - Para a edificação construída após a vigência da Lei nº 7.166/96, o não atendimento à taxa de permeabilidade será passível de regularização, mediante o recolhimento do valor em reais, a ser calculado da seguinte forma: Ver tópico

I - 11% (onze por cento) do resultado da multiplicação da área permeável não atendida pelo valor do metro quadrado do terreno, no caso de edificação situada na ZHIP ou na ZCBH; Ver tópico

II - 25% (vinte e cinco por cento) do resultado da multiplicação da área permeável não atendida pelo valor do metro quadrado do terreno, no caso de edificação situada fora da ZHIP e da ZCBH. Ver tópico

Art. 25 - O não atendimento ao número mínimo de vagas para estacionamento de veículos será passível de regularização, mediante o recolhimento do valor em reais, a ser calculado pela multiplicação do número de vagas não atendidas por 2 (duas) vezes o valor do metro quadrado do terreno. Ver tópico

Art. 26 - O fechamento de varanda construída irregularmente em edificação vertical poderá, no que se refere ao Coeficiente de Aproveitamento, ser regularizado alternativamente, também por meio da aquisição de Unidades de Transferência do Direito de Construir - UTDC. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - As UTDC utilizadas para a regularização, de que trata o caput, poderão ser oriundas de imóveis tombados, situados em qualquer zoneamento. Ver tópico

Art. 27 - Os demais parâmetros estabelecidos pela legislação em vigor serão considerados regularizáveis independentemente da cobrança de preço público. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28 - Fica o Executivo autorizado a viabilizar, sem ônus para os requerentes, o atendimento e a orientação técnica e jurídica, nos processos de que trata esta Lei, para os munícipes que, comprovadamente, não puderem fazê-lo às suas expensas e que cujo valor venal do imóvel não ultrapasse R$30.000,00 (trinta mil reais). Ver tópico

Art. 29 - O contribuinte que, de sua livre e espontânea vontade, denunciar a irregularidade existente no seu imóvel, será beneficiado com o parcelamento do seu débito, na forma a ser definida na regulamentação desta Lei. Ver tópico

Art. 30 - A regularização de edificação decorrente desta Lei não implica o reconhecimento de direitos quanto à regularização de uso irregular ou à permanência de uso desconforme porventura instalado no imóvel. Ver tópico

Art. 31 - A Conferência Municipal de Política Urbana, instituída pela Lei nº 7.165, de 27 de agosto de 1996, deverá analisar e propor modificações a esta Lei. Ver tópico

Art. 32 - Os casos omissos serão decididos pelo COMPUR. Ver tópico

Art. 33 - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias. Ver tópico

Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Belo Horizonte, 18 de janeiro de 2005

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo Horizonte

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