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JusBrasil - Legislação
16 de setembro de 2014

Lei 9145/06 | Lei nº 9145, de 12 de janeiro de 2006

Publicado por Câmara Municipal de Belo Horizonte (extraído pelo JusBrasil) - 8 anos atrás

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AUTORIZA A ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, NAS HIPÓTESES EM QUE O ÔNUS DO PAGAMENTO RECAIR SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA DO MUNICÍPIO. Ver tópico (2 documentos)

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - os serviços contratados pela Administração Pública Direta ou Indireta do Município, desde que seja descontado expressamente do valor do serviço constante do documento fiscal emitido o percentual referente à alíquota do imposto, que incidiria sobre a operação, se não fosse a isenção. Ver tópico

Art. 2º - Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - e das taxas que com ele são cobradas os imóveis utilizados pela Administração Pública Direta ou Indireta do Município, mediante locação, cessão, comodato ou outra modalidade de ocupação de imóveis de terceiros, quando o ônus do pagamento recair sobre a Administração Pública, desde que: Ver tópico

I - nos casos de locação, cessão ou qualquer outra modalidade onerosa, seja descontado expressamente do valor do documento (recibo ou boleto bancário) o valor referente aos tributos referidos no caput, proporcionalmente ao período a ser pago; Ver tópico

II - nos casos de comodato ou outra modalidade de cessão não onerosa, seja fornecido ao órgão fazendário competente cópia do respectivo documento. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação. Ver tópico

Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2006

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Prefeito de Belo Horizonte

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Disponível em: http://cm-belo-horizonte.jusbrasil.com.br/legislacao/236159/lei-9145-06